Cheque

O cheque é uma ordem de pagamento a vista, devendo ser pago no momento de sua apresentação ao banco sacado, descontando-se o valor do seu saldo em depósito.

NATUREZA JURÍDICA do cheque
O cheque é, ao mesmo tempo, ordem de pagamento à vista (para o banco onde o dinheiro está depositado) e (para o beneficiário que o recebe).


Nele estão presentes dois tipos de relação jurídica;
? uma entre você e o banco (baseada na conta bancária);
? outra entre você e o beneficiário, pela qual o cheque se torna um documento capaz de gerar protesto ou execução em juízo. O chamado cheque (pós-datado). Regulamentado pelo código civil.

PESSOAS PRESENTES NO CHEQUE
No cheque estão presentes 03 (três) pessoas. São elas:
? o emitente (emissor ou sacador), que é aquele que emite o cheque;
? o beneficiário, que é a pessoa a favor de quem o cheque é emitido;
? o sacado, que é o banco em que está depositado o dinheiro do emitente.

Como o meu cheque pode ser emitido?
O cheque pode ser emitido de 3 (três) formas. São elas:
? nominal (ou nominativo) à ordem, que é aquele que só pode ser apresentado ao banco pelo beneficiário indicado no cheque, podendo ser transferido por endosso do beneficiário;
? nominal não à ordem, que é aquele que não pode ser transferido pelo beneficiário; e ? ao portador, que é aquele que não nomeia um beneficiário, e o cheque é pagável a quem o apresente ao banco sacado.
Para tornar um cheque não à ordem, basta o emitente escrever, após o nome do beneficiário, a expressão ?não à ordem?, ou ?não-transferível, ou ?proibido o endosso? ou outra equivalente. O cheque ao portador não pode ter valor superior a R$ 100,00.

As pessoas, lojas, empresas etc. estão obrigadas a receber meus cheques?
Não. Apenas as cédulas e as moedas do Real têm curso forçado. Pagamentos em cheque estabelecem uma relação de confiança entre você (emitente) e quem recebe (beneficiário) que não pode ser forçada.

Qual a diferença entre cheque comum e o cheque especial?
Não existe, do ponto de vista legal, nenhuma diferença, pois todo cheque é igualmente uma ordem de pagamento à vista e um título de crédito. O chamado cheque especial é um produto e decorre de uma relação contratual onde é fornecida ao cliente uma linha de crédito para cobrir cheques que ultrapassem o dinheiro que tiver depositado. O banco cobra juros por esse empréstimo.

Um cheque apresentado antes do dia nele indicado (pré-datado) pode ser pago pelo banco?
Sim. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, válida para o dia de sua apresentação ao banco, mesmo que nele esteja indicada uma data futura. Se houver fundos, o cheque pré-datado é pago; se não houver, é devolvido peto motivo 11 ou 12.

O cliente, bem como o portador do cheque é obrigado a comunicar ao banco com antecedência á quantia que irá sacar?
Apenas para saque em espécie de valores superiores a cinco mil reais, é prudente que o cliente comunique ao banco com antecedência, pois, caso não seja comunicado, é permitido ao banco postergar a operação para o expediente seguinte.

REQUISITOS ESSENCIAIS (Lei 7.357/85):
a) A denominação ?Cheque?;
b) A ordem incondicional de pagar a quantia nele descrita (em numeral e por extenso);
c) O nome do banco sacado;
d) A indicação do lugar de pagamento e data de emissão;
e) A assinatura do emitente, ou seu representante, que pode ser através de chancela mecânica.

                                                     Banco (Sacado)

                                                   /                          \

                                                 /                               \

          Relação contratual        /                                      \ Não existe relação jurídica

         Relação jurídica         /                                             \

                                        /                                                   \

                                     /                                                         \

                                  /                                                               \

Correntista(Sacador)----------------------------------------------Beneficiário (Tomador)

                                                   Relação jurídica

Cheque ao portador: cheque que não identifique  o beneficiário  e no valor de até de 100,00. Cheque acima de 100,00 tem que ser nominativo, tem que ter beneficiário.

Cheque nominativo à ordem: cabe a figura do endosso (instituto do direito que permite passar para outro um direito) Preto: é identificado o novo beneficiário. Branco: não houve a identificação do novo beneficiário.

Cheque nominativo não a ordem: colocar apos ao nome do beneficiário não a ordem. Cheque que não pode ser transferido por endosso.

- Administrado: Emitido pelo próprio banco

- Visado: Emitido pelo próprio correntista com carimbo de garantia de pagamento.

- Avulso: Documento de saque, da sua própria conta, de circulação interna.

