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Caixa Econômica Federal - CEF

A Caixa Econômica Federal(CEF) é uma Empresa Pública (100% DO Governo Federal), sob a forma jurídica de direito privado, integrante do Sistema Financeiro Nacional é um órgão auxiliar de execução da política de crédito social do Governo Federal, Financia setores como habitação e saneamento básico, que foi fundada 1861.

A Caixa é a instituição financeira responsável pela operacionalização das práticas do Governo Federal para habitação popular e saneamento básico, caracterizando-se cada vez mais como o banco de apoio ao trabalhador de baixa renda, é a autoridade do sistema de habitação.

Podem operar no crédito direto ao consumidor, financiando bens de consumo duráveis, emprestar sob garantia de penhor industrial e caução de títulos, bem como têm o monopólio das operações de empréstimo sob penhor de bens pessoais e sob consignação.

À CEF é permitido atuar nas áreas de atividades relativas a bancos comerciais, sociedades de crédito imobiliário e de saneamento e infra-estrutura urbana, além de prestação de serviços de natureza social delegada pelo Governo Federal.

Suas principais atividades estão relacionadas com a captação de recursos em cadernetas de poupança, em depósitos judiciais e a prazo e sua aplicação em empréstimos vinculados, substancialmente à habitação. Os recursos obtidos junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ? FGTS ? são direcionados, quase na sua totalidade, para as áreas de saneamento e infra-estrutura urbana.

A Caixa Econômica Federal exerce a administração de fundos e de programas, entre os quais se destacam:

- Administrar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
- Administrar o Programa de Integração Social (PIS);
- Administrar o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS);
- Administrar as loterias
- Bolsa Família;
- Seguro desemprego
- Depósitos judiciais
- Penhor de jóias.
- Todas as operações de câmbio.

OBS: A CEF é autorizada a realizar operações de leasing imobiliário sob legislação especifica.

São funções da Caixa Econômica Federal:

1. Receber em depósito, com a garantia da União, economias populares, incentivando os hábitos de poupança;

2. Conceder empréstimos e financiamentos de natureza assistencial, cooperando com as entidades de direito público e privado na solução de problemas sociais e econômicos;

3. Operar no setor habitacional como sociedade de crédito imobiliário, com objetivo de facilitar e promover a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população;

4. Explorar, com exclusividade, os serviços de loterias, nos termos da legislação;
5. Exercer o monopólio das operações sobre penhores civis;

6. Prestar serviços que se adaptem à sua estrutura de natureza financeira, delegados pelo governo federal ou por convênios com outras entidades ou empresas;

7. Realizar, no mercado financeiro, com entidade integrante do Sistema Financeiro Nacional, quaisquer operações, no plano interno e externo, podendo estipular cláusulas de reajustes monetários;

8. Realizar, no mercado de capitais, para investimento ou revenda, as operações de subscrição, aquisição e distribuição de ações, obrigações e quaisquer outros títulos e valores mobiliários;

9. Realizar, na qualidade de agente financeiro do Tesouro Nacional, por conta e ordem deste e sob supervisão do CMN, quaisquer operações ou serviços, nos mercados financeiros e de capitais, que lhe forem delegados mediante convênio;

10. Coordenar e executar o Plano Nacional de Habitação Popular e o Plano de Saneamento Básico;
11. Administrar o FGTS, PIS e FDS, como também pagar o seguro desemprego.

Funções como instituição financeira:

Datas Importantes:

1861 (2º reinado ? Dom Pedro II) ? Fundação da Caixa econômica Federal ? na época - Caixa Econômica da Corte;

1934 ? Exclusividade ou monopólio dos empréstimos, sob penhor;

1961 ? Monopólio das loterias federais, por tempo indeterminado;

1986 - A Caixa incorporou oBNH Banco Nacional da Habitação ? Tornando-se a maior financiadora da casaprópria, também se tornou o principal agente do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos (SBPE).

A caixa começa a administrar o FGTS;

1990 - Passa a centralizaras contas do FGTS;

- InstituiÇÕes Financeiras NÃo-monetÁrias
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Conforme a Lei 4.595 ?consideram-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenha como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros...

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