Casa dos Resumos
- Constituição Federal - Administração Pública (arts. 37 E 38)
Essa vai pros concurseiros de plantão. Na prova do seu concurso PÚBLICO esses artigos são tão certos de cair quanto a crase do português ?¸? . Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da...
- Princípio Da Eficiência
O princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia...
- Controle Hierárquico
O controle hierárquico é resultado do exercício do Poder Hierárquico. Logo, decorre da forma como está estruturada e organizada a Administração Pública, sendo consequência do escalonamento vertical dos órgãos e cargos no âmbito...
- Administração Financeira E Orçamentária - Orçamento Público
Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público O Estado realiza a sua atividade financeira que consiste na arrecadação de recursos e na utilização do produto dessa arrecadação em favor de toda a sociedade, na forma de bens e serviços....
- Teoria Da Burocracia
Teoria da Burocracia (Max Weber).A burocracia é uma forma de organização humana que se baseia na racionalidade, isto é, na adequação dos meios aos objetivos (fins) pretendidos, a fim de garantir a máxima eficiência possível no alcance...
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Licitações - Aplicação
Aplicação da lei 8.666/93
É aplicada a toda administração direta e indireta da União, dos Estados, dos municípios e do DF.
| | Administração Direta | Administração Indireta |
| Executivo | Presidência da República, Governos e Prefeituras/ Ministérios/Secretárias | - Autarquias - Fundações - Empresas Públicas - Sociedades de Economia Mistas |
| Legislativo | Congresso Nacional/Câmara dos Deputados/Senado Federal/Câmara de vereadores/TCU/TCE/TCM | |
| Judiciário | STM/STF/STJ/TST/TSE/TRT/TER/TJ |
*CNJ/MPU
- Questão especial de Empresas Públicas e SEM(Sociedade de Economia Mista):Empresas governamentais(Pode ter lucro) - Empresa Pública (Todo dinheiro investido vai para o governo)
- SEM (Participação da iniciativa privada)
- Empresa Pública: - Prestadora - Ex: CAEB(Não tem concorrente)
- Exploradora - Ex: Caixa(Tem concorrente)
- SEM: - Prestadora: Ex: Codesp
- Exploradora Ex: BB
- Prestadoras de serviço público deverão aplicar obrigatoriamente a lei geral de licitações. Independente a ser E.P(Empresa Pública) ou SEM. (Art.175 da CF/88).
- Exploradoras nos termos do artigo 173 da CF/88 poderão criar lei própria de licitação para adequação dos seus serviços. (Se essa lei ainda não foi criada então segue a lei geral)
- A Petrobrás é a única instituição que possui leis específicas.
- Serviços sociais autônomos são obrigados a licitarem, porém não necessitam de usar as regras delineadas na lei geral.(Ex: SESI, SESC, SEBRAE).
OBS: As Organizações Sociais-OS e as Organizações Civis de Interesse Público-OCIPS(Ong´s) quando possuírem contrato com a administração são obrigadas a aplicarem a integralidade da lei 8.666/93.
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Essa vai pros concurseiros de plantão. Na prova do seu concurso PÚBLICO esses artigos são tão certos de cair quanto a crase do português ?¸? . Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da...
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