- Cruzado: Duas barras paralelas e transversais na frente(anverso) do cheque, através do sistema de compensação. Não pode ser sacado, somente depositado. Existe 2 tipos: Em Preto: Existe um nome entre as duas barras e em Branco: não existe nenhum nome entre as barras transversais.

Cheque especial não é um tipo de cheque é um operação de ativo que o banco oferece na sua conta, é um limite de crédito.

Quais os principais motivos que podem levar o banco sacado a devolver um cheque?

Cheque sem fundos:

- Motivo 11 ? cheque sem fundos na primeira apresentação.

- Motivo 12 ? cheque sem fundos na segunda apresentação;

- Motivo 13 ? conta encerrada;

- Motivo 14 ? prática espúria;

Impedimento ao pagamento:

- Motivo 20 ? folha de cheque cancelada por solicitação do correntista;

- Motivo 21 ? contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento solicitado pelo emitente ou pelo beneficiário;

- Motivo 22 ? divergência ou insuficiência da assinatura;

- Motivo 23 ? cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, do decreto-lei 200, de 25.2.67;

- Motivo 24 ? bloqueio judicial ou determinação do Banco Central;

- Motivo 25 ? cancelamento de talonário pelo banco sacado;

- Motivo 26 ? inoperância temporária de transporte;

- Motivo 27? feriado municipal não previsto;

- Motivo 28 ? contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação), motivada por furto ou roubo com apresentação do registro da ocorrência policial;

- Motivo 29 ? cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talão de cheques pelo correntista;

- Motivo 30 ? furto ou roubo de malotes. 

Cheque com irregularidade:

- Motivo 31 ? erro formal (sem data de emissão, mês grafado numericamente, sem assinatura, sem valor por extenso);

- Motivo 32 ? ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação;

- Motivo 33 ? divergência de endosso;

- Motivo 34 ? cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato;

- Motivo 35 ? cheque falsificado, emitido sem controle ou responsabilidade do banco, ou ainda com adulteração da praça sacada;

- Motivo 36 ? cheque emitido com mais de um endosso;

- Motivo 37 ? registro inconsistente ? compensação eletrônica. 

Apresentação indevida:

- Motivo 40 ? moeda inválida;

- Motivo 41 ? cheque apresentado a banco que não o sacado;

- Motivo 42 ? cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado;

- Motivo 43 ? cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, não possível de reapresentação em virtude de persistir o motivo da devolução;

- Motivo 44 ? cheque prescrito (fora do prazo);

- Motivo 45 ? cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do tesouro nacional mediante ordem bancária;

- Motivo 46 ? CR ? Comunicação de Remessa, quando o cheque correspondente não for entregue ao banco sacado nos prazos estabelecidos;

- Motivo 47 ? CR ? Comunicação de Remessa com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios referentes ao cheque correspondente;

- Motivo 48 ? cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), emitido sem a identificação do beneficiário, acaso encaminhado ao SCCOP, devendo ser devolvido a qualquer tempo;

- Motivo 49 ? remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25,28, 30, 35,43,44 e 45, podendo a sua devolução ocorrer a qualquer tempo. Motivos criados pela circular 3.226/2004:

- Motivo 70 ? sustação provisória.

- Motivo 71 ? Inadimplemento contratual da cooperativa de crédito no acordo de compensação.

- Motivo 72 ? contrato de compensação encerrado.

-Quando o banco recusar o pagamento de um cheque meu, deve carimbá-lo com o motivo da devolução?

Sim. Ao recusar o pagamento, o banco deve registrar, no verso do seu cheque, o código do motivo da devolução, a data e a assinatura de funcionário autorizado.

-O banco é obrigado a me comunicar a devolução de cheques sem fundos?

Somente nos motivos 12, 13 e 14, que implicam inclusão do seu nome no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos).

-Posso impedir o pagamento de um cheque?

Sim. Existem duas formas para tal e são elas:

? oposição ao pagamento ou sustação, que pode ser determinada pelo emitente ou pelo beneficiário, e suspende de imediato o pagamento do cheque;

? contra-ordem ou revogação, que só vigora após o término do prazo de apresentação, só vale para cheques preenchidos e só pode ser determinada por você, emitente do cheque. Revoga em definitivo o cheque.

-Os bancos podem impedir ou limitar o meu direito de sustar o pagamento de um cheque?

Não. Porém as instituições bancárias podem cobrar tarifa pela sustação, desde que expressamente prevista na ficha-proposta.

-O banco é obrigado a informar ao portador do cheque a razão pela qual emitente determinou a sustação?

No caso de cheque devolvido por sustação, cabe ao banco sacado informar o motivo alegado pelo oponente, sempre que solicitado pelo favorecido nominalmente indicado no cheque, ou pelo portador, quando se tratar de cheque cujo valor dispense a indicação do favorecido.

