5º Semestre - Direito Penal IV

DIREITO PENAL IV

SILVIO LISBÔA

                Com o advento da lei, não se fala mais em tóxicos ou substâncias entorpecentes, mas sim em drogas.

                Essa lei não tem mais pena restritiva de liberdade, e nem prisão em flagrante, é um TC.

                Não se fala mais em usuário e sim em porte de droga.

                Ocorreu a despenalização do art. 28, ou seja, a pena ficou menor, sendo apenas uma infração.

                Esta lei é regida pela lei 9.099.

- Modelo Norte americano

                Tolerância Zero.

- Modelo da ?Redução de Danos?

                O estado entrega seringas em locas demarcados para o consumo. Este é um modelo europeu e o Brasil adotou. É o mesmo que entregar camisinhas.

- Justiça Terapêutica

Art. 28: droga para o consumo pessoal.

- Adquirir: obter a droga

- Guardar: retenção em nome e à disposição de terceiro.

- Ter em depósito: reter a droga a sua disposição.

- Transportar: empregar algum meio de transporte.

- Trazer consigo: levar a droga junto de si.

- Objeto Jurídico: saúde pública, a lei não tipifica a conduta de usar, ou seja, ser usuário não é crime.

- Objeto Material: droga (tudo aquilo que consta no rol da ANVISA)

                Um ato que era crime, deixa de ser.

                O ato continua sendo crime ou infração, mas a pena fica mais branda.

Art.29 ? porte

Art. 33 ? tráfico

                Pode ocorrer a desclassificação, ou seja, o MP pode ter denunciado por tráfico e o juiz pode entender que é porte.

                O tráfico em regra é oneroso, mas também pode ser gratuito. (está no art. 33).3

                O tráfico é um crime hediondo.

                Quando um crime absolve o outro.  Ex: o crime de mecanismo absolve o tráfico. A invasão ao domicílio é absolvida no crime de furto.

Art. 38 ? crime culposo.

                Em regra o inquérito tem duração de 10 dias se o réu estiver preso e 30 dias se o réu estiver solto, na lei antidrogas é diferente, sendo 30 dias para réu preso e 90 para réu em liberdade ? art. 51 da lei.

                Tutela-se a fé pública que recai sobre a moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no País ou no estrangeiro.

                Consubstancia-se no verbo falsificar, isto é, imitar, reproduzir, fraudulentamente, o objeto verdadeiro, de forma que cause engano. O objeto material do crime é a moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no País ou no estrangeiro. Não se considera como tal a moeda que, não tendo curso legal, é convencional bem como aquela retirada definitivamente de circulação. O fato, nesse caso, não configura crime contra a fé pública, podendo ser tipificado como estelionato.

                Pode a falsificação ser realizada por dois modos: a) fabricando a moeda metálica ou papel-moeda. Aqui o agente cria, reproduz integralmente o objeto verdadeiro. B) alterando-a nessa hipótese, a moeda metálica ou o papel-moeda já existia integralmente, mas se realizam nele modificações de forma a aparentar valor superior, por exemplo, alterar as letras e os números indicativos do valor da nota. Não ocorre esse delito se forem simplesmente apagados emblemas ou sinais impressos na moeda ou papel-moeda, disso não resultando aparentemente qualquer valor superior.

                É da essência do delito que a falsificação seja apta a iludir a vítima, isto é, causar engano. Se for grosseira, isto é, inidônea a esse fim, não se configura o crime em tela. É que somente o falso com potencialidade lesiva, isto é, apto a enganar uma pessoa de diligência comum, coloca em riso a fé pública, ou seja, a confiança coletiva na legitimidade da moeda metálica ou do papel-moeda. Sem esse risco, o tipo penal não se configura.

                Aliás, quanto à falsificação grosseira, nem sempre esta será irrelevante penal, mas tão somente quando, de tão malfeita, revelar-se absolutamente ineficaz para iludir a fé pública. Nesse caso, o fato será atípico, tendo em vista a figura do crime impossível (art. 17, CP). Não há falar, no entanto em ineficácia absoluta do meio empregado quando a falsificação for idônea à prática do estelionato, pois, se revelou-se apta a induzir a erro determinada pessoa, não se pode falar que é inadequada para iludir a coletividade. Assim, ocorrendo estelionato, duas possibilidades surgirão: a) o documento falsificado mantém sua potencialidade lesiva, mantendo-se intacto para a aplicação de futuros golpes: responde o agente pelo concurso de crimes entre o falso e o delito contra o patrimônio; b) a falsificação esgota sua potencialidade lesiva no estelionato: o sujeito responde somente por estelionato, ficando o falso absorvido nos termos da Súmula 17 do STJ. Finalmente, convém lembrar que ?a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual?, conforme entendimento da Súmula 79 do STJ, o que reforça a tese de que o crime-meio fica absorvido pelo crime-fim sempre que nele se encerrar (por exemplo: o estelionatário entrega a moeda falsificada para o comerciante vítima, de modo que não poderá empregá-la em nenhum outro golpe).

