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RESUMOS PARA OAB - DIREITO PENAL

DIREITO PENAL ? RESUMOS PARA OAB

TEORIA DO CRIME

1) CONCEITO DE INFRAÇÃO PENAL

a. UNITÁRIO: crime (1830 império);

b. DUPLISTA/DUALITA/DICOTÔMICO: crime + contravenção (código penal republicado/ 1890-dias atuais);

c. TRIPARTIDO: crime + delito + contravenção penal

EXPRESSÕES SINÔNIMAS

CRIME	CONTRAVENÇÃO
DELITO	CRIME-ANÃO CRIME-VAGABUNDO INFRAÇÃO LILIPUTIANA

2) DIFERENÇAS ENTRE CRIME E CONTRAVENÇÃO PENAL

a. CRITÉRIO ONTOLÓGICO: em essência não há diferença entre crime e contravenção

b. CRITÉRIOS LEGAIS

B.1 penas privativas e multa

CRIME	CONTRAVENÇÃO
Reclusão Detenção Multa 30 anos Tentativa tem redução de 1/3 a 2/3 (art 14, §1, CP	Prisão Multa 05 anos Tentativa: é impunível (art. 4º, LCP)

B.2 TENTATIVA:

para crime - Tentativa tem redução de 1/3 a 2/3 (art 14, §1, CP)

para contravenção: Tentativa: é impunível (art. 4º, LCP)

B.3 SURSIS: suspensão condicional da pena

Regra:2-4 anos

Etário/humanitário: 4-6 anos

B.4 AÇÃO PENAL:

Contravenção: pública incondicionada e privada em caso de inércia do ministério público, a subsidiária da pública.

Crime: pública condicionada, incondicionada

Privada, exclusiva, personalíssima e subsidiária.

3) CRIME

a. FORMAL: descrição típica

b. MATERIAL:crime é ameaça ou uma lesão/dano/agressão a bem jurídico.

c. ANALÍTICO:tripartido

Fato

Bipartido: fato típico e ilícito

Tripartido: típico, ilícito e culpável ? (é o que prevalece no Brasil)

Quadripartido: fato típico, ilícito, culpável e punível

4) ESTRUTURA DO CRIME NA CONCEPÇÃO FINALISTA:

Fato Típico

Conduta: ação/omissão + voluntária + dolo/culpa + consciente + dirigibilidade

Resultado: naturalístico (mundo real)

Resultado: normativo ( incide no mundo jurídico)

Nexo causal: relação de causa e efeito

Tipicidade

Ilícito

contrário ao direito

Culpável

Imputabilidade

Consciência da ilicitude

Exigibilidade de conduta diversa

5) FATO TÍPICO

5.1 CONCUTA

a) CONCEITO: comportamento humano;

b) FORMAS:

* ação: fazer (comissivo)

* omissão: não fazer (crime omissivo)

a) CLASSIFICAÇÃO DA OMISSÃO

è OMISSÃO PRÓPRIA(pura):é cometida pelo sujeito que não é garantidor, responde pela simples omissão (art 135 CP ? omissão de socorro);

è OMISSAO IMPRÓPRIA (impura):é cometida por sujeito que é garantirdor. (art. 13, § 2º, CP)

b) CAUSAS DE EXCLUSÃO DA CONDUTA

a. COAÇÃO FÍSICA IRRESISTÍVEL:

b. ATOS REFLEXOS: descargas elétricas, picadas de insetos, rubor, palidez casta, espirro;

c. ESTADOS DE INCONSCIÊNCIA: sonambulismo, hipnose profunda, mal súbito;

5.3 NEXO CAUSAL

a) CONCEITO: elo

b) TEORIAS QUE VISAM APONTAR A CAUSA DO RESUTADO ? art 13 CP

caput: TEORIA DOS ANTECEDENTES CAUSAIS ? CONDIDIO SINE QUA NON. Condição sem a qual o resultado não teria ocorrido.

A condição dos antecedentes causais é falha, pois leva a um regresso infinito.

A causa é toda a conduta sem a qual o resultado não teria ocorrido ?como? e ?quando? ocorreu.

§1 º: TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA: só é considerada causa, a conduta que por si só é apta e idônea a produzir o resultado.

5.4 TIPICIDADE

a) CONCEITO: adequação do fato à norma é o encaixe do fato frente o que está previsto em lei.

b) CAUSAS DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE:

è IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: art. 53 CF/88

è PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: trote, furar orelhas, circuncisão etc;

è PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: levar em consideração o desvalor da conduta e do resultado.

a) Drogas: para usuário aplica-se o princípio da insignificância (STJ)

b) Tráfico: STF e STJ não admitem a insignificância;

c) Família Tributos: sonegação fiscal (lei 8.137/90) ? apropriação indébita previdenciária (art. 168-A CP) ? sonegação previdenciária (art 337-A. CP) ? descaminho.

R$10.000,000 (STF/STJ)

R$20.000,00 ( Portaria MF 75/2012)

d) Roubo: mediante violência e grave ameaça, não cabe o princípio da insignificância.

e) Ato infracional: cabe

f) Furto: cabe, porém quando não couber e o valor for de até um salário mínimo, fala-se em furto privilegiado. (reduz a pena, quando for furto de pequeno valor, até 1 sm)

6) ILICITUDE

a) CONCEITO: é a contrariedade ao direito

b) CAUSAS DE EXCLUSÃO:

B1) LEGAIS: previstas em lei

B1.1) GERAIS: aquelas que podem afastar a ilicitude de todo e qualquer crime: estado de necessidade, legitima defesa, exercício regular de direito, estrito cumprimento do dever legal (art. 23 a 25 CP)

B1.2 ESPECÍFICAS: aborto (art. 128, I-II, CP); interrupção de gravidez de feto anencéfalo não é aborto; crime contra a honra (art. 142, I-III, CP); constrangimento ilegal (art. 146, §3º CP); inuação de domicílio (art. 150, §3º CP); crime ambiental (art. 37, L. 9605/98)

B.2) SUPRALEGAL: CONSENTIMENTO DO OFENDIDO

* INCIDÊNCIA: bens disponíveis. Ex: honra, patrimônio

* CAUSA DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE OU ILICITUDE:

TIPICIDADE: é chamado de consentimento do ofendido atipificante. Quando a não aceitação da vítima puder se depreender do próprio tipo penal.

Ex: art. 150, CP: entrar ou permanecer clandestina ou astuciosamente ou contra a vontade expressa do morador.

ILICITUDE: é chamado de consentimento do ofendido justificante.

Quando não se depreende do tipo:

Art. 155. CP

Momento: ate a consumação do crime.

Capacidade: regra: maior de 18 anos, capaz mental

Ato sexual:14 anos

6.1) ESTADO DE NECESSIDADE

a) conceito art 24 CP

b) pressuposto: conflito de bens jurídicos

bem preservado, bem sacrificado: se tem igual valor = estado de necessidade

bem preservado for a vida, e o prejudicado patrimônio = estado de necessidade

bem preservado for patrimônio e o prejudicado a vida = não vai ter estado de necessidade, mas sim redução de pena (§2º)

c) Espécies:

* Real: existe conflito de bens

*putativo: o agente ?imagina?

Se o erro for invencível, ou seja, qualquer pessoa nas mesmas circunstâncias também incidiria: afasta-s dolo e culpa

Se o erro for vencível, ou seja, o agente não teria incidido se adotado mais cautela: afasta dolo, mas subsiste responsabilização culposa se houver previsão de modalidade culposa para o crime.

*defensivo: quando é agredido o bem jurídico do causador da situação de perigo. Ex: furo no barco pra ganhar seguro, aí eu pego o único colete salva vidas, ele que causou se ferre.

* Agressivo: quando é ferido o bem jurídico de terceiro inocente. Ex: andando numa rua deserta, ouço gritos de socorro, visualizo fumaça e um prédio em chamas. Toca a campainha do vizinho, ele não atende, arrombo a porta, subo na sacada e salvo a pessoa que estava no prédio em chamas.

Embora afaste a responsabilidade penal, subsiste a responsabilização civil cabendo ação de regresso contra o causador da situação de risco.

· Proprio: salvar-se

· De terceiro: salvar terceiro

d) NÃO PODEM INVOCAR O ESTADO DE NECESSIDADE

· Causador da situação de risco:

· Dever de enfrentar

1.2 LEGÍTIMA DEFESA

a) Conceito: art. 25 CP

b) Requisitos:

*injusta agressão

*atual ou iminente

*direito próprio ou alheio

* meios necessários

*moderação

Ausente qualquer dos requisitos não se aplica legítima defesa.

c) Excesso: em relação a MODERAÇÃO, fala-se no excesso, que nada mais é do que a intensificação desnecessária da reação. Pode ser dolosa ou culposa.

è TESE DE DEFESA: Excesso exculpante: é o que decorre de medo, pavor ou pânico comprometendo a avaliação da situação fática, excluindo a culpabilidade do agente;

d) Legítima defesa contra a honra:

2. CULPABILIDADE

a) Conceito:é o juízo de censura ou reprovação da conduta;

b) Elementos:

a. Imputabilidade

b. Potencial consciência da conduta

c. Exigibilidade de conduta diversa.

7.1 IMPUTABILIDADE

a) Conceito:é a capacidade de entender o caráter ilícito da conduta (capacidade intelectiva) e de se determinar de acordo com este entendimento (capacidade volitiva)

b) Causas de exclusão da imputabilidade ? ?inimputáveis?

a. Distúrbios mentais(art 26 CP)

i. Doença mental:é a que retira por COMPLETO a capacidade do agente;

ii. Desenvolvimento mental INCOMPLETO: menores de 18 anos e os silvícolas não adaptados (índios);

iii. Desenvolvimento mental RETARDADO: é o que possuem os oligofrênicos (idiotas, imbecis e débeis mentais ? baixos Q.I) e os surdos-mudos não adaptados:

b. 1.1 MODO DE AFERIR: incidente de insanidade mental ? art 149 CPP

b.1.2 CONCLUSÕES x CONSEQUENCIAS PENAIS

* IMPUTÁVEL: pena -> condenação

* INIMPUTÁVEL: pena -> ocorre isenção de pena, mas aplica-se medida de segurança. (Essa absolvição, é chamada de imprópria:

- medidas de segurança:

detentiva: internação

restritiva: ambulatorial

semi imputável

perigoso: medida de segurança SISTEMA UNITÁRIO OU VICARIANTE

não perigoso: pena reduzida MONISTA/UNITÁRIO

b.2 MENORIDADE ? Art. 27 CP

b.2.1 MOMENTO DE CESSAÇÃO: 00:00 hora gera a cessação

b.2.2 CONSEQUÊNCIAS:

MAIOR DE 18 ANOS: CRIME (contravenção) ? PRISÃO EM FLAGRANTE ? AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (apf) ? DENÚNCIA - PENA

MENOR DE 18ANOS: ATO INFRACIONAL ? APREENSÃO EM FLAGRANTE ? AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE, se não houver grave ameaça é BOLETIM DE OCORRENCIA CIRCUNSTANCIADO ? REPRESENTAÇÃO ? MEDIDAS SOCIO EDUCATIVAS (adolescentes), para crianças (0 a 11 anos) aplica-se MEDIDA PROTETIVA.

B.3 EMBRIAGUEZ ? art 28 CP

a) Conceito: intoxicação aguda, decorrente do consumo de álcool, drogas ou remédios

b) Espécies:

i. Álcool: alcoólica

ii. Drogas: toxicológica

iii. Remédios: medicamentosa

c) Classificação:

a. Acidental:

i. Caso fortuito: alergia a remédio, cair em depósito de vinho, boa noite cinderela

ii. Força maior: arma na cabeça mandando tomar

b. Não acidental:

i. Voluntária:

ii. Culposa:

iii. Preordenada: se embriaga para cometer o crime

d) Graus de embriagues:

a. Completa: a que exclui a capacidade do agente

b. Incompleta: é a que apenas reduz a capacidade

e) Estágios ou fases da embriaguês

a. Fase do macaco: marcada por euforia, excitação, o agente ainda detém capacidade;

b. Fase do leão: com redução da capacidade, o agente apresenta dificuldade na avaliação fática

c. Fase do porco: com ausência de capacidade, nesta fase o agente está tomado por sonolência profunda, quase entrando em coma. É chamada embriaguês letárgica ou comatosa.

f) Conseqüências penais:

a. Embriagues que gera inimputabilidade: acidental completa

b. Embriagues que reduz a pena: acidental incompleta (a que beneficia é sempre acidental)

c. Embriagues que não exclui a imputabilidade: não acidental voluntária e culposa

d. Embriagues que agrava a pena: preordenada (art 61, II, ?l? CP)

g) Dependência ou influencia de drogas ( art 45, lei 11.343/06)

a. Modos de aferir:

i. Dependência/influência: exame toxicológico

ii. Capacidade: incidente de insanidade mental

b. Consequências penais:

i. Incapacidade absoluta: isenção de pena (art. 45 CP) isenção para qualquer crime

ii. Incapacidade relativa: redução de pena (art 46 CP)

3. ERROS NO DIREITO PENAL

A) ERRO DE TIPO (fato típico)

B) ERRO DE PROIBIÇÃO (culpabilidade)

8.1. ERRO DE TIPO

a) conceito: é o que recai sobre algum dos elementos da estruturas do tipo penal

I ? INCRIMINADOR:

II ? PERMISSIVO:

8.1.1. ERRO DE TIPO INCRIMINADOR

A) CLASSIFICAÇÃO

1) ESSENCIAL: é o que recai sobre elemento fundamental/essencial do tipo, aquele de que depende a existência do crime.

2) ACIDENTAL: é o que recai sobre elemento secundário, acessório ou periférico do tipo penal que não compromete a existência do crime.

B) CONSEQUENCIAS

ESSENCIAL:

INVENCÍVEL/INEVITÁVEL: é aquele em que qualquer pessoa nas mesmas circunstâncias incidiria, e por isso exclui o dolo e a culpa.

VENCÍVEL/EVITÁVEL: é aquele que o agente não teria incidido se tivesse adotado mais cautela. Embora afaste o dolo subsiste responsabilidade culposa, mas apenas se houver previsão de modalidade culposa para o crime.

Ex1: caçadores X homicídio: dois sujeitos caçando, separam-se no mato, vendo uma movimentação, atira contra a moita, ao chegar verifica que é seu amigo.

DOLO: matar ~~alguém~~

VENCÍVEL: afasta o dolo e sobra a culpa

Ex2: transportador X tráfico: carga de ENO, recebeu nota fiscal, segue caminho até seu destino, no meio do caminho encontra uma balança de pesagem. Na balança os policiais aparecem com a guia

DOLO: transportar droga

INVENCÍVEL: afasta dolo, sobra a culpa ? não tem previsão de tráfico culposo. Não responde por nada.

c) ERRO DE TIPO ACIDENTAL:

Ex: Ouve barulho de madrugada e atira, era o filho voltando de uma festa. Se ele não sabia que o filho tava na festa: INVENCÍVEL.

No mesmo caso, se o garoto nunca saía de casa, e o pai achava que estava dormindo: VENCÍVEL ? afasta dolo

1) ERRO SOBRE O OBJETO ? ?error in objecto?: o agente pensa que sua conduta recai sobre um objeto, quando na verdade atinge a outro.

Ex: ta no banheiro, acha um ?player? em cima da bancada, o dono reaparece perguntando sobre seu na verdade ?aparelho de ouvido?. O rapaz que furtou sempre vai responder.

2) ERRO SOBRE A PESSOA ? ?error in persona? ? ( art. 20, § 3º CP): o agente acredita que sua conduta recai sobre uma pessoa, quando na verdade dadas as semelhanças físicas atinge a outra. Este erro não isenta de pena e deve se considerar como se tivesse atingido a pessoa pretendida.

Ex: sob estado puerperal a mãe vai até o berçário e sufoca um bebe pensando ser o seu. Segundos depois uma enfermeira retorna com seu filho no colo que havia levado pra fazer o teste do pezinho. A mãe responderá por infanticídio.

Ex2: traficante quer matar Joãozinho de 13 anos pq o traiu. O traficante mata outro garoto achando ser Joãozinho. O traficante na verdade matou ADÃO de 15 anos. Neste caso o traficante responderá por homicídio cirscuntanciado (aumento de pena).

OBS: matar menor de 14 anos é aumento de pena.

Ex: o traficante quer matar adão 15 anos. Acaba matando Joãozinho de 13 anos. Responde por homicídio simples.

Nesses casos não se leva em consideração a vítima real, mas sim a VIRTUAL, a pretendida.

3) ERRO SOBRE A EXECUÇÃO - ?aberratio ictus? (art. 73 CP): ocorre quando por erro na execução ?má pontaria? o agente atinge PESSOA diversa da pretendida. Considera-se como se tivesse atingido a vítima pretendida. (art 20, § 3º).

Ex: pretende matar Joãozinho 13 anos. Atira, e acerta em Maria 30 anos, pois errou a pontaria. O traficante responderá por homicídio circunstanciado (agravado)

Dolo direto:homicídio

Dolo eventual:se sabia que poderia atingir a pessoa que estava atrás

Culpa consciente: tinha sincera certeza que não atingiria a outra pessoa.

Concurso material:sujeito mediante duas ações, provoca dois resultados

Concurso formal:sujeito mediante uma ação, provoca dois resultados

OBS: Se além do resultado previsto, o agente ferir outro bem jurídico, responderá pelos dois crimes em concurso formal (art. 70 CP)

Concurso material

Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

§ 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código.

§ 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

Concurso formal

Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

4) ERRO SOBRE O RESULTADO ? RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO ? ?aberratio criminis? ? (art. 74 CP)

a. Conceito: ocorre quando por erro na execução (má pontaria), o agente atinge RESULTADO diverso do que pretendia

Ex: fulana jogou uma pedra no carro do marido, a pedra quica quebra o vidro de um prédio e ainda atinge uma pessoa que estava lanchando.

Aqui temos concurso formal.

Na hipótese de atingir além do resultado pretendido outro não pretendido, o agente responde pelos dois crimes em concurso formal (art 70 CP)

5) ERRO DE TIPO PERMISSIVO ? (art. 20, § 1º CP)

a. Conceito: trata-se das descriminantes putativas, ou seja: estado de necessidade putativo, legitima defesa putativa, exercício regular de direito putativo, ou estrito cumprimento do dever legal putativo. Se o erro for inevitável/invencível, afasta dolo e culpa (escusável) e se for evitável/vencível, afasta dolo, mas subsiste responsabilidade culposa se houver previsão (inescusável).

Ex: guardas tem mandado de busca no local nº 800, chegando lá é um condomínio com 15 casas. Se invadirem as casas sem saber a exata, estão fazendo achando que é cumprimento do dever legal. Mas é evitável, poderia ligar para o juiz ou advogado e entrar só na casa correta.

6) Erro de proibição

a. Conceito: (art. 21 CP) ocorre sobre a ilicitude do fato, embora não tenha qualquer equívoco com a situação fática.

b. Espécies/conseqüências:

i. Invencível/inevitável: Neste caso fica afastada a culpabilidade do agente pela exclusão da potencial consciência da ilicitude;

ii. Vencível/evitável: (cautela) Neste caso não afasta a culpabilidade, mas reduz a pena.

7) ERRO DE PROIBIÇÃO DIRETO

Ex: sujeito chegou em casa e pegou a esposa traindo, nervoso matou os dois. O próprio marido chama a polícia. Ele pensa que esta praticando legítima defesa da honra. Porém isso não existe para honra. Sujeiro se equivoca quanto ao tipo de permissão.

8) ERRO SOBRE A EXISTÊNCIA

Ex2: sujeito em coma, preso na cama durante vários anos. O irmão achando que era o certo a se fazer, desliga todos os equipamentos. Ele achava que estava praticando eutanásia, e esta fosse excludente de ilicitude.

9) DOLO (ART, 18, I, CP)

a. TEORIA DA VONTADE: é a vontade de praticar a conduta e também o resultado.

b. TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: dolo é a vontade de praticar a conduta com a mera previsão de produzir resultado

c. TEORIA DO ASSENTIMENTO/CONSENTIMENTO/ANUÊNCIA: dolo é a vontade de praticar a conduta com a previsão de produção do resultado, que o agente assume o risco em face de sua indiferença

O código penal adota a TEORIA DA VONTADE para o DOLO DIRETO e a do ASSENTIMENTO para o DOLO EVENTUAL.

PRINCÍPAIS ESPÉCIES DE DOLO:

a) DOLO DIRETO:

a. De 1º grau: é o dolo propriamente dito, em que o agente quer praticar a conduta e produzir resultado.

b. De 2º grau: ocorre quando para alcançar seu objetivo principal o agente sabe que necessariamente deve ferir outros bens jurídicos

b) DOLO EVENTUAL: o sujeito tem vontade de praticar a conduta e ele prevê, aceita, é indiferente e ele assume o risco de produzir o resultado.

Ex: motorista que dirige sob a influência de álcool e acha que ?comigo não vai acontecer? ? CULPA CONSCIENTE.

10) CULPA

a. Espécies:

CULPA INCONSCIENTE: ocorre quando o agente não prevê o que é previsível. Negligência

CULPA CONSCIENTE: o agente prevê o resultado mas afirma firmemente que não vai ocorrer.

No dolo eventual e na culpa consciente existe a previsão do resultado, todavia no dolo eventual, tem-se a indiferença quanto o resultado, já na culpa consciente acredita que não vai acontecer.

11) CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO

	CONDUTA	RESULTADO
1	DOLO	DOLO
2	DOLO	CULPA
3	CULPA	CULPA
4	CULPA	DOLO

Ex1: tinha intenção de machucar e causar deformidade permanente (art. 129, §2º, IV CP)

Ex2: sujeito resolveu torturar o criminoso para descobrir onde ele mantinha em cativeiro uma criança. Durante a tortura ? afogamento, o criminoso morre. (art. 1º, L 9.455/97)PRETERDOLOSO

Ex3: epidemia, espalhar germes patogênicos culposamente e alguém morre. (art. 267 CP)

Ex4: acidente de transito com feridos, tem obrigação de socorrer as pessoas, mas foge sem fazê-lo. Conduta culposa, resultado doloso. (art. 302, § único..)

12) LATROCÍNIO: roubo/subtração seguido de morte

Conduta: DOLO

Resultado: pode decorrer de DOLO ou CULPA

Ex: o sujeito foi assaltar o outro e resolveu colocar a pessoa no porta malas do carro. A vítima avisa que tem claustrofobia, o bandido diz: ?se morrer morreu?. - DOLO

Ex: o sujeito foi assaltar o outro e resolveu colocar a pessoa no porta malas do carro. A vítima avisa que tem claustrofobia, o bandido diz: ?imagina, nem vais morrer, ninguém morre no meu porta malas? ? CULPA

ROUBO (consumado) + MORTE (consumada) = LATROCÍNIO CONSUMADO

ROUBO(consumado) + MORTE (tentada) = LATROCÍNIO TENTADO

ROUBO(tentado) + MORTE (tentada) = LATROCÍNIO TENTADO

ROUBO (tentado) + MORTE ( consumada) = LATROCÍNIO CONSUMADO

Quem manda no evento latrocínio é o resultado MORTE, e não o roubo.

Súmula: 610 STF

LEIS PENAIS ESPECIAIS

I ? JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ? LEI 9.099/95

1) COMPETÊNCIA:

i. ?RATIONE MATERIAE? (ART 60,CP) ? em relação a matéria: infração de menor potencial ofensivo (art 61, da lei), são: contravenções penais e também crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 02 anos. Com ou sem multa, com ou sem procedimento especial;

ii. ?RATIONE LOCCI? (ART 63 CP) ? local da prática/cometimento da infração de menor potencial ofensivo. (teoria da atividade)

2) CAUSAS DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JECRIM

i. ART 60, § único: morte e ameaça

ii. ART 66, § único: não for encontrado para ser citado ? não tem citação por edital no jecrim.

iii. ART 77, §1º: complexidade do fato não permitir a formulação da denúncia, o promotor vai sugerir que mande para a justiça comum.

iv. Art 41, lei 11.340/06 : violência e grave ameaça contra a mulher.

v. Foro por prerrogativa de função

3) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FEDERAL ? LEI 10.259/01

i. Infração de menor potencial ofensivo + art. 109 CF/88 ? contravenção penal

4) MEDIDAS DESCARCERIZADORAS/DESPENALIZADORAS:

i. Composição civil dos danos:art?s 73 a 75. Consiste na reparação dos danos sofridos pela vítima. Em clausulas de fazer ou não fazer, tem que ajustar valor certo para causa de eventual descumprimento. Não tem período depurador, pode fazer várias vezes sem intervalo;

ii. Transação penal:(art. 76) artigo entre autor e MP. Propostas que o promotor pode fazer:

1. Prestação de serviço a comunidade

2. Interrupção temporária de direito

3. Limitação de final de semana

4. Prestação pecuniária

Para usuário de drogas as propostas são outras, o promotor poderá oferecer:

1. Advertência sobre os efeitos da droga;

2. Prestação de serviços a comunidade;

3. Comparecimento a cursos ou a programas educativos

Depuração:Aqui com menos de 5 anos, não pode ser beneficiado novamente pela transação penal.

Recurso:apelação

OBS: em sede de acordo em qualquer esfera, pode-se pedir QUALQUEEER VALOR!

5) SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89 CP):

a) Requisito objetivo: pena mínima não ultrapasse a 01 ano.

b) Período de prova: fica suspenso de 02 a 04 anos

c) Prescrição: não ocorre durante o período de prova.

d) Representação: exigência de representação nas lesões dolosas leves e culposas. (art. 88 CP)

ATENÇÃO: isso não se aplica em violência doméstica familiar contra a mulher ? ação penal pública incondicionada (independente de a mulher representar vai ter ação penal) ? Art. 41 Lei Maria da Penha ? 11.340

1) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ? LEI 11.340/06

a) CONFIGURAÇÃO:

AMBIENTE: ART 5º	ART 7º VIOLÊNCIA
Familiar Doméstica Afeto	Física: lesão Moral: injúria Psicológica: perturbar a traquilidade Sexual: estupro Patrimonial: apropriação indébita Qualquer outra

VIOLÊNCIA DE GÊNERO: o homem tem que ter ascendência sobre a mulher

b) SUJEITO PASSIVO: só mulher

c) SUJEITO ATIVO: homem ou mulher

d) VEDAÇÕES: é proibido aplicar isoladamente prestação pecuniária, multa ou cesta básica. Não pode se resolver violência doméstica com dinheiro R$$.

e) MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNIA: (art. 21, 22,23) ? que abriga a vítima e obrigam o agressor. O descumprimento de medidas protetivas, é prisão preventiva.

f) LESÃO CORPORAL: ação penal pública incondicionada

g) INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95: (art. 41 lei Maria da penha). Teve ADC 4424 e ADI 19, e o STF disse que o dispositivo é CONSTITUCIONAL.

2) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

a. REQUISITOS/CARACTERÍSTICAS

i. Crime punido c/ reclusão (1)

ii. Indício RAZOÁVEL de autoria ou participação

iii. Quando a prova não puder ser feita de outra forma(2)

iv. Precisa de autorização judicial

v. Acontece em investigação ou processo crime(3)

vi. Deve ser em segredo de justiça

vii. Deve ser em autos apartados(4)

viii. Com prazo: de 15 dias(5)

ix. Não se exige perito oficial para degravação, podendo ser nomeado perito ?ad hoc? (para o ato);

OBS: 1- só é possível em crime de detenção se houver conexão;

2 ? não pode ser a primeira medida de investigação;

3 ? só é possível fazer prova emprestada com autorização do juiz que decretou, e se houver contraditório no novo processo;

4 ? não se aplica a súmula vinculante nº 14 do STF (o advogado tem amplo acesso aos autos do inquérito), porque em caso de interceptação telefônica o acesso é diferido, pode ser realizado posteriormente;

5 ? (art 5º lei) ? 15 dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada uma vez comprovada a indispensabilidade de provas. PREVALECE na jurisprudência a possibilidade de sucessivas prorrogações desde que devidamente fundamentadas.

3) LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ? DECRETO LEI 3.688/41

ART 1-17 ? PARTE GERAL

ART 17-55 ? PARTE ESPECIAL

A) Contravenções referente a armas, munições, explosivos:

a. Art. 18 -

b. Art. 19 ? porte ilegal de arma. Arma de fogo, acessório ou munição, se for de uso permitido, é crime do art. 14; se for de uso estrito, é o art 16, ambos da lei 10.826/03 (estatuto do desarmamento)

c. Art. 28

i. Caput: disparo de arma de fogo (art15 estatuto)

ii. §único: 3 contravenções:

1. Causar deflagração perigosa (art16, § único, III)

2. Soltar balão aceso (art 42 lei 9.605/98)

3. Queimar fogos de artifício sem autorização, é contravenção penal.

B) Contravenções referente a veículos:

a. Direção sem habilitação ? art. 32

i. Veículos automotores: crime do art. 309 CTB (só vai ser crime se houver perigo concreto). Exige perigo, súmula 720 STF;

ii. Embarcações a motor em águas públicas sem habilitação, é contravenção;

b. Direção perigosa ? art. 74:

i. Embriaguês ao volante: 306

ii. Participar de racha: 308

iii. Trafegar em velocidade incompatível com aquela via: 331

Todos os 3 itens citados acima são crimes de trânsito L9.503/97

c) Contravenções referentes a jogos ilícitos

a. Jogos de azar ? art. 50, só se configura se houver aposta.

i. Maquinas viciadas configuram estelionato

ii. Pirâmides, correntes, bolas de neve, cadeias e pichardismo, configuram crime contra a economia popular.

b. Jogo do bicho - Art. 58. DL 6259/44

i. Não cabe prisão preventiva nem temporária

ii. Em caso de flagrante o agente é liberado depois de assumir o compromisso de comparecimento ao JECRIM

iii. Pune-se o intermediário mesmo que não se conheçam o apostador e o banqueiro

d) Simulação de qualidade de funcionário público ? art 45

i. Só é contravenção se for pra vaidade pessoal e não estelionato;

ii. Pode ser inclusive praticado por funcionário publico que finge cargo que não detém.

e) Exercício Ilegal/Irregular de profissão ? Art. 47

a. Para medicina, farmácia e odonto, a conduta configura o crime do artigo 282 CP

f) Importunação ofensiva do pudor ? art. 61

a. Não se confunde com o estupro porque este exige violência ou grave ameaça.

g) Contravenções referente a perturbações:

a. Art. 42. Perturbação do trabalho ou sossego ? paz pública ? coletividade, vítima indeterminada; culpa/imprudência

b. Art. 65 Perturbação da tranqüilidade ? vítima determinada/tranqüilidade pessoa; dolo

CONCURSO DE PESSOAS

Introdução: exposição de motivos nº 25 ? parte geral

Autoria: autor

Participação: partícipe

CRIMES DE CONCURSO EVENTUAL/MONOSUBJETIVOS: são aqueles que podem ser praticados por um ou por vários agentes em concurso.

CRIMES DE CONCURSO NECESSÁRIO/PLURISUBJETIVOS: são aqueles que só podem ser praticados por uma pluralidade de pessoas.

1) De condutas paralelas: todas as condutas auxiliam-se mutuamente visando a produção de um resultado comum. Ex: art. 288 quadrilha ou bando; art. 35 lei 11.343/06 associação para o tráfico e associação de quem financia ou custeia o tráfico.

2) De condutas convergentes:uma conduta se dirige a outra e ambas tendem a se encontrar. Desse encontro é que surge o resultado. Ex: bigamia.

3) De condutas contrapostas: todos são, ao mesmo tempo, autores e vítimas. Ex: art. 137 RIXA.

A grande diferença que existe nos crimes de concurso eventual e os de concurso necessário, é que nos primeiros exige-se que todos os agentes tenham capacidade de culpa.

Ausência de capacidade de culpa desconfigura o concurso de pessoas e faz surgir a figura da autoria mediata.

Nos crimes de concurso necessário ou plurisubjetivos, nem todos precisam ter capacidade de culpa.

REQUISITOS DO CONCURSO DE PESSOAS

1) Pluralidade de condutas: exigem-se, pelo menos, duas condutas: ou duas condutas principais, que é o caso da co-autoria,ou uma conduta principal e uma conduta acessória, que será o caso da autoria e da participação. Jamais haverá concurso de pessoas somente com partícipes.

2) Relevância causal de cada uma das ações: é imprescindível que aquela determinada conduta tenha tido relevância na produção do resultado. Do contrário, não fará parte integrante do concurso de pessoas. Ex:sujeito quer matar a mulher, bate na porta do vizinho e pede uma arma de fogo pra matar a mulher. O sujeito não mata a mulher com a arma, mas sim com uma faca. Aqui não há co-autoria nem participação do vizinho. A conduta do vizinho não teve relevância para o resultado.

Existe um momento limite em que o auxílio pode ser prestado: até a consumação do crime.

ninguém precisa de ajuda naquele crime depois que o crime já foi consumado.

Ex: cidadão subtraiu um celular, começa a correr. A policia pega o meliante, destrói o celular. O cara corre e pede abrigo em uma residência. Aqui é crime autônomo, não tem ligação com o furto.

Se for com pessoa: favorecimento pessoal. Pode ser lavagem de dinheiro ou receptação

Antes ou durante, se tiver relevância: concurso de pessoas. Após: crime autônomo.

3) Liame subjetivo ou concurso de vontades: é imprescindível que exista liame subjetivo, ou seja, a consciência de que se coopera para a produção de um resultado comum. No entanto, dispensa-se o chamado ajuste prévio.

Ex: A empregada, quer se vingar do patrão, e vê que tem um ladrão vigiando a casa, ela deixa a janela aberta pra facilitar o roubo. O ladrão não precisa saber que ela deixou a janela aberta, basta que ela saiba que facilitou para ele.

Se A agiu com dolo e B ágil com culpa. Não é concurso de pessoas. Para que haja concurso de pessoas é imprescindível que haja identidade de elemento subjetivo, ou seja, dolo e dolo, ou culpa e culpa. Havendo diversidade de elemento subjetivo, desaparece o concurso de pessoas e surge a autoria mediata.

Ex: pai quer matar o filho e deixa na BR. Caminhoneiro passa por cima.

Ausente o liame subjetivo, desaparece o concurso de pessoas e surge a autoria colateral. Aqui, um não sabe da existência do outro (A e B).

Ex: A ministra veneno para C, 15 minutos depois B faz a mesma coisa. Cada dose em separado não causaria a vítima (crime impossível). Se A e B tivessem agido em concurso de pessoas, responderiam por homicídio qualificado pelo meio cruel.

4) Identidade de fato: tendo sida adotada a teoria monista, unitária ou igualitária, todos aqueles que concorrem para o crime, cometem o mesmo crime, na medida da sua culpabilidade ? o crime é o mesmo para todos (art. 29 e 59 CP)

a. Teoria Monista (art. 29, caput, CP); ADOTADA NO BRASIL

b. Teoria Dualista: existiria um crime para o autor e um crime para o partícipe

c. Teoria Pluralista: à multiplicidade de agentes, corresponde o real concurso de infrações. Existem, no código penal, exceções pluralista à teoria monista.

i. Art. 29, § 2º CP: o excesso produzido exclusivamente pelo autor, não se comunica ao partícipe.

ii. Art 124 e 126, CP: aborto consentido e praticado pela gestante e aborto com consentimento da gestante, só que praticado por terceiro.

iii. Art. 235, caput, § 1º CP: Bigamia;

iv. Art. 317 e 333: corrupção passiva e corrupção ativa

v. Art. 318 e 334: facilitação ao contrabando e descaminho, conduta de contrabando e descaminho;

vi. Art. 319-A e 349-A: prevaricação para ingresso de meio de comunicação em presídio (agente), e pessoa que ingressa para entregar (pessoa);

vii. Art. 342 e 343 CP: falso testemunho e pessoa que oferece vantagem a quem preste o falso testemunho.

viii. Art. 309 e 310 CTB: pessoa que dirige sem habilitação, e pessoa que entrega veículo a aquela que não pode dirigir.

ix. Art 33 e 37 lei de drogas: traficante e ?aviãozinho?-vigia.

