Casa dos Resumos
Contrato Administrativo: Das formas de extinção do contrato de concessão mais recorrentes em prova:
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Contrato Administrativo
Contrato Administrativo: Das formas de extinção do contrato de concessão mais recorrentes em prova:
| Encampação | Caducidade | Rescisão | |
| O que é? | É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior. | É a extinção dos contratos de concessão pelo Poder Público, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário. | O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. Obs. os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado. |
| Há indenização? | Sim. Na encampação a indenização é condição essencial para sua decretação. | Em regra não, salvo quando houver bens reversíveis que ainda não foram amortizados. | Sim. |
Fonte: http://direitoemquadrinhos.blogspot.com/2011/04/vejamos-as-formas-de-extincao-do.html
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DIREITO ADMINISTRATIVO ? RESUMO PARA OAB Princípio da moralidade:É um princípio autônomo. É passível de controle pelo judiciário. A moralidade é autônoma da legalidade. Ex: súmula vinculante nº 13 STF, proíbe a nomeação de parentes até...
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Essa vai pros concurseiros de plantão. Na prova do seu concurso PÚBLICO esses artigos são tão certos de cair quanto a crase do português ?¸? . Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão...
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Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições...