Casa dos Resumos
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- Civil
20/05/2014 Não se pode tratar o início/fim da personalidade da pessoa jurídica da mesma forma que se trata a da pessoa física Ente Abstrato A ideia básica da pessoa jurídica existe nos primeiros passos do homem na terra ? um homem sozinho não...
- Marketing
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A Comissão de Valores Mobiliários é uma Autarquia Federal, sob a forma jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Fazenda. A CVM foi criada pela Lei nº 6.385, em 07/12/1976, que ficou conhecida como a Lei da CVM, pois até aquela data...
- CrÉdito Direto Ao Consumidor (cdc)
É o financiamento concedido por uma financeira para aquisição de bens(duráveis) e serviços por seus clientes. Sua maior utilização é normalmente para aquisição de veículos e eletrodomésticos. O bem assim adquirido, sempre que possível, serve...
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Empresarial
18/03/2015
EIRELI ? CC 980 ? A e Enunciados CJF
Para constituir uma EIRELI é necessário pagar na Junta Comercial o valor de 100 salários mínimos
§3o? O empresário sai da sua empresa de fachada e se torna uma EIRELI (legalmente)
Todos os profissionais, exceto os advogados, podem se transformar em EIRELI
468) Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.
469) Arts. 44 e 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado.
470) Art. 980-A. O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui, sem prejuízo da aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica.
471) Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arquivamento ou de registro de alterações dos atos constitutivos configura irregularidade superveniente.
No caso de empresa ? Junta Comercial
No caso de ?não empresário?, como um médico por exemplo - CRCPJ
472) Art. 980-A. É inadequada a utilização da expressão ?social? para as empresas individuais de responsabilidade limitada.
A EIRELI é uma Pessoa Jurídica que só pode ser constituída por Pessoas Físicas (assim como expressa o enunciado 469)
O patrimônio da EIRELI não se confunde com o patrimônio da pessoa que a criou (enunciado 470)
Registrado àRegularidade
Lei 8934/94 àLRPE
Até 2013
- O SIREM estava organizado em 2 níveis do MDIC onde havia um departamento chamado DNRC que era o responsável que dirigia, orientava e criava normas para as Juntas Comerciais, que deviam aplica-las no Registro de Empresas
Após 2013 àDecreto 8001/2013
- O DNRC foi extinto e suas obrigações foram transferidas para o DREI que está sob guarda da SMPE (que é a mesma secretaria que regula a LC 123/2006 ? Simples Nacional)
Quando tudo era regulado pelo DNRC, ele cuidava de todas as empresas, e agora, o DREI que é regulado por um órgão voltado para pequenas e micro empresas, está regulando as grandes companhias nacionais
Funções das Juntas Comerciais
- Cartório de Registro de Empresas
- Tribunal Administrativo
LRPE ? Art. 8o e Art. 67
Atividades das Juntas Comerciais ( Executivas) à Cartório
- Arquivamento dos Atos Constitutivos de Sociedades Empresárias e de EIRELI
- Matricula dos Agentes Auxiliares da Empresa
- Inscrição do Empresário Individual
- Autenticação dos documentos e atos de empresa (conferir fé pública para os documentos)
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