AUTOR E PARTÍCIPE

1) Teoria unitária: todos são considerados autores, não se conhecendo a figura do partícipe, ou seja, todos aqueles que concorrem para o crime, concorrem na figura principal, a de autor. Essa teoria no Brasil ainda é adotada aos crimes culposos. Não existe participação em crime culposo, são todos autores e co-autores. (art. 29, §2º CP).

2) Teoria extensiva: elemento subjetivo. Autor é quem age com vontade de ser autor; é quem quer o fato como próprio. Partícipe é quem age com vontade de ser partícipe, é quem quer o fato como alheio. Ex: mulher casada teve filho fora do casamento. Pede pra tia matar.- tia é partícipe.

3) Teoria restritiva: restringe o conceito de autor. Não é qualquer conduta que concorra para a prática do crime que irá caracterizar o conceito de autor.

4) Teoria Objetivo formal: Autor: é que pratica o verbo nuclear do tipo, ou seja, aquele que pratica a conduta mais importante, ou seja, forja, constrange, mata, subtrai, etc. Quem concorrer para a infração penal, de qualquer outra forma, será considerado PARTÍCIPE, seja induzindo, seja instigando, seja auxiliando. É A TEORIA QUE MAIS OFERECE SEGURANÇA JURÍDICA. É a única teoria que explica o concurso de pessoas nos CRIMES DE MÃO PRÓPRIA(exige-se a pessoal e indeclinável realização da figura típica)

· PONTOS NEGATIVOS

o Essa teoria não explica o concurso de pessoas em relação a figura do autor intelectual e ao mandante;

o Essa teoria não explica a autoria mediata

5) Teoria objetivo material: o juiz levando em conta o caso concreto, é que decidirá quem é autor e quem é partícipe, ou seja, não há segurança juridica.

6) Teoria do domínio do fato ou subjetiva ou objetivo final:só pode ser adotada a crimes dolosos. Autor é quem possui o controle final da ação, controlando todos os atos da realização delituosa, desde o início até a consumação. Pouco importa se praticou ou não o verbo nuclear do tipo. Autor é quem realiza de forma pessoal e plenamente responsável, todos os elementos do tipo; é quem executa o crime valendo-se de outrem como mero executor (autoria mediata), é co-autor funcional do fato aquele que realiza uma parte necessária do plano global, ainda que não se trate de um ato típico, desde que integre a resolução delitiva comum (co-autoria/co-domínio funcional do fato). É A TEORIA ADOTADA PELO STJ.

AUTORIA:

· Autoria colateral: não se trata de concurso de pessoas, uma vez que, não existe liame subjetivo entre os agentes do crime, embora ambos visem a produção do mesmo resultado. Nesse caso, cada um responderá crime autônomo.

· Autoria incerta: não se sabe quem é o autor, há dois autores as sem liame subjetivo

· Autoria mediata: não é caso de concurso de pessoas respondendo somente o autor mediato, uma vez que o autor imediato não passa de um instrumento colocado a disposição do autor mediato, ou seja,

o Casos de autoria mediata:quando o autor mediato se vale de um inimputável para a praticada infração penal. O inimputável em razão de doença mental ou retardo permanente.

o Erro de tipo excusável e erro de execução inevitável: ex: pai que abandona bebe na rodovia para que alguém mate

o Obediência hierárquica: (art 22 CP), desde que a ordem não seja manifestamente ilegal.

o Coação moral irresistível:arma apontada pra cabeça, onde ela obrigada a escrever uma carta injuriosa. O responsável é o autor mediato. O autor imediato aqui, nem sabe o que está fazendo, apenas obedece para manter a vida.

PARTICIPAÇÃO

· Naturaza juridica: é uma conduta acessória de uma conduta principal e, por essa razão, é classificada como uma norma de extensão da tipicidade:

o Espacial: porque permite com que se abarquem condutas diversas das do autor do fato e pessoal, porque permite com que se punam pessoas diversas do autor do fato;

· Espécies de acessoriedade:

o Mínima: o autor executa conduta típica: ex: autor age com legítima defesa e partícipe é punido.

o Hiperacessoriedade: típica, ilícita, culpável. Ex: autor morreu, e partícipe não é punido

o Acessoriedade limitada: típica e ilícita: ex:

o Mínima/extremada: típica, ilícita e culpável.

· Participação em crime omissivo próprio: ex: omissão de socorro, art 13 CP, somente cabe participação. Não confundir crime omissivo próprio e crime omissivo impróprio, ou seja, quando existe a posição de GARANTE.

· Participação nos crimes omissivos impróprio: cabe tanto participação, quanto autoria, há posição de garante.

· Participação de participação: é uma conduta acessória de outra conduta acessória. Ex: mosca do coco do cavalo do bandido.

· Participação sucessiva: é quando o mesmo partícipe concorre de mais de uma forma para a conduta do autor.

· Participação de menor importância: (art 29, §1º CP)

· Comunicabilidade das circunstâncias elementares (art 30 CP): é um dado eventual, acidental, acessório do delito. A sua supressão ou alteração não causa atipicidade relativa ou absoluta, mas faz variar a pena. Elementar: é um dado principal, caracterizador, identificador do delito. A sua supressão ou alteração causa atipicidade relativa ou absoluta.

· Elementares e circunstâncias objetivas: podem se comunicar, desde que integrem ou ingressem à esfera de conhecimento do co-autor ou do partícipe. Ex: peculato de funcionário público e particular, se particular não sabia que A era funcionário público, não responde por peculato, se sabia, responde.

PRESCRIÇÃO PENAL

Introdução: ato típico, ilícito e culpável = pena

O crime não se apaga, o que se apaga é a possibilidade de estabelecer uma pena. (art. 107)

Antes de sentença penal condenatória transitada em julgado: extingue-se a punibilidade e o réu não tem mais que cumprir pena.

Depois da sentença penal condenatória transitada em julgado: a sentença é um título certo e exigível - 387, IV e 63, §único, CPP.

Conceito: prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Binômio: tempo + inércia.

Antes: prescrição da pretensão punitiva.

Depois: prescrição da pretensão executória.

O tempo sempre estará vinculado a uma pena, fala-se da pena máxima em abstrato, ou com base na pena em concreto.

Art. 110, § 1º - dispõe que tem que ser aplicada uma PENA JUSTA. É a base da P.Retroativa. e da P.I

Tanto a Prescrição Retroativa quanto a Prescrição Intercorrente, baseiam-se na pena em concreto, pela lógica será quando o juiz condena em sentença. Nascem da sentença.

Prescrição A: tem pena aplicada.

Prescrição Retroativa: nasce na sentença e é retroativa. Regride

Prescrição Intercorrente: nasce na sentença e aplica-se pra frente. Evolui

Prescrição da pretensão executória: se também tiver transitado em julgado para defesa.

Natureza jurídica da prescrição:

a) Penal/material:

Fato--------------recebimento denúncia/queixa----------------------decretação da sentença penal condenatória

A ação penal começa com o oferecimento da denuncia/queixa, a prescrição começa a partir da data do fato.

