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Civil

06/05/2014

Princípios Básicos relacionados a Incapacidade

1- Prática do ato jurídico e não do fato jurídico

Tudo que ocorre no mundo é fato, aqueles que produzem consequências jurídicas, são os fatos jurídicos. Dentro dos fatos jurídicos, alguns dependem da vontade, outros não. Aqueles que dependem são considerados atos jurídicos.

Contrato ? ato jurídico ? para que seja válido, deve ser celebrado entre partes capazes

Morte ? fato jurídico ? não interessa se o morto era capaz ou não, o tempo passa da mesma forma para o capaz e para o incapaz.

2- A Capacidade é a Regra, a Incapacidade é a Exceção

Aquilo que é regra não precisa estar expresso, já a exceção sempre deve estar expressa

Só é incapaz aqueles que a lei estabelecem que se enquadram como incapazes

3- A Incapacidade existe para proteger o Incapaz

Pois o Incapaz não possui discernimento para praticar um ato jurídico

Incapacidade prevista no Código

Artigos 3^o e 4^o

Incapacidade do menor ? são absolutamente incapazes os menores de 16 e relativamente incapazes os que tem entre 16 e 18 anos

Não tem nada a ver a incapacidade civil com a penal

A Incapacidade do Menor é a única que é automática ? se estabelece e se encerra de maneira automática, todas as outras dependem de procedimentos jurídicos

A Incapacidade decorre da presunção de que a pessoa não tem discernimento até os 16 anos e relativo discernimento dos 16 aos 18.

Enquanto o Código de 1916 denominava as Categorias de Incapazes, o Código de 2002 se baseia no ter ou não discernimento em vez de se pautar na causa que deixa de gera-lo

Ação de Interdição

Procedimento em que se declara a incapacidade do sujeito e nomeação de seu tutor.

Sentença Declaratória

Preconceito em relação a doença mental ? só se entra com a ação de interdição quando não se tem mais jeito.

Enquanto o doente não é interditado ele é incapaz?

Sim, pois a sentença por ser declaratória pode retroagir ao ato praticado antes da interdição.

E no caso de doenças com surtos de insanidade e períodos de lucidez, estando o doente interditado, é válida a prática de um ato jurídico quando este doente está lúcido?

São atos nulos da mesma forma, a Interdição é permanente enquanto permanecer a causa que gerou a Interdição, embora esta não seja definitiva (as doenças podem ser controladas/curadas)

Caso específico de Incapacidade

? Pródigo : só o incapacita para atos envolvendo a questão patrimonial

? Proteção Indígena (no Código de 1916 era considerado incapaz) ? regulada por uma legislação especial

Quando cessa a Incapacidade?

Quando cessa a causa que a gerou

Exceção : Menor de Idade ? Emancipação ? Permanece a causa, mas cessa a incapacidade

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