Casa dos Resumos
O controle hierárquico é resultado do exercício do Poder Hierárquico. Logo, decorre da forma como está estruturada e organizada a Administração Pública, sendo consequência do escalonamento vertical dos órgãos e cargos no âmbito do Poder Executivo. Deste controle decorrem as faculdades de supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades administrativas. E ainda, por meio dele, as autoridades acompanham, orientam e reveem as atividades dos servidores
Diferente do controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.
O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos. Tem como objetivos a confirmação, correção ou alteração de comportamentos administrativos.
Os meios de controle administrativo são a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas e o controle hierárquico típico dos órgãos da Administração Direta.
O controle administrativo é exercido mediante fiscalização hierárquica, que ocorre quando os órgãos superiores fiscalizam os inferiores, tendo como fundamento o exercício do poder hierárquico
Além do controle hierárquico existe o controle não hierárquico
A- entre órgão que, embora entegrem uma só pessoa jurídica, não estão na mesmo linha de escalonamento vertical.
B- entre a adm direta e a adm indireta (tutela ou controle finalístico)
Fonte: - Direito adm descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 18ª ed, pág. 772
- http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/148414/qual-a-diferenca-entre-o-controle-hierarquico-e-o-controle-finalistico-realizado-pela-administracao-publica-ariane-fucci-wady
-Alexandre Mazza, pg 685.
- Noções De Direito Administrativo
Direito é um conjunto ou sistema de normas de conduta impostas coativamente pelo Estado que regulam a vida em sociedade, possibilitando a coexistência pacífica das pessoasO direito deve obrigatoriamente ser obedecido pelas pessoas que coabitam...
- Princípio Da Eficiência
O princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia...
- Licitações - Aplicação
Aplicação da lei 8.666/93 É aplicada a toda administração direta e indireta da União, dos Estados, dos municípios e do DF. Administração Direta Administração Indireta Executivo Presidência da República, Governos e Prefeituras/...
- Lei No 10.357/2001
LEI No 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que...
- Administração Gerencial
ConceitoAdministração pública gerencial é aquela construída sobre bases que consideram o Estado uma grande empresa cujos serviços são destinados aos seus clientes, outrora cidadãos; na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e...
Casa dos Resumos
Controle Hierárquico
O controle hierárquico é resultado do exercício do Poder Hierárquico. Logo, decorre da forma como está estruturada e organizada a Administração Pública, sendo consequência do escalonamento vertical dos órgãos e cargos no âmbito do Poder Executivo. Deste controle decorrem as faculdades de supervisão, coordenação, orientação, fiscalização, aprovação, revisão e avocação das atividades administrativas. E ainda, por meio dele, as autoridades acompanham, orientam e reveem as atividades dos servidores
Diferente do controle finalístico que consiste, simplesmente, no controle de legalidade da atuação administrativa, de verificação do cumprimento do programa geral do Governo determinado em lei, não tendo fundamento hierárquico, porque não há subordinação entre a entidade controladora e a controlada. É o que acontece com as pessoas jurídicas da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista), que são controladas finalisticamente pela Administração Direta, sem que haja qualquer hierarquia entre essa e aquelas.
O controle administrativo é fundamentado no poder de autotutela que a Administração exerce sobre seus próprios atos. Tem como objetivos a confirmação, correção ou alteração de comportamentos administrativos.
Os meios de controle administrativo são a supervisão ministerial sobre as entidades descentralizadas e o controle hierárquico típico dos órgãos da Administração Direta.
O controle administrativo é exercido mediante fiscalização hierárquica, que ocorre quando os órgãos superiores fiscalizam os inferiores, tendo como fundamento o exercício do poder hierárquico
Além do controle hierárquico existe o controle não hierárquico
A- entre órgão que, embora entegrem uma só pessoa jurídica, não estão na mesmo linha de escalonamento vertical.
B- entre a adm direta e a adm indireta (tutela ou controle finalístico)
Fonte: - Direito adm descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 18ª ed, pág. 772
- http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/148414/qual-a-diferenca-entre-o-controle-hierarquico-e-o-controle-finalistico-realizado-pela-administracao-publica-ariane-fucci-wady
-Alexandre Mazza, pg 685.
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- Noções De Direito Administrativo
Direito é um conjunto ou sistema de normas de conduta impostas coativamente pelo Estado que regulam a vida em sociedade, possibilitando a coexistência pacífica das pessoasO direito deve obrigatoriamente ser obedecido pelas pessoas que coabitam...
- Princípio Da Eficiência
O princípio da eficiência é o que impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia...
- Licitações - Aplicação
Aplicação da lei 8.666/93 É aplicada a toda administração direta e indireta da União, dos Estados, dos municípios e do DF. Administração Direta Administração Indireta Executivo Presidência da República, Governos e Prefeituras/...
- Lei No 10.357/2001
LEI No 10.357, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que...
- Administração Gerencial
ConceitoAdministração pública gerencial é aquela construída sobre bases que consideram o Estado uma grande empresa cujos serviços são destinados aos seus clientes, outrora cidadãos; na eficiência dos serviços, na avaliação de desempenho e...