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CPC

18/03/2015

Procuradores ? é toda pessoa que recebe poderes para praticar atos em nome de outra pessoa

Art. 653 CC

O procurador por intermédio do instrumento de um mandato receberá poderes gerais ou específicos para a prática dos atos em questão

Como regra geral só poderá praticar os atos previstos no mandato, respondendo civilmente se exceder de tais atos

Existem diferenças a serem consideradas:

1- Procurador do ponto de vista civil ? Art. 653

2- Representante Legal ? é aquele que previsto em lei, contrato (social) ou Estatuto, representa judicial e extrajudicialmente uma outra pessoa

Para efeitos de Processo Civil ? as regras para o Procurador estão previstas nos artigos 36 e 37 do CPC, que estabelecem um regramento genérico para a atuação do Procurador

Art. 36 ? Somente o Advogado possui o determinado jus postulandi ? que é o direito de elaborar e assinar a peça processual ? a única exceção se encontra na parte final

Natureza Jurídica da Procuração ? trata-se de um contrato que tem natureza para o foro geral ou então poderá estabelecer poderes específicos de atuação do advogado

Art. 38

Direitos dos Advogados

Tem o direito de consultar os autos, fazer carga no processo, bem como todos os atos constantes na própria procuração

Art. 39

Na petição inicial o advogado deverá informar o endereço onde deverão ser feitas as futuras intimações, sob pena de não informado o novo endereço ser considerada válida a intimação no endereço antigo

Prazo Comum ? aquele no qual tanto Requerente quanto Requerido deverão praticar um ato no mesmo prazo

Dever Processual ? trata-se de todo ato ou abstenção imposto à parte que se não for obedecido terá como consequência a aplicação de uma sanção

Art. 14 CPC

Consequência de violação de um Dever Processual ? a lei imporá uma multa cujo percentual é variável

Ônus Processual ? ato ou abstenção no processo, previsto na lei e que se for desobedecido não acarretará em sanção, mas em uma desvantagem processual

Art. 319 CPC àRevelia

Consequência de violação de um Ônus Processual ? apesar de não haver sanção, a lei estabelece algum tipo de desvantagem no processo

Litisconsórcio ? A pluralidade de autores, réus ou autores e réus

Art. 46 CPC ? diz respeito ao Litisconsórcio facultativo

Razões de Existência do Litisconsórcio

- A lei processual quer que exista maior dinamicidade e economia processual

- Havendo Litisconsórcio reduz-se a possibilidade de haver decisões conflitantes

Espécies de Litisconsórcio

- Facultativo : é aquele no qual a lei não obriga haver vários litigantes no mesmo polo da relação processual

- Necessário: é aquele no qual a lei obriga a participação de duas ou mais pessoas no processo concordando ou não

Nos casos de Litisconsórcio Necessário, a citação da outra pessoa é obrigatória sob pena de nulidade do processo

- Simples : é aquele no qual a decisão proferida poderá ser diferente para cada Litisconsorte

- Unitário : é aquele no qual a decisão deve ser a mesma para todos os litisconsortes do mesmo polo processual

- Inicial : é aquele que existe desde o início do processo

- Posterior : é aquele que se forma ao longo do processo

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