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06/10/2014

Condições da Ação

1- Possibilidade Jurídica do Pedido

Significa que o pedido/ a pretensão apresentada pelo autor deve estar dentro do campo de permissibilidade normativa, isto é, não pode ter sido repelida a priori pelo ordenamento jurídico sem qualquer consideração das peculiaridades do caso concreto.

2- Interesse de Agir

Significa que o provimento jurisdicional (decisão judicial) solicitado pelo autor deve ser necessário, útil e adequado

Necessidade : é a impossibilidade de se obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado

Utilidade: o autor deverá extrair do processo um resultado útil

Adequação : deve haver uma compatibilidade entre a situação lamentada pelo autor e o provimento jurisdicional por ele buscado, o provimento jurisdicional deve ser apto a sanar a situação lamentada, pelo autor.

3- Legitimidade Ad Causam (para a causa)

Significa que o autor deve ser o titular do possível direito alegado, pois, de regra, ninguém pode pleitear em nome próprio um direito alheio ? Art. 6^o CPC

Há exceções : Substituição Processual

Significa que o réu deve ser o titular da possível obrigação reclamada

· Carência da Ação

O juiz indeferirá a petição inicial (Art. 295 CPC) e extinguirá o processo sem análise do mérito (Art. 297 CPC)

Elementos Identificadores da Ação

Devem vir descritos na Petição Inicial sob pena de indeferimento desta com a extinção do processo sem análise do mérito ? Art. 295 c/c 267 CPC

Art. 282 CPC

Art. 840 CLT

Art. 42 CPP

1- Partes

São aquelas que participam do contraditório perante o Estado-Juiz

- Autor : é aquele que apresenta/deduz uma pretensão em juízo, formulando um pedido

- Réu: É aquele em face de quem a pretensão é apresentada e cuja situação jurídica será apreciada pelo juiz

- Litisconsórcio ? PROVA : É a pluralidade de partes no mesmo processo

Ativo X Passivo X Misto

Quando há mais Quando há mais Quando há mais

de um autor no de um réu no de um autor e

mesmo processo mesmo processo mais de um réu

no mesmo processo

Facultativo X Necessário

É aquele cuja formação É aquele cuja formação

decorre da vontade das é obrigatória por exigência da lei

partes ou da própria natureza da relação

controvertida

Simples X Unitário

É aquele em que o É aquele em que a decisão deve ser

Juiz pode decidir de uniforme para todos os Litisconsortes

forma diferente para

cada Litisconsorte

2- Objeto ou Pedido

- Objeto ou Pedido Imediato à É o provimento jurisdicional solicitado pelo Autor

- Objeto ou Pedido Mediato à É o bem da vida pleiteado e ao qual se refere o provimento jurisdicional

? O que se pede primeiro é a decisão judicial (imediata) para depois se obter o que se quer (R$ 20.000,00)?

3- Causa de Pedir

São os fatos dos quais o autor deduz ter o direito que alega ? Ada Pelegrini

São os fatos e Fundamentos (pedido impossível ? não é fundamentação legal) Jurídicos do pedido ? Art 282 CPC - José Carreira Alvim

Art. 284 CPC ? Prazo de 10 dias para o advogado corrigir a petição

Litispendência à PROVA ? Ocorre quando há duas ou mais ações idênticas em curso perante o Poder Judiciário

Caso isso ocorra, a 1^a ação permanece e as outras são extintas sem que haja análise do mérito

Art. 267 CPC à inc. V

- Modelo - Agravo De Instrumento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PAULO DE JESUS, brasileiro, solteiro, vendedor, RG nº..., CPF nº 123.456.789-00, residente e domiciliado na rua São Paulo, nº 35, Tubarão/SC,...

- Teoria Geral Do Processo - 2ª Parte
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