Casa dos Resumos

Civil

25/03/14

Se o nascituro não tem direito por que o aborto é crime?

Na verdade o aborto é a maior prova que o nascituro não tem direitos

Deve-se pensar no aborto em sua integralidade ? 2 hipóteses de aborto permitido ? eliminação do feto

Caso de Estupro

?Não faz diferença para a vida do feto se ele foi resultado de um ato de violência ou de amor?

Se houvesse o direito a vida do feto, o aborto em caso de estupro não seria permitido por lei, da mesma forma, na questão de gravidez de risco

Como se explica o Artigo 2^o ?

Orlando Gomes: Não há na verdade uma contradição entre a primeira e a segunda parte do artigo, pois os direitos relacionados ao nascituro são condicionais (adquiridos a partir de um fato mas concretizados apenas caso ocorra um outro fato futuro e incerto)

O erro: ele parte de uma premissa errada que invalida o argumento inteiro! Afinal, só quem tem personalidade pode ter direito condicional

Caio Magno: Aristóteles ? Potencia (aquilo que poder vir a ser) e Ação (aquilo que é)

Não há dúvida que o nascituro é um ser humano em estado de potência que com o nascimento com vida passa a ser. Da mesma forma, é o seu direito ?Direito Potencial

Mesmo erro : não importa a qualificação dada ao direito, ele continua sendo direito, e se o nascituro não tem personalidade, ele não pode ter diretos

Pontes de Miranda: Falso Problema ? estão analisando a questão pelo lado errado.

Estão olhando a partir da Concepção até o Nascimento, quando se deve fazer o contrário, a partir do Nascimento com Vida até a Concepção

O sentido da segunda parte do Art. 2^o é que os efeitos da personalidade adquirida no nascimento são retroativos a partir do momento da concepção

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