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Civil

31/03/2014

Os efeitos naturais do nascimento com vida retroagem ao nascimento desde a data da concepção

Atos praticados hoje podem produzir efeitos sobre o passado

Exemplo: Estado de Filho

A criança que não tiver sido espontaneamente reconhecida pode entrar com uma ação pedindo o reconhecimento compulsório mesmo depois do pai morto. Uma vez a sentença transitado em julgado, a partilha dos bens deverá ser refeita agora incluindo o filho recém reconhecido.

Caso João Goulart

?A questão da retroatividade não é uma invenção criada para resolver o problema do nascituro?

Artigos que aparentam proteger o nascituro na verdade protegem o nascido vivo

Exemplo 1: Artigo 542 ? Um tio doa uma casa ao nascituro, se este nasce morto, a casa volta ao tio

Exemplo 2: Artigo 1798 ? Um avô deixa em testamento uma casa para o nascituro que nasce morto. A casa volta para a partilha entre os herdeiros

3 tipos de herdeiro

Necessários ? descendentes, ascendentes e cônjuge

Legítimos ? família

Testamentário ? contemplado no testamento

Fim da Personalidade

Só existe uma hipótese razoável ? a morte

Artigo 6^o

Mas existem peculiaridades

Premissas

O conceito e a determinação do momento da morte não cabem ao direito, mas a medicina

Antigamente determinava-se o momento da morte a partir do fim do batimento cardíaco. Houve uma mudança no critério científico de morte para fim da atividade cerebral por questões de transplante de órgãos vitais

Antigamente seria juridicamente impossível retirar um órgão vital como o coração (deve ainda estar batendo para que possa ser transplantado) pois isto caracterizaria um homicídio

Prova da morte ? Cadáver

Mesmo na falta do cadáver é possível assumir a morte juridicamente

Exemplo: Caso Air France ? nem todos os corpos foram achados mas devido as circunstancias houve a presunção de que todos aqueles que estavam naquele avião morreram

Juris Tantum (sempre aplicada nos casos de presunção de morte) ? admite prova em contrário ? desmancha-se a presunção

Jure et de Jure ? não admite a prova em contrário uma vez feita a presunção

Artigo 7^o ? Pode ser declarada a morte presumida

1^a Situação

Típica ? Inciso I ? uma convicção de que a morte ocorreu

Só pode ser requerida depois do fim das buscas e a data provável (fim da personalidade) da morte deve constar na sentença (procedimento jurídico).

A partir de que momento pode ser requerida a morte presumida?

Apenas quando encerradas as buscas e averiguações

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