Casa dos Resumos

CPC

11/03/2015

Art.87 ? Diz respeito a chamada perpetuação da competência (Perpetuatio Jurisdictionis)

Art. 88 Diz respeito a competência concorrente

Art. 89 Diz respeito a competência exclusiva

Art. 90 Diz respeito a competência concorrente

Roteiro ? Onde eu vou entrar com o processo?

1- Definir se é caso de competência internacional

A competência internacional será definida por contratos que tratem da matéria em questão, bem como das partes em questão

2- Saber se é caso de competência originária das instancias extraordinárias

CF ? Art. 102, I, e ; Art. 105, I, b

3- Saber se é de justiça comum ou especializada

CF ? Art. 109, I

Deve ser definido tambem se estamos diante de um caso da jurisdição especializada

Exemplo : Justiça do Trabalho

4- Deve ser definido se o foro competente diz respeito a um procedimento específico em legislação esparsa

Lei 9099/90 ? Art. 3^o, I

CPC ? Art. 94 ? Os 2 foros serão utilizados de um modo geral caso não ocorra alguma hipótese das regras de foro especial constantes dos Artigos 96 ao 100

CC ? Art. 11

CPC ? Art. 96 ? As ações de inventário possuem força de atração, regra geral em relação a outras ações de interesse do espólio

CPC ? Art. 97 ? Ausência é processo da declaração judicial à Ulysses Guimarães (até hoje não encontraram o corpo)

CPC ? Art. 99 ? Deve ser lido em combinação com o Art. 109 § 1^o, 2^o e 3^oda CF

CPC ? Art. 100 ? É o Artigo que define os foros especiais, em hipóteses específicas

IV, c à A empresa que não possui Personalidade Jurídica não poderá alegar a falta de Personalidade Jurídica

13/03/2015

Exercícios

QUESTÃO 1

Quanto às regras gerais de competência em processo civil, assinale V (verdadeiro) ou F (falso)para as assertivas abaixo:

1. ( F ) Considere que ?A? vendeu a ?B? um quadro de um artista renomado, e aquele último pagou ao primeiro o valor de trinta mil reais em cheque. Ao apresentar o cheque a pagamento, foi constatado que o mesmo não tinha fundos, motivo pelo qual ?A? moveu ação cautelar de busca e apreensão contra ?B? em 03/09/2013, a qual foi distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível. Em contestação, ?B? alegou que vendeu o quadro a uma terceira pessoa em 12/09/2013 e, portanto, não seria mais parte legítima da ação e, além disso, o juiz da 1ª Vara Cível de Brasília não seria o competente para o seu julgamento, em função da segunda venda. Na situação descrita, tais alegações são verdadeiras.

Art. 87 CPC ? São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente

2. ( F ) Será competente apenas a autoridade judiciária brasileira para ação de indenização proposta pela Sociedade Empresária ?Y?, que é uma multinacional, com sede na cidade de Miami (Estados Unidos) e filiais no Brasil, em desfavor de ?Z?, brasileiro, contratado para ampliação de algumas lojas naquela cidade norte-americana.

Art. 88, II

3. ( F ) O entendimento jurisprudencial é o de que haverá modificação de competência territorial, instituída por lei federal, caso haja vara privativa instituída por lei estadual.

Súmula 206, STJ

4. ( F ) A ação de indenização proposta por ?D? (brasileira) em desfavor de ?G? (italiano), na cidade de Buenos Aires, na Argentina, não poderá ser processada por um juiz brasileiro, visto que se uma segunda ação, simultânea àquela primeira e com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, fosse manejada no Brasil, ocorreria um caso de litispendência.

Art. 90 CPC

QUESTÃO 2

A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Súmula 383/STJ

Tomando a súmula transcrita APENAS COMO INFORMATIVA, considere que o Estado do Acre manejou ação de reintegração de posse em desfavor da FUNAI ? Fundação Nacional do Índio (Autarquia Federal), alegando que esta última esbulhou, por intermédio de seus agentes, terreno de propriedade daquele primeiro. Tal ação foi distribuída ao Juízo da 2ª Vara Federal do Rio Branco. Após a citação da FUNAI, a União atravessou petição alegando ser ela (União) a proprietária do mencionado terreno e que o mencionado estado da federação é que esbulhou o bem em questão. Diante da situação, responda ao que se segue.

