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13/05/2015

Comandita por Ações ? CC Art. 1090-1092 e LSA Art. 280-284

Geralmente, Ação e Quota querem dizer a mesma coisa, mas, na SA-Aberta, quota quer dizer direito de voto e ações nem sempre dão esse direito ao sócio

A Comandita por Ações é uma sociedade de capital, onde a Ação é a menor partícula do Capital Social.

Exemplo: CS = R$ 1.000.000,00, Nº de Ações = 1000, Partícula Menor (ação) = R$ 1000,00

A quota é divisível, a Ação não à Uma ação não pode ser administrada em condomínio pelos herdeiros do sócio, cada qual com sua quota.

Art. 1090 ? Na falta de previsão no capítulo de comandita por ações do Código Civil, deve-se buscar no capítulo de SA e NÃO no de Sociedade Simples.

Art. 1091 ? Permite que se utilize firma ou razão social

§10 ? O diretor responde com o seu patrimônio mas existe benefício de ordem em relação ao patrimônio da empresa

Art.1092 ? Debentures àTítulos vendidos na Bolsa de Valores

Se os Sócios decidem ?fazer dívida no mercado?, eles devem pagar à Deve ser feito com a permissão do sócio diretor uma vez que ele é o único a ter seu patrimônio afetado.

Sociedade Limitada ? CC Art. 1052-1086

Criada pelo Legislador Alemão no século XIX, pouco depois da 2^a Guerra Mundial, via Decreto. Foi copiado no Brasil, tambem promulgado via Decreto que permaneceu vigente até 2002, quando foi revogado pelo Código Civil.

Limitação da Responsabilidade e Máxima Autonomia da Vontade

Art. 2.045: Apesar da falta de menção expressa, como exigido pelas LCs 95/98 e 107/2001, estão revogadas as disposições de leis especiais que contiverem matéria regulada inteiramente no novo Código Civil, como, v.g., as disposições da Lei n. 6.404/76, referente à sociedade comandita

por ações, e do Decreto n. 3.708/1919, sobre sociedade de responsabilidade limitada. à Enunciado 74 CJF

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