Casa dos Resumos

ATUALIZAÇÕES TRABALHISTAS

Direito e Processo do Trabalho

1) Medida Provisória 680 de 06 de julho de 2015

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE)
flexibilização das relações de emprego - art. 7º, VI e XII, CF
continuidade da relação de emprego
preservação de empregos
recuperação econômica da empresa
fomentar a convenção coletiva
redução de 30% do salário + redução de 30% da jornada
FAT - fundo de amparo ao trabalhador
adesão até dezembro deo 2015
duração de até 12 meses.
exige acordo coletivo de trabalho

2) Lei 13.146 de 06 de julho de 2015 - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA/ ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

ações afirmativas - discriminações positivas
praticas discriminatórias no ambiente de trabalho
art. 7º XXX, XXXI e XXXII, CF
Lei 9.029/95

Sumula 443 do TST - dispensa discriminatória

3) Medidas Provisóras 664 e 665, de 30 de dezembro de 2014

SEGURO-DESEMPREGO

AUXÍLIO DOENÇA: permaneceu o 15º dia, como data de corte para suspensão do contrato no 16º dia e seguintes.

PENSÃO POR MORTE

As medidas provisórias foram convertidas nas Leis

Lei 13.134 de 16 de junho de 2015 ;

Lei 13.135, de 17 de junho de 2015;

4) LC 150, de 1º de junho de 2015 (DOU 2.6.2015) - JÁ ESTÁ EM VIGOR

CONTRATO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS
regulamentação dos direitos trabalhistas
EC 72 de 2 de abril de 2013 -> emenda trouxe nova redação ao § único do artigo 7º da CF.

5) Lei 13.103, de 02 de março de 2015

REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA
arts. 235-A a 235-H, CLT
art. 71, § 5º, CLT

6) NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (NCPC)

Lei 13.105, de 16 de março de 2015

7) Lei 13.015, de 21 de julho de 2014

PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DA JT
arts 893 e seguintes;
uma hipóteses de inexigibilidade de depósito recursal
modificações: ED, RR e ED ao TST
detalhamento do incidente de uniformização de jurisprudência
instituto dos recursos repetitivos

8) Lei 12.997, De 18 De Junho De 2014

Acrescenta 0 § 4º Ao Artigo 193 Da Clt

9) Lc 146, De 25 De Junho De 2014

ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
morta da mãe, a quem detiver a guarda de seu filho

10) Resolução 198, de 9 de junho de 2015

altera a redação da súmula 362 do TST
altera o item VI da súmula 6 do TST

cancela a súmula 434 do TST

11) Resolução 193, de 12 de maio de 2015

converte em súmula a OJ 115 da SDI-1 -> (súmula 459)
altera o ítem I da súmula 219 do TST
Cancela as OJ's 104, 115, 186 e 305 da SDI-1

12) Resolução 194, de 19 de maio de 2014

novas súmulas 447 a 458 do TST

13) Novas Súmulas Vinculantes 40, 47 e 53 do STF

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