Casa dos Resumos
21/08/2014
Municípios
- 3x auto ? Autogoverno, Autoadministração, Auto-organização
- Lei Orgânica ? ?Constituição Municipal?
- Leis Municipais : Questões Locais : a partir da matéria verifica-se se é ou
não interesse do município. Exemplo : estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
- Executivo : Prefeito
- Legislativo : Vereadores
- *Judiciário : inexistência ? não é administrado pelo próprio município
- Artigo 30 da Constituição Federal ? está mais para uma regulamentação do que para a Legislação em si ? ?no que couber? ? Residual ? o que sobrar da esfera federal e estadual competirá ao Legislativo Municipal
2.4 ? Distrito Federal
- É peculiar ? Híbrido ? exerce competências estaduais e municipais ? não é nem estado e nem município
- O acumulo de funções atrapalha em saber quando ele esta funcionando como município e quando ele funciona como estado
? IPTU
? IPVA
? LEI - CÂMARA LEGISLATIVA - TJDF
INCONSTITUCIONAL
Quem declara a inconstitucionalidade?
Lei Estadual ? STF
Lei Municipal (Distrital) ? TJDF
A Matéria da lei é quem decide
- Artigos 32 e 144 § 10 inciso II da Constituição Federal
- O Judiciário tem competência Estadual mas é mantido pela União
? Defensoria Pública ? competência do Estado, não pode ser competência da União (pois essa tem uma Defensoria Pública própria) ? Descentralização : competência do Distrito Federal ? emenda 45
Territórios
- Fernando de Noronha ? foi incorporado ao estado de Pernambuco
- Vinculados a União
- Constitucional 2
28/08/2014 Repartições de Competências 1- Competência Exclusiva da União ?Art. 21 + 177 Competências Comuns X Competências Legislativas Supremacia da Constituição à Fiscalização Art. 21 ? não são competências legislativas,...
- Constitucional 2
15/08/2014 Hoje continuamos a falar sobre o Federalismo 1- Vedações Constitucionais - Artigo 19 da Constituição ? os entes tem autonomia mas para preservar alguns pontos cruciais, foi preciso...
- Administração Pública - Parte I
Conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio...
- Noções De Estado E Governo
Estado uma instituição organizada politicamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um Governo que possui soberania reconhecida tanto interna quanto...
- Constituição Federal - Administração Pública (arts. 37 E 38)
Essa vai pros concurseiros de plantão. Na prova do seu concurso PÚBLICO esses artigos são tão certos de cair quanto a crase do português ?¸? . Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da...
Casa dos Resumos
Constitucional 2
21/08/2014
Municípios
- 3x auto ? Autogoverno, Autoadministração, Auto-organização
- Lei Orgânica ? ?Constituição Municipal?
- Leis Municipais : Questões Locais : a partir da matéria verifica-se se é ou
não interesse do município. Exemplo : estabelecer os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais
- Executivo : Prefeito
- Legislativo : Vereadores
- *Judiciário : inexistência ? não é administrado pelo próprio município
- Artigo 30 da Constituição Federal ? está mais para uma regulamentação do que para a Legislação em si ? ?no que couber? ? Residual ? o que sobrar da esfera federal e estadual competirá ao Legislativo Municipal
2.4 ? Distrito Federal
- É peculiar ? Híbrido ? exerce competências estaduais e municipais ? não é nem estado e nem município
- O acumulo de funções atrapalha em saber quando ele esta funcionando como município e quando ele funciona como estado
? IPTU
? IPVA
? LEI - CÂMARA LEGISLATIVA - TJDF
INCONSTITUCIONAL
Quem declara a inconstitucionalidade?
Lei Estadual ? STF
Lei Municipal (Distrital) ? TJDF
A Matéria da lei é quem decide
- Artigos 32 e 144 § 10 inciso II da Constituição Federal
- O Judiciário tem competência Estadual mas é mantido pela União
? Defensoria Pública ? competência do Estado, não pode ser competência da União (pois essa tem uma Defensoria Pública própria) ? Descentralização : competência do Distrito Federal ? emenda 45
Territórios
- Fernando de Noronha ? foi incorporado ao estado de Pernambuco
- Vinculados a União
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- Constitucional 2
28/08/2014 Repartições de Competências 1- Competência Exclusiva da União ?Art. 21 + 177 Competências Comuns X Competências Legislativas Supremacia da Constituição à Fiscalização Art. 21 ? não são competências legislativas,...
- Constitucional 2
15/08/2014 Hoje continuamos a falar sobre o Federalismo 1- Vedações Constitucionais - Artigo 19 da Constituição ? os entes tem autonomia mas para preservar alguns pontos cruciais, foi preciso...
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Conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio...
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Estado uma instituição organizada politicamente, socialmente e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um Governo que possui soberania reconhecida tanto interna quanto...
- Constituição Federal - Administração Pública (arts. 37 E 38)
Essa vai pros concurseiros de plantão. Na prova do seu concurso PÚBLICO esses artigos são tão certos de cair quanto a crase do português ?¸? . Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da...