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Legislação de trânsito - Normas Gerais de Circulação - PARTE 3

Condutores Motocicletas, motonetas e ciclomotores

Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:

I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;

II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral;

III - fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda;

IV - com os faróis apagados;

V - transportando criança menor de sete anos ou que não tenha nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir;

Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação;

VI - rebocando outro veículo;

VII - sem segurar o guidom com ambas às mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;

VIII ? transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2^o do art. 139-A desta Lei

Art. 139-A. As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias ? moto-frete ? somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: .

I ? registro como veículo da categoria de aluguel

II ? instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito ? Contran;

III ? instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran;

IV ? inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

§ 1^o A instalação ou incorporação de dispositivos para transporte de cargas deve estar de acordo com a regulamentação do Contran.

§ 2^o É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.

IX ? efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos moto taxistas:

Infração ? grave;

Penalidade ? multa;

Medida administrativa ? apreensão do veículo para regularização.

§ 1º Para ciclos aplica-se o disposto nos incisos III, VII e VIII, além de:

a) conduzir passageiro fora da garupa ou do assento especial a ele destinado;

b) transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

c) transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

§ 2º Aplica-se aos ciclomotores o disposto na alínea b do parágrafo anterior:

Infração - média;

Penalidade - multa.

§ 3^o A restrição imposta pelo inciso VI do caput deste artigo não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semirreboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente.

Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

Penalidade - multa.

RESOLUÇÃO 453/13 ? Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos motorizados e quadrículos motorizados (Clique aqui).

Considerações:

Uso Obrigatório para circular nas vias públicas;
Deve esta devidamente fixada na cabeça;
Deve estar certificado pelo INMETRO;
Dispositivos retro refletivos de segurança;

CASOS POSSÍVEIS

Condutor faz o uso correto do capacete, mas não faz uso da viseira/óculos.

Penalidade: Art. 169

Condutor não faz uso do capacete

Penalidade: Art. 244 I

Condutor com capacete não encaixado na cabeça

Penalidade: Art. 244 I

Capacete fora das especificações

Penalidade: Art. 230 X

Capacete não afixado na cabeça;

Penalidade: Art. 169

PASSAGEIROS DE MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOS.

Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:

I - utilizando capacete de segurança;

II - em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor;

III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN.

CONDUÇÃO DE CICLOMOTOS

Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas.

Parágrafo único. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da direita.

PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO

-Vias de transito rápido;

-Sobre calçadas das vias urbanas;

-Em rodovias;

*Acostamento/ faixa rolamento próprias

CIRCULAÇÃO DE BICICLETAS

-Se não houver ciclovia / ciclo faixa / acostamento: Bordo da pista de rolamento no mesmo sentido de circulação da via.

-Sentido contrário: Ciclo faixa ou autorizado pela autoridade de transito da via.

CLASSIFICAÇÃO DAS VIAS ABERTAS À CIRCULAÇÃO

Art. 60. As vias abertas à circulação, de acordo com sua utilização, classificam-se em:

I - vias urbanas:

a) via de trânsito rápido;

b) via arterial;

c) via coletora;

d) via local;

II - vias rurais:

a) rodovias;

b) estradas.

VIAS URBANAS

Vias de transito rápido, caracterizada por:

Acessos especiais com transito livre;
Sem intersecções em nível;
Sem acessibilidade direta a lotes lindeiros;
Sem travessia de pedestres em Nível;
SE NÃO TIVER VELOCIDADE REGULAMENTADA VAI SER 80 KM/H

Vias Arteriais, caracterizada por:

Interseções em nível;
Controladas por semáforo;
Com Acessibilidade a lotes lindeiros;
Sem travessia de pedestres.
SE NÃO TIVER VELOCIDADE REGULAMENTADA VAI SER 60 KM/H

Via coletora, destinada a coletar e distribuir o transito -> Entrar/sair das vias de transito rápido e arteriais

SE NÃO TIVER VELOCIDADE REGULAMENTADA VAI SER 40 KM/H

Via local, caracterizada por:

Interseções em nível não semaforizadas;
Destinada ao acesso local ou áreas restritas;
SE NÃO TIVER VELOCIDADE REGULAMENTADA VAI SER 30 KM/H

VIAS RURAIS

Rodovias (via rural pavimentada), quando não houver velocidade regulamentada na via:

110 km/h Automóveis, caminhonetas e Motocicletas.
90 km/h ônibus/ Micro-ônibus.
80 km/h demais veículos;

Estradas (via rural não pavimentada)

Máximo 60 km/h;

Art. 61. A velocidade máxima permitida para a via será indicada por meio de sinalização, obedecidas suas características técnicas e as condições de trânsito.

§ 1º Onde não existir sinalização regulamentadora, a velocidade máxima será de:

I - nas vias urbanas:

a) oitenta quilômetros por hora, nas vias de trânsito rápido:

b) sessenta quilômetros por hora, nas vias arteriais;

c) quarenta quilômetros por hora, nas vias coletoras;

d) trinta quilômetros por hora, nas vias locais;

II - nas vias rurais:

a) nas rodovias:

1) 110 (cento e dez) quilômetros por hora para automóveis, camionetas e motocicletas; .

2) noventa quilômetros por hora, para ônibus e micro-ônibus;

3) oitenta quilômetros por hora, para os demais veículos;

b) nas estradas, sessenta quilômetros por hora.

§ 2º O órgão ou entidade de trânsito ou rodoviário com circunscrição sobre a via poderá regulamentar, por meio de sinalização, velocidades superiores ou inferiores àquelas estabelecidas no parágrafo anterior.

Art. 62. A velocidade mínima não poderá ser inferior à metade da velocidade máxima estabelecida, respeitadas as condições operacionais de trânsito e da via.

TRANSPORTE DE CRIANÇAS MENORES DE 10 ANOS E DISPOSITIVOS DE RETENÇÃO

Art. 64. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN.

Resolução 277/08 - Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos. (Clique Aqui)

Resumo:

Bebe conforto: 1 a 4 anos;
Cadeirinha: quatro a 7,5 anos;
Cinto de segurança: 7,5 a 10 anos cinto de segurança;

OBS: Esses dispositivos são avaliados por questões de idade e não de peso.

EXCEÇÕES

Transporte de veiculo de aluguel;
Veiculo de Transporte coletivo;
Transporte autônomo de passageiros (táxi);
Veiculo de transporte escolar;
Demais com PBT superior a 3,5 Toneladas;

CRIANÇA COM IDADE SUPERIOR HÁ 10 ANOS NO BANCO DIANTEIRO

Quando o veiculo for dotado exclusivamente desse banco;
Quando a Quantidade de crianças excederem a lotação do banco traseiro (vai para frente o maior);
Quando o veiculo for originalmente dotado de cinto de dois pontos no banco traseiro;

Biografias:
Fonte 01
Fonte 02

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