Casa dos Resumos
Penal 2
08/09/2014
Direito dos Presos
Art. 38 do Código Penal à o preso conserva todos os seus direitos exceto a liberdade.
- Integridade Física e Moral
- Suspensão de direitos políticos após transito em julgado da condenação à Art. 15 da Constituição à Não pode votar e nem ser votado
- Ficha Limpa à Colegiado ? É constitucional? SIM !!! Ele só perde o direito de ser votado mas não de votar
- Método APAC à Direito dos presos efetivamente respeitados ? Mario Ottoboni ? Reduz a reincidência de 75% para 15%
Art. 41 da LEP à Rol de Direitos do Preso
- Alimentação suficiente e vestuário à Necessidade de Saúde/Opção (custeio próprio? O Estado provavelmente não vai permitir)
- Trabalho/Remuneração
- Previdência Social
· Diferente de Assistência
· O preso deve ter contribuído para o INSS e o dinheiro vai para a família
- Pecúlio à Dinheiro que ele pode guardar consigo
- Profissão à Sendo lícito e condizendo com a execução da pena ele poderá continuar exercendo a sua função
- Assistência à Material (revista), Saúde (prioridade no hospital por medo de fuga), Justiça (Advogado ? qual o seu limite de atuação na defesa do seu cliente?), Educacional (Estudo), Social, Religiosa (Local reservado para culto)
- Proteção contra sensacionalismo ? Art. 198 LEP
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Penal 2
18/08/2014 ? Funções Declaradas da Pena ? questão dissertativa da prova Críticas Em teoria a pena representa uma compensação, o momento jurídico da igualdade formal, entretanto a única coisa eficaz desse modelo é a manutenção do status quo....
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Penal 30/05/2014 Imunidade Diplomática - Artigo 5o CF - Princípio da Representação - Tratados de Viena e Genebra - Imunidade Absoluta ? Irradia para o núcleo familiar que acompanha o diplomata ? Adidos, diplomatas, embaixadores ? 1o Escalão...
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Penal I
07/03/2014 Orientações Constitucionais do Bem Jurídico Jorge de Figueredo Dias - Valoração social sobre os interesses plasmados na Constituição. Márcia Dometila Lima de Carvalho ? Princípios máximos de justiça contemplados pela Constituição...
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Constituição Federal - Direitos E Garantias Fundamentais.
Os Direitos Fundamentais são aqueles pautados no poder estatal e ações constitucionais, na delimitação dos direitos e garantias individuais e coletivas, num Estado Democrático. Estão contidos na Constituição Federal 1988 onde...
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Principio Do Direito Penal
Direito penal nada mais é que um ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos, lhes imputando penas com a finalidade de preservar a sociedade e proporcionar...
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