1. Caso Você fosse a Juíza (ou o Juiz) titular da mencionada 2ª Vara Federal, no seu entendimento qual seria o juízo competente para o julgamento da causa e por que? Na situação descrita, poderia haver modificação de competência? Se sim ou não, por que? Fundamente sua resposta em dispositivo da CF ou do CPC, visto que respostas sem fundamento legal, jurisprudencial ou doutrinário NÃO SERÃO consideradas.

Art. 109, I CPC à A Justiça competente é a Federal. Não há possibilidade de modificação de competência por razão expressa na CF

2. Caso Você fosse a Juíza (ou o Juiz) titular da mencionada 2ª Vara, teria legitimidade para suscitar um conflito de competência? Se sim ou não, por que? Caso fosse suscitado tal conflito, de que espécie seria caso se considerasse o(a) Juiz(a) competente e qual órgão competente para o seu julgamento? Fundamente sua resposta em dispositivo da CF ou do CPC, visto que respostas sem fundamento legal, jurisprudencial ou doutrinário NÃO SERÃO consideradas.

Art. 116 CPC ? Juiz tem legitimidade para suscitar conflito de competência, nos moldes do art. 116 CPC (mediante ofício dirigido ao Presidente do Tribunal correspondente ? Art. 118 CPC, o qual distribuirá a um relator.

Trata-se de um Típico conflito de competência, no qual distribuída uma ação perante a Justiça Federal, existe dispositivo expresso prevendo a competência para julgar a causa ? Art. 102, I CF

QUESTÃO 3

Quanto a conexão, continência e outros aspectos relativos à competência, assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

1. ( V ) O entendimento jurisprudencial vai ao sentido de não há conflito de competência caso exista sentença com trânsito em julgado proferida por um dos juízes conflitantes.

Súmula 59, STJ

2. ( F ) Não ocorre continência entre uma ação de divórcio combinada com pedido de alimentos para menor e outra ação, na qual se propõe a investigação de paternidade, com as mesmas partes.

Ocorre continência

3. ( F ) Ocorre prevenção somente quando as partes informarem ao Juízo que foi constatada a conexão.

Ocorre prevenção quando o juiz dá o 1^o despacho ? Art. 106

4. ( F ) Caso seja declarada a incompetência absoluta, todos os atos praticados pelo juiz serão considerados nulos e o processo será remetido ao juiz competente.

Art. 113 § 2^o - CPC

Sentença nada mais é o ato pelo qual o juiz extingue o processo encerrando a fase de conhecimento ? Art. 162 § 1^o CPC à Cabe apelação Art. 513 CPC

Decisões interlocutórias são todos os atos do juiz que não decidem o mérito mas solucionam um aspecto necessariamente relacionado com o mérito ? Art.162 § 1^oCPC à Cabe Agravo Art. 522 CPC

Despacho são todos os atos do juiz que nada decidem no processo, mas tem caráter de condução deste ? Dos despachos não há previsão de cabimento recursal Art. 504 CPC

QUESTÃO 4

Súmula 634/STF

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem

Tomando a Súmula transcrita MERAMENTE COMO TEXTO INFORMATIVO, responda ao que se segue:

1. De que modo ou em que momento processual deverá a parte interessada arguir a incompetência relativa e a absoluta? Fundamente sua resposta na CF ou CPC. Respostas sem fundamento legal não serão consideradas.

A incompetência relativa deverá ser alegada mediante exceção de incompetência ? Art. 297 CPC A parte deverá alegar a exceção de incompetência no prazo de contestação sob pena de precluir o seu direito

Incompetência Absoluta ? deverá ser alegada de ofício, ou então pela parte interessada mediante simples petição ? Art. 113 CPC

2. Qual a função do substituto processual e em que casos ele poderá atuar? Fundamente sua resposta em texto de lei.Respostas sem fundamento legal não serão consideradas.

Art. 6^o CPC? O substituto processual não éo titular do direito material pretendido em juízo

Exemplo: Sindicatos

Pleitear em nome próprio quando autorizado expressamente em lei direito alheio ? Art. 8^o, III, CF

Substituição de Parte : Ocorre quando o titular do direito em juízo, por algum motivo não tem mais como atuar em juízo, devendo ser substituído. Neste caso, quem substituir defenderá direito próprio, e não da pessoa substituída ? Morte à Espólio

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