Penal 2
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Penal 2


08/09/2014

Direito dos Presos

Art. 38 do Código Penal à o preso conserva todos os seus direitos exceto a liberdade.

-       Integridade Física e Moral
-       Suspensão de direitos políticos após transito em julgado da condenação à Art. 15 da Constituição à Não pode votar e nem ser votado
-       Ficha Limpa à Colegiado ? É constitucional? SIM !!! Ele só perde o direito de ser votado mas não de votar
-       Método APAC à Direito dos presos efetivamente respeitados ? Mario Ottoboni ? Reduz a reincidência de 75% para 15%

Art. 41 da LEP à Rol de Direitos do Preso

-       Alimentação suficiente e vestuário à Necessidade de Saúde/Opção (custeio próprio? O Estado provavelmente não vai permitir)

-       Trabalho/Remuneração

-       Previdência Social
·      Diferente de Assistência
·      O  preso deve ter contribuído para o INSS e o dinheiro vai para a família

-       Pecúlio à Dinheiro que ele pode guardar consigo

-       Profissão à Sendo lícito e condizendo com a execução da pena ele poderá continuar exercendo a sua função

-       Assistência à Material (revista), Saúde (prioridade no hospital por medo de fuga), Justiça (Advogado ? qual o seu limite de atuação na defesa do seu cliente?), Educacional (Estudo), Social, Religiosa (Local reservado para culto)


-       Proteção contra sensacionalismo ? Art. 198 LEP



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