O tempo transcorrido entre o fato e o oferecimento da denúncia, pode inclusive, ocorrer a prescrição, independe da existência de um processo.

Art. 520 CPP: audiência de tentativa de reconciliação entre querelante e querelado. Se o querelante não aparecer não ocorre prescrição ? aqui só em ação penal privada.

Toda causa de extinção de punibilidade impede o Estado de impor uma pena

Lei 12.234/10:

PA - >

Fato-------------recebimento da d/q-------------------sentença

<- PR

A lei 12.234 não exterminou a Prescrição retroativa. Só eliminou a parte que ia do oferecimento da denuncia até a sentença.

Art. 59 CP ? a pena fixada na sentença tem que ser válida tanto da prescrição que vai da sentença até o recebimento da denúncia, e também do recebimento até o fato.

O prazo mínimo de prescrição penal com o advento da lei passou de 2 para 3 anos.

Contagem do prazo: (Penal): art. 10 CP. Conta-se o dia do início e exclui-se o dia do fim

Ex: 10/01/12 ? 4 anos; 09/01/16 às 24 h

Ex2: 31/01/12 ? 1 mês; 28/02/12 às 24 h

Para fins de contagem do prazo prescricional penal, não interessa se o mês tem 28, 29, 30 ou 31 dias. Ou se o ano possui 365 ou 366 dias. O que importa é o espaço entre duas datas idênticas, retirando-se o dia do fim.

Imprescritibilidade:

a) crimes de racismo ? lei 7717/89;

b) ação de grupos armados que atentem contra o Estado Democrático de Direito ou à Ordem Constitucional - lei 7170/73;

c) NÃO SÃO IMPRESCRITÍVEIS, somente se aplicado com o Estatuto de Roma. ? crimes de tortura.

Causas suspensivas ? art. 116 CP

Enquanto não resolvida em outro processo, questão de que dependa a existência do reconhecimento do crime.

Questões prejudiciais:

1,2,3,CS, 4,5,6...

1,2,3, CI, 1,2,3...

Espécies de prescrição:

1) PPP ? prescrição da pretensão punitiva

a) Abstrata (art. 109, caput, CP): principio que vigora na PA: pior pena possível de ser aplicada ao réu. É a única espécie de prescrição que prescinde/independe de uma sentença penal condenatória.

EX: furto simples ? 1 a 4 anos

Adota-se a pena máxima cominada em abstrato.

Na PA fala-se da pena em abstrato, não levando-se em conta atenuantes, e se fosse utilizar atenuante usaria a menor 1/3. E se houvesse majorante, seria aplicada a pior.

O intuito da PA é a pior pena

04 anos -1/3 = 2 anos e 8 meses

Levar a pena encontrada ao art. 109 CP -> 8 anos

Verificar a existência de causa modificadora do prazo, que tanto pode ser a menoridade ou a maioridade senil ? menor de 18 na época do fato ou maior de 70 na época da sentença, reduz a pena pela metade.

Termo inicial: art. 111 CP

Crime permanente:aqueles cuja consumação se dá ao longo do tempo: no crime continuado, ela tem início em cada um deles em separado.(art. 119 CP e súmula 497 do STF)

Bigamia ou alteração de registro civil: se dá a partir do dia em que o fato se torna conhecido. (tem que ser conhecimento eficaz, tem que partir de alguém que tenha poder de persecução penal, que são: autoridade policial, MP e o juiz ? Art. 40 CPP).

Dignidade sexual de vulnerável: só começa a correr a prescrição quando a pessoa complete 18 anos.

Toda regra que postergue/adie o inicio de contagem será pior ao réu.

b) Retroativa (art. 110, § 1º CP)

c) Intercorrente ou subseqüente (art. 110, §1ª CP)

SENTENÇÃO PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA DE JULGADO

2) PPEX ? Prescrição da pretensão executória (art. 110, caput,CP)

OUTRAS CAUSAS SUSPENSIVAS DA PRESCRIÇÃO

Art 53, CF/88 ? imunidade parlamentar: se houver suspensão, durará até quando acabar o mandato.

Art. 89, §6º lei 9.099/95 ? suspensão condicional do processo

Art.. 366 CPP ? citação por edital + não comparecimento + ausência de advogado constituído = suspensão do processo + suspensão da prescrição. SÚMULA 415 STJ.

Furto simples: conforme a súmula, o prazo máximo será de 4 anos ? art. 109 CP

Art. 368 CPP ? citação por carta rogatória

CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ? art. 117 CP

I ? recebimento da denuncia ou queixa ? somente o recebimento VÁLIDO da denúncia ou da queixa é que interrompe a prescrição. Se for posteriormente anulado ele perde esse efeito. Súmula 709 STF: salvo quando nula a decisão de primeiro grau, a decisão que dá provimento ao recurso contra a decisão de rejeição da denuncia ou da queixa, vale desde logo o seu recebimento.

II ? pela pronuncia - encerramento da primeira fase do procedimento escalonado do júri. Súmula 191 STJ.

III- Configuração Pronúncia

IV ? somente haverá interrupção na data do acórdão, se a sentença em primeiro grau tiver sido absolutória.

PRESCRIÇÃO RETROATIVA ? ART 110 §1º CP

Pressupostos

Incoerência PA

SPC e

Pena justa

F------RQ/D ---------S

- contagem do prazo ? PR e PI/PS: adota-se a pena concretizada na sentença, excetuados os acréscimos do concurso de crimes ? art. 119 CP/súmula 497 STF

Art. 109 CP e

Art. 115 CP (reduzido em metade)

CAUSAS SUSPENSIVAS ? ART 116 + FORA DO CP

CAUSAS INTERRUPTIVAS ? ART 117 CP: são as mesmas da PA, menos o recebimento da denúncia ou da queixa.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Base legal ? art 110, § 1º CP

- pressupostos: inocorrência de PA e PR; sentença penal condenatória e pena justa.

Causas suspensivas: não existem

Causas interruptivas: não existem

PRESCRIÇÃO PRETENSÃO EXECUTÓRIA ? art. 110

Pressupostos: inocorrência da ppp;

SPCTJ

Não satisfação da pretensão executória pelo condenado.

A detração penal não é levada em conta: resgate da pena a ser cumprida, pelo réu preso provisoriamente

Pena cumprida é pena extinta.

TIPICIDADE DOS CRIMES

O código penal é separado por títulos, cada título define o bem jurídico afetado.

TÍTULO I ? art 121 a 154

Art. 121, caput CP ? homicídio (simples)

§1º privilegiado (tem redução)

§2º qualificado ? conhecer as qualificadoras (tem aumento)

§3º modalidade culposa

§4º

5º - art 109, IX, CP

Art. 122 CP ? induzimento, instigação e auxílio ao suicídio, aqui não há crime culposo.

Diz-se que só há pena se houver a morte ou lesão corporal GRAVE.

§1º forma majorada

Art. 123 CP ? crime de infanticídio

Estado puerperal é uma alteração hormonal que a mulher sofre durante o parto ou logo após.

É crime próprio ? art 30 CP

É uma elementar do tipo, o terceiro que pratica tal crime, responde como se a mãe fosse.

Art. 124 CP ? aborto feito por si própria (auto aborto) é um crime de mão própria, só ela pode ser autora deste edlito.

Gestante que culposamente bate o carro e causa o aborto, responde por aborto culposo ? fato atípico, não tem pena.

