Casa dos Resumos
Araranguá (SC) tem a primeira adoção por casal homoafetivo
(19.04.11)
Sentença prolatada pela juíza Débora Driwin Rigger Zanini, da comarca de Araranguá (SC) reconheceu o direito de uma mulher à adoção formal, com o registro de seu nome na certidão de nascimento da criança. A mãe biológica mantém relacionamento homoafetivo desde 2008 e deu à luz em 2009. Sua companheira a assistiu durante toda a gravidez, e prestou auxílio moral e financeiro.
Ao julgar procedente a adoção unilateral, a magistrada enfatizou ter ficado clara a união da autora com a mãe da criança adotada, em convivência harmônica e pacífica, comprovada por estudo social.
A magistrada analisou que, pela Constituição Federal, a família é constituída de homem e mulher, em convivência duradoura, pública e contínua. Contudo, ao contrário da linha jurídica conservadora, interpretou a legislação de acordo com a evolução da sociedade, com vistas nos direitos e garantias individuais, e lembrou que a Carta Magna veda qualquer forma de discriminação.
Para a juíza Débora Zanini, ?não se pode fechar os olhos para aquilo que acontece em nossa volta, sendo certo que a união homoafetiva é algo público e notório, sendo cada vez mais presente no meio social. Por isso, deve merecer a tutela jurídica, semelhante ao que ocorre com os casais heterossexuais?.
Assim, considerou necessário sepultar ?velhos direitos, dotados de matriz preconceituosa?, para reconhecer ao casal homossexual os mesmos direitos de qualquer casal heterossexual, em homenagem ao princípio da dignidade humana
- Memorial De Aires (machado De Assis)
O diário começa em 9 de janeiro de 1888, dia em que completava um ano à volta do sexagenário ao Rio de Janeiro, depois de passar boa parte de sua vida em serviços diplomáticos pelo mundo.Acompanhado da irmã Rita, Aires vai ao cemitério para visitar...
- Imperialismo E Neocolonialismo
? Crescimento industrial das potências industriais europeias => necessidade de novos mercados consumidores, matéria-prima e mão de obra barata. ? Nova corrida colonial => ocupação da Ásia, África e Oceania => adoção de uma política...
- Introdução Ao Estudo Do Direito - 2ª Parte
Prova II ? Introdução ao Estudo do Direito Critério para revogação das normas (leis):Hierárquico, cronológico e especialidade1 - Hierárquico, a lei maior vence a Lei menor2 - Especialidade, a lei específica vence a lei geral 3 - Cronológico...
- Constituição Federal - Direitos E Garantias Fundamentais.
Os Direitos Fundamentais são aqueles pautados no poder estatal e ações constitucionais, na delimitação dos direitos e garantias individuais e coletivas, num Estado Democrático. Estão contidos na Constituição Federal 1988 onde...
- Introdução Ao Estudo Do Direito Constitucional
O Direito Constitucional surge inicialmente para amparar as liberdades de um povo em determinado Estado, sendo o conceito do mesmo de forma genérica, a organização de um povo, sobre determinado território, dotado de soberania. ...
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Adoção Homoafetiva - hora de sepultar velhos conceitos!
Araranguá (SC) tem a primeira adoção por casal homoafetivo
(19.04.11)
Sentença prolatada pela juíza Débora Driwin Rigger Zanini, da comarca de Araranguá (SC) reconheceu o direito de uma mulher à adoção formal, com o registro de seu nome na certidão de nascimento da criança. A mãe biológica mantém relacionamento homoafetivo desde 2008 e deu à luz em 2009. Sua companheira a assistiu durante toda a gravidez, e prestou auxílio moral e financeiro.
Ao julgar procedente a adoção unilateral, a magistrada enfatizou ter ficado clara a união da autora com a mãe da criança adotada, em convivência harmônica e pacífica, comprovada por estudo social.
A magistrada analisou que, pela Constituição Federal, a família é constituída de homem e mulher, em convivência duradoura, pública e contínua. Contudo, ao contrário da linha jurídica conservadora, interpretou a legislação de acordo com a evolução da sociedade, com vistas nos direitos e garantias individuais, e lembrou que a Carta Magna veda qualquer forma de discriminação.
Para a juíza Débora Zanini, ?não se pode fechar os olhos para aquilo que acontece em nossa volta, sendo certo que a união homoafetiva é algo público e notório, sendo cada vez mais presente no meio social. Por isso, deve merecer a tutela jurídica, semelhante ao que ocorre com os casais heterossexuais?.
Assim, considerou necessário sepultar ?velhos direitos, dotados de matriz preconceituosa?, para reconhecer ao casal homossexual os mesmos direitos de qualquer casal heterossexual, em homenagem ao princípio da dignidade humana
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- Memorial De Aires (machado De Assis)
O diário começa em 9 de janeiro de 1888, dia em que completava um ano à volta do sexagenário ao Rio de Janeiro, depois de passar boa parte de sua vida em serviços diplomáticos pelo mundo.Acompanhado da irmã Rita, Aires vai ao cemitério para visitar...
- Imperialismo E Neocolonialismo
? Crescimento industrial das potências industriais europeias => necessidade de novos mercados consumidores, matéria-prima e mão de obra barata. ? Nova corrida colonial => ocupação da Ásia, África e Oceania => adoção de uma política...
- Introdução Ao Estudo Do Direito - 2ª Parte
Prova II ? Introdução ao Estudo do Direito Critério para revogação das normas (leis):Hierárquico, cronológico e especialidade1 - Hierárquico, a lei maior vence a Lei menor2 - Especialidade, a lei específica vence a lei geral 3 - Cronológico...
- Constituição Federal - Direitos E Garantias Fundamentais.
Os Direitos Fundamentais são aqueles pautados no poder estatal e ações constitucionais, na delimitação dos direitos e garantias individuais e coletivas, num Estado Democrático. Estão contidos na Constituição Federal 1988 onde...
- Introdução Ao Estudo Do Direito Constitucional
O Direito Constitucional surge inicialmente para amparar as liberdades de um povo em determinado Estado, sendo o conceito do mesmo de forma genérica, a organização de um povo, sobre determinado território, dotado de soberania. ...