Casa dos Resumos

Civil 3

23/03/2015

Obrigações de Fazer ? Art. 247 a 249

Distinção entre Dar e Fazer:

- Prestação do serviço de Advogado ? Fazer

- Dar a caneta ? Dar

Mas e...

- Comprar um apartamento na planta?

- Encomendar uma escultura de um artista?

Sempre que para que se alcance o objetivo necessite da confecção de algo, a obrigação será de FAZER!!!!

Contexto da Relação Contratual

Exige-se do devedor um serviço de desenvolvimento antes da coisa existir

Presença ou Não de Culpa

Sem Culpa à A Obrigação se resolve ? não existem consequências indenizatórias

Com Culpa

CPC ? Art. 461 ? Alcance da Tutela Específica

Deve haver tanto o interesse do credor quanto a possibilidade do pagamento com atraso.

Se não houver um dos dois elementos (possibilidade e interesse) a obrigação de fazer deverá ser convertida em perdas e danos

?Só se fala em Tutela Específica se houver o interesse do credor e a possibilidade de pagamento tardio?

Se o credor aceita e existe a possibilidade do pagamento com atraso, o devedor cumpre a obrigação e ainda deve indenizar o credor.

Fungibilidade da Obrigação

- Fungíveis à Pode ser feita por Terceiro

O que importa é o resultado

Exemplo: Pintar a parede da sala de branco à qualquer pintor pode fazer

- Infungíveis à Personalíssimas

Apenas aquela pessoa pode prestar aquele serviço, ou seja, não admite a execução do serviço por Terceiros.

Não está relacionada a complexidade do serviço

Exemplo : Quadro do Romero Brito

- Juridicamente Fungíveis à Na sua origem são Infungíveis, mas em virtude de um Provimento Judicial se tornam Fungíveis.

Exemplo: Só o ex-proprietário do carro pode assinar o DUT. Se ele não assina o Juiz emite uma Decisão Judicial que obriga o Órgão de Transito a emitir a Transferência do Veículo mesmo sem a assinatura do antigo dono.

Autotutela ? Art. 249 e 251

O Credor diante de uma circunstancia peculiar tem a autorização de executar o serviço mesmo sem provimento jurisdicional à Dano Irreparável ou de Difícil Reparação

Mais tarde a sua conduta poderá ser legitimada

PROVA: É possível que se exerça a Autotutela em Obrigações Infungíveis? E a Tutela Específica?

É irrelevante a Fungibilidade , o que importa é o interesse do credor e a possibilidade de pagamento tardio.

Obrigações de Não Fazer ? Art. 250 e 251

O Devedor se obriga a não fazer algo, e o descumprimento se dá a partir do momento que se executa o ato o qual havia se comprometido a não executar.

Sem Culpa ? A Obrigação se Resolve

Com Culpa ? Possibilidade de Desfazimento daquilo que se fez àAlcance da Tutela Específica

Ar Condicionado na fachada do prédio à O condomínio não quer ser indenizado, ele quer que o Ar Condicionado seja retirado

Revelação de Segredo Industrial à Indenização é a única solução

Art. 251 ? Em caso de urgência o credor pode desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo e ressarcimento devido.

Exemplo : A vizinha constrói um muro que corre o risco de cair em cima da minha casa, tento contato mas não consigo, como existe o perigo real eu contrato um pedreiro e mando quebrar o muro à A vizinha além de perder o muro, ainda terá de me indenizar

?Não confundir Autotutela com o Abuso do Direito?

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