Art. 125 CP ? aborto provocado por terceiro, feito dolosamente por este, sem o consentimento da mãe

Art. 126 CP ? provocar o aborto com o consentimento da gestante.

§1º - menor de 14 anos,

Art. 127 CP ? aborto majorado pela lesão grave, ou aborto majorado pela morte.

Aqui fala-se em crime PRETERDOLOSO: dolo + culpa

dolo na parte inicial: quer fazer o aborto

culpa na parte final: causa lesão corporal ou acaba matando a mãe.

SE causar dolosamente lesão corporal ou homicídio, são dois crimes autônomos: ex: aborto em concurso com homicídio/lesão corporal dolosa.

Art. 128 ? causa de exclusão de ilicitude.

Art. 129 ? LESÃO CORPORAL - leve

§1º qualificada - grave

§2º qualificada - gravíssima

Perigo de vida, tem que ter laudo dizendo que correu perigo de vida.

Dolo eventual: o agente não quer o resultado, produziu-o e se tornou indiferente (to nem aí)

§3º crime preterdoloso: causar lesão mas culposamente ela acabou morrendo.

§ 8º - crime de lesão corporal culposa cabe o perdão judicial

Quando tem crime de trânsito, usa-se o CTB

§9º violência doméstica ? qualificada ? lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Aqui o agressor pode ser tanto homem quanto mulher, pode ser mãe, irmã, pai, marido, etc.Concorre com a lei 11.340 (Maria da Penha)

Art. 135 CP? Omissão de Socorro

§2º se for garantidor, ele responde como se tivesse praticado o ato, não como omissão.

Art. 138 e 145 CP ? Crimes contra a honra

Art. 138 CALÚNIA ? indivíduo dolosamente imputa a alguém falsamente um fato criminoso que alguém não cometeu.

§ 3º cabe exeptio veritatis ? exceção da verdade.

Art. 139 ? DIFAMAÇÃO ? quando o autor imputa a alguém um fato que não interessa se é verdadeiro ou não, mas que ofende a REPUTAÇÃO da pessoa.

p.único: só cabe exceção da verdade se for um funcionário público no exercício da função

Art. 140 ? INJURIA ? atribuir a alguém uma qualidade negativa (corno, cadela, bêbado...)

?caput? ? homossexual é injuria simples.

p. único: não cabe exceção de verdade.

§2º injuria real: quando o autor tem dolo de injuriar, humilhar e ofender, ele usa de ?vias de fato? /violência física.

§3º injuria racial ou preconceituosa: quando meu dolo é injuriar, ofender, humilhar e para isso eu uso elementos referente a raça, cor, etnia, religião, deficiência, idade.

Injuria racial é diferente de racismo (lei 7.715/89)

Injuria: dolo do agente, ofender por causa da cor, raça, etnia racial:

Racismo: ofende a cor por um todo, a raça por um todo, a etnia por um todo.

O racismo é inafiançável e imprescritível.

Art. 143 ? retratação como forma de extinção da punibilidade ? ler com o 107, VI, CP

Retratação só cabe para injuria e difamação. Se o fizer cabe a retratação.

Art. 145 ? súmula 714 CTF

Art.146 ? constrangimento ilegal: constranger alguem mediante violência ou grave ameaça obrigando alguem a fazer algo a quem não esteja obrigada.

Ex: mandar alguem mostrar os peitos, ameaçando com uma faca.

Art. 148 ? seqüestro e cárcere privado.

É crime permanente: a situação de flagrância prolonga-se no tempo.

Art. 149 ? redução a condição análoga de escravo.

Art. 155 ? furto: tem que ter ânimo de ficar com o objeto para sim.

Se furtar só para o uso, chama-se crime de uso, é atípico.

Ex: pode cadáver ser objeto de crime de furto? A princípio não pode, a não ser que integre o patrimônio de uma entidade (hospital de medicina). Se cavar a cova, não é furto.

§1º - majorada: durante repouso noturno

§ 2º privilegiado: se furta coisa de pequeno valor e é primário, quando chegar na sentença pode melhorar a pena. Se for insignificante, afasta tipicidade e afasta o crime.

§3º - furto de energia

§4º - furto qualificado. Ex: furto qualificado pela fraude, o agente engana a vítima e aproveita-se da situação e subtrai.

Ex: se o indivíduo enganar a vítima e ela enganada entregar bens para ele, é o crime do art. 171 CP.

Art. 157 ? roubo

§2º, I ?emprego/uso de arma de fogo. Ameaça com arma de brinquedo é roubo simples do ?caput?.

§3º - roubo qualificado pela morte ? latrocínio. São punidas seja praticada dolosa ou culposamente. Pode se dar na forma preterdolosa.

Latrocínio consuma-se com a morte da pessoa = consumado

Art. 158 ? extorsão: aqui o indivíduo constrange alguém mediante violência ou grave ameaça buscando vantagem econômica.

É um crime formal: crime que se considera consumado, independente do autor alcançar o resultado. Nos crimes formais alcançar a finalidade é mero exaurimento do crime.

§3º extorsão qualificada = seqüestro relâmpago

Art. 159 ? extorsão mediante seqüestro: o indivíduo seqüestra alguém e pede recompensa para soltá-lo.

É um crime formal, consuma-se independente da produção do resultado.

É um crime permanente ? flagrante prolongado.

§1º - Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

§2º - lesão grave ? pode ser preterdoloso

§3º - morte ? pode ser preterdoloso

§4º redução de pena.

Art. 163 ? Crime de dano. - Art 167 ? o crime de dano se procede mediante queixa.

Art. 168 ? apropriação indébita: o agente recebe algo licitamente de alguem e se nega a devolver. Ex: deixo o carro no mecânico, quando vou buscar o cara vendeu meu carro.

§1º - formas majoradas

Art. 171 ? estelionato: quando o agente engana a pessoa, e a pessoa enganada entrega ao autor a indevida vantagem econômica.

§1º - forma privilegiada.

§2º - formas equiparadas a estelionato.

VI ? aquele que dolosamente emite cheque sabendo que não tem fundos, ou depois de emitir, cancela.

Art. 180 ? receptação : quando o autor adquire, recebe, transporta, oculta, coisa que sabe que é produto de crime ? receptação própria ? crime material.

Influi para que terceiro de boa fé adquira ? receptação imprópria ? crime formal.

Receptação admite a forma culposa. ? receptação privilegiada.

Para existir receptação deve existir crime anterior praticado por terceiro

Receptação culposa cabe perdão judicial.

§6º forma majorada ? se o bem for proveniente do Estado, município...

Art. 181 ao 183 ? REGRAS SOBRE IMUNIDADES DOS CRIMES CONTRA PATRIMÔNIO

Art. 181 ? imunidade no que pertine, chamada imunidade absoluta. Pessoas do 181 são isentas de pena. Ex: filho que furta da mãe

Art. 182 ? imunidade relativa: crime contra patrimônio. Ex: pessoasdo 182, o crime dependerá de representação. Ex: furto entre irmãos.

Art. 183 ? imunidades: não se aplicam os art 181 ou 182, quando houver extorção, grave ameaça, terceiro, ou praticado por filho contra a mãe maior de 60 anos.

Art. 197 ? 207

Art. 208 ? 212

Art. 211 e 212 (dar atenção)

- 4º Semestre - Direito Penal Iii
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