Casa dos Resumos
14/03/2014
Princípio -> Regra -> Ordens
?O Princípio da Legalidade é mais apreciado pelo Direito Penal?
Legalidade X Igualdade
Tensão
Colidem (Harmonizam)
Sujeitos a balanceamento de valores e interesses - Pondera-se o peso que determinado princípio tem para o caso concreto.
- Casuísta
Princípios são Harmonizados
Princípios Coexistem e não mantem entre si relações de hierarquia. São ponderados e afastados segundo preponderância no caso concreto.
Principio -> Principio Geral -> Princípio Constitucional -> Principio Constitucional em Matéria Penal
Princípio Constitucional em Matéria Penal
?Princípios de Referência para a identificação dos critérios de determinação dos bens jurídicos penalmente relevantes pela aproximação da teoria dos valores constitucionais? Maurício Antônio Ribeiro Lopes
Sentido dos princípios fundamentais de Direito Penal
- Regulação do controle penal, em face da garantia do cidadão
- Limitação da incidência da coação estatal, com a salvaguarda dos direitos humanos, baseado num direito penal minimalista e garantista
Princípios
Legalidade:
- Constituição Art. 5o , inc. XXXIX
- Garantia prévia da existência do crime
?Não existe crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal?
- Previsibilidade do jus puniendi
- Precisão e clareza
- Taxatividade Prévia ? a lei deve existir antes da condenação de uma conduta
?Se não existe regra não existe taxatividade?
- Vedação a obscuridade
- Função Constitutiva do delito
Princípio (três denominações diferentes) : Legalidade, Reserva Legal (aspecto formal ? A lei deve cumprir um procedimento que é legalizado [lei -> sentido estrito] ? Art. 22. Inc. I, Constituição Federal), Anterioridade (aspecto temporal ?o tempo rege a ação).
É o que garante a uniformização (a lei de Brasília e a do Rio de Janeiro é a mesma)
?Se o princípio é importante, a sua divulgação é ainda mais importante?
O Direito Penal é o mais sintético dos Direitos para limitar as múltiplas interpretações e minimizar a obscuridade.
Ler ? STJ HTC 5.026, Data de Julgamento 12/02/1996 página 2.444
Legalidade
Reserva Legal Anterioridade
(Aspecto Formal) (Aspecto Temporal)
?Sempre busque a Legalidade no Instituto Histórico?
Presunção da Inocência
- Constituição Federal, art. 5o , LVII
- Ficção da lei, para que se esgote todo o processo penal até que o jus puniendi recaia (art. 198 ? Código de Processo Penal) ? Silêncio do Réu ? o juiz não pode presumir que pela ausência de elementos o réu seja culpado. Mas se por outros elementos (como testemunhas) pode-se presumir a culpa apesar do silencio do réu. ? não confundir com a não produção de provas contra si mesmo. (aspecto processual).
Esse princípio tem vários nomes (presunção da inocência, estado de inocência, estado de não culpabilidade , presunção de não culpabilidade)
?Ficção ligada diretamente a dignidade da pessoa humana?
Tempo que o Estado precisa para julgar aquele ato para chegar a determinação, durante esse tempo essa pessoa não pode ser chamada de culpada. Ficção que a pessoa é inocente, estado de não culpabilidade
Prisões Preventivas (Código de Processo Penal ? Art. 312)
- Medida Cautelar ? não é feita como medida de antecipar a pena (ou porque se presumia o Réu como culpado), mas porque este pode vir a atrapalhar o processo (fuga, coerção de testemunhas, etc.)
- Penal I - 1ª Parte
Prova I - Direito Penal I Direto Penal Diferenciado ? Lédio Rosa de Andrade (leitura obrigatória para a primeira prova)O que gera o direito. O direito está relacionado com fato social. A partir do momento em que o homem vive em sociedade, gerou a necessidade...
- Penal 2
11/08/2014O que leva alguém a cometer um crime?CriminologiaEscola Positiva1- Lombroso : Homem Delinquente- Características físico-biológicas que tornam o homem um criminoso - ?Perfil? do Criminoso - Sociedade do Século XX : 1914 ? 1945 -> Eugenia2-...
- Penal
Penal 05/06/2014 Crime - Descrição própria e exclusiva do Direito Penal - Autonomia epistemológica do Direito Penal - Inquestionável o conceito de crime - Dogma ? Conceito Material : Lesão a valores ético-sociais - Foca na legitimidade social...
- Penal I
07/03/2014 Orientações Constitucionais do Bem Jurídico Jorge de Figueredo Dias - Valoração social sobre os interesses plasmados na Constituição. Márcia Dometila Lima de Carvalho ? Princípios máximos de justiça contemplados pela Constituição...
- Principio Do Direito Penal
Direito penal nada mais é que um ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos, lhes imputando penas com a finalidade de preservar a sociedade e proporcionar...
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14/03/2014
Princípio -> Regra -> Ordens
?O Princípio da Legalidade é mais apreciado pelo Direito Penal?
Legalidade X Igualdade
Tensão
Colidem (Harmonizam)
Sujeitos a balanceamento de valores e interesses - Pondera-se o peso que determinado princípio tem para o caso concreto.
- Casuísta
Princípios são Harmonizados
Princípios Coexistem e não mantem entre si relações de hierarquia. São ponderados e afastados segundo preponderância no caso concreto.
Principio -> Principio Geral -> Princípio Constitucional -> Principio Constitucional em Matéria Penal
Princípio Constitucional em Matéria Penal
?Princípios de Referência para a identificação dos critérios de determinação dos bens jurídicos penalmente relevantes pela aproximação da teoria dos valores constitucionais? Maurício Antônio Ribeiro Lopes
Sentido dos princípios fundamentais de Direito Penal
- Regulação do controle penal, em face da garantia do cidadão
- Limitação da incidência da coação estatal, com a salvaguarda dos direitos humanos, baseado num direito penal minimalista e garantista
Princípios
Legalidade:
- Constituição Art. 5o , inc. XXXIX
- Garantia prévia da existência do crime
?Não existe crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal?
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- Precisão e clareza
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- Função Constitutiva do delito
Princípio (três denominações diferentes) : Legalidade, Reserva Legal (aspecto formal ? A lei deve cumprir um procedimento que é legalizado [lei -> sentido estrito] ? Art. 22. Inc. I, Constituição Federal), Anterioridade (aspecto temporal ?o tempo rege a ação).
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?Se o princípio é importante, a sua divulgação é ainda mais importante?
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Ler ? STJ HTC 5.026, Data de Julgamento 12/02/1996 página 2.444
Legalidade
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Esse princípio tem vários nomes (presunção da inocência, estado de inocência, estado de não culpabilidade , presunção de não culpabilidade)
?Ficção ligada diretamente a dignidade da pessoa humana?
Tempo que o Estado precisa para julgar aquele ato para chegar a determinação, durante esse tempo essa pessoa não pode ser chamada de culpada. Ficção que a pessoa é inocente, estado de não culpabilidade
Prisões Preventivas (Código de Processo Penal ? Art. 312)
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