-O banco é obrigado a fornecer, ao portador de cheque devolvido, as informações que permitam me identificar e me localizar?

Somente quando o seu cheque for devolvido por um dos seguintes motivos: lia 14, 21, 22 e 31 e o portador estiver devidamente qualificado (vide questão 15). Nos demais casos, o banco fica impedido de fornecer qualquer informação.

-No caso de talão de cheque furtado ou roubado, o banco pode fornecer ao portador de cheque devolvido as informações que permitam me identificar e me localizar?

Se você apresentou, no ato de sustação, o registro da ocorrência policial (motivo 28), o banco fica proibido de fornecer qualquer informação.

-Quando a sustação é dada por roubo ou furto (motivo 28), sou obrigado a pagar a taxa e a tarifa cobradas?

Você fica liberado do pagamento de taxas e, no caso de inclusão no CCF, da tarifa pato serviço de exclusão do seu nome no cadastro.

-Em caso de perda ou roubo, o beneficiário do cheque pode pedir ao banco a oposição ao seu pagamento?

Sim.

-Um cheque devolvido pelo motivo 11 (insuficiência de fundos na primeira apresentação) pode ser sustado por mim antes da segunda apresentação? Sim.

-Quais as consequências a que estou sujeito se emitir cheque sem fundos ou sustar indevidamente o seu pagamento?

Dependendo do motivo de devolução do cheque, seu nome será incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos e nos cadastros de devedores mantidos pelas instituições financeiras e entidades comerciais. Além disso, o beneficiário do seu cheque poderá protestá-lo e executá-lo. Finalmente, a emissão deliberada de cheque sem provisão de fundos é considerada crime de estelionato.

-Qual o procedimento do banco quando o meu cheque apresentar o valor numérico diferente do valor por extenso?

O banco considera apenas o valor escrito por extenso.

-O meu cheque pode ser preenchido com tinta de qualquer cor? 

Sim, porém os cheques preenchidos com outra tinta que não azul ou preta podem, no processo de microfilmagem, ficar ilegíveis.

-Quais os prazos para pagamento de meus cheques?

Existem dois prazos que afetam o cheque:

? prazo de apresentação, que é de 30 dias, a contar da data de emissão, para os cheques emitidos na mesma praça do banco sacado; e de 60 dias para os cheques emitidos em outra praça; 

? prazo de prescrição, que é de 6 meses decorridos a partir do término do prazo de apresentação.

-O que acontece quando o meu cheque é apresentado após o prazo de apresentação?

O cheque é pago se houver fundos na sua conta. Se não houver, o cheque é devolvido pelo motivo 11, (ou 12, se tratar da segunda apresentação, tendo o seu nome no CCF).

-O que acontece quando o meu cheque é apresentado além do prazo de prescrição?

O cheque é devolvido pelo motivo 44, não podendo ser pago pelo banco mesmo que tenha fundos na sua conta.

-Quando o cheque for cruzado, o favorecido pode sacar diretamente no caixa?

Não. O cheque cruzado tem que ser depositado em conta bancária.

-O cruzamento de um cheque pode ser anulado?

O cruzamento pode ser geral, quando não indica o nome do banco, ou especial, quando o nome do banco aparece entre os traços de cruzamento, banco sacado não considera nenhuma tentativa de inutilizar o cruzamento ou alterar o nome do banco indicado para efetuar o saque do referido cheque.

-Quem é responsável pelo talão de cheques?

Enquanto o talão estiver em poder do banco, ele é o responsável pelo que aconteça com o mesmo. A partir do momento em que você recebe o talão, é você que tem a responsabilidade exclusiva sobre sua guarda e controle da emissão dos cheques. Também se você anota no canhoto do cheque para quem ele foi destinado previne transtornos futuros, caso estes cheques sejam devolvidos (não pagos) pelo banco, e você necessite recuperá-los para limpar seu nome no CCF.

-O banco é obrigado a me fornecer talão de cheques?

O banco é obrigado a fornecer, a critério do cliente talão de cheques ou cartão magnético para movimentação da conta. Se sua opção for talão de cheques, o banco deverá fornecer a você um talão, (ou talonário) de cheques por mês com 10 folhas gratuitamente, desde que você não tenha o nome incluído no CCF e atenda às condições estipuladas na ficha-proposta de abertura da conta.

-O banco pode me exigir saldo médio mínimo para fornecer o primeiro talão de cheques em cada mês?

Não.

-Qual a idade mínima para eu receber talão de cheques?

A partir de 16 anos de idade, desde que autorizado pelo responsável que o assistir.

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