                Trata-se de crime comum, ou seja, qualquer pessoa pode cometer o crime.

                É o Estado, a coletividade, haja vista que se trata de crime contra fé pública. É também vítima a pessoa física ou jurídica individualmente prejudicada.

                É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de falsificar a moeda metálica ou papel-moeda, fabricando-a ou alterando. Não se exige a finalidade específica de obtenção de lucro de colocar a moeda em circulação.

                Consuma-se com a falsificação mediante o processo de fabricação ou alteração da moeda metálica ou papel-moeda, desde que idônea a iludir alguém. Basta, portanto, que a falsificação seja apta a enganar. Se for grosseira, não se fala na configuração desse crime.

                Por se tratar de crime formal, prescinde-se da causação de qualquer prejuízo a alguém. Também não é necessário que o objeto seja colocado em circulação.

                Trata-se de crime plurissubsistente, portanto a tentativa é perfeitamente possível. Caso o agente desista voluntariamente de realizar a falsificação, pode responder pelo crime previsto no art. 291 do CP.

                Prevista no §1 ? somente pode ter sua conduta enquadrada nesse parágrafo aquele que não realizou a falsificação da moeda metálica ou do papel-moeda. Caso seja o falsificador quem pratique uma dessas condutas, constituirá ela post factum impunível. Desse modo, punem-se aqui todas as condutas posteriores à falsificação, desde que não sejam praticadas pelo próprio falsário. Na conduta de introduzir na circulação o agente passa o dinheiro falso para alguém como se fosse legítimo, e aquele que o recebe deve estar de boa-fé. A fé pública é ofendida ainda que a moeda falsa seja introduzida na circulação para o pagamento de dívida proveniente de atos imorais como o jogo ou a prostituição. A consumação ocorre no momento da prática de uma das ações típicas. Trata-se de crime instantâneo, com exceção da modalidade guarda, em que o crime é permanente. Por se tratar de crime plurissubsistente, a tentativa é possível.

                Está prevista no §2 ? pune-se com pena mais benigna a conduta daquele que, tendo recebido a moeda falsa, sem a consciência da sua falsidade, repassa-a à circulação ao ter ciência dela. É, portanto, pressuposto do delito a boa-fé daquele que recebeu a moeda. Quando descobre a falsidade, o agente restitui a moeda à circulação com o fim de evitar prejuízos maiores para si e não com a finalidade de lucro, daí a razão do tratamento legal mais benigno. Deve o agente ter certeza da falsidade da moeda, não se admitindo o dolo eventual. Esse conhecimento deve preceder a restituição à circulação. Caso o agente desconheça a falsidade da moeda e a restitua à circulação, não se configurará o delito. Se ele tiver ciência da falsidade no momento do recebimento da moeda, ou seja, se ab initio estiver de má-fé, sua conduta deverá ser enquadrada no §1. Consuma-se o crime no instante em que a moeda falsa é restituída circulação. A tentativa é perfeitamente admissível.

                Prevista no § 3 ? trata-se de crime próprio, pois somente pode ser praticado pelas pessoas elencadas no tipo penal. No inciso I o título ou peso da moeda deve ser inferior ao determinado em lei, pois, se superior, o fato será penalmente atípico. No inciso II, exige-se que seja fabricado ou emitido papel-moeda em quantidade superior à autorizada, pois, se inferior, o fato também será atípico. O tipo penal refere-se apenas ao excesso de emissão de papel-moeda, e não de moeda metálica.

                Consuma-se o delito com a fabricação, emissão ou autorização, sendo prescindível neste último caso que se siga a efetiva fabricação ou emissão da moeda ou papel-moeda. Na doutrina há divergências quanto a ser esse crime forma ou material.  A tentativa é possível.

                Prevista no § 4 ? cuida-se aqui da hipótese em que a moeda é verdadeira e fabricada nos limites da lei, contudo o agente desvia e faz circular antecipadamente, isto é, pode ser praticado por qualquer pessoa. Não exige qualquer finalidade de obtenção de lucro. O crime consuma-se com a efetiva circulação da moeda. Se o agente, ao desviá-la, é impedido de colocá-la em circulação, há tentativa.

                Haverá, em um mesmo contexto de ação, o agente fabricar ou alterar uma pluralidade de moedas.

                Haverá se o agente, em diversas ocasiões, fabricar ou alterar moedas (CP, art. 71)

                É possível que o funcionário público responda em concurso formal pelo delito previsto no §3 e por algum outro crime contra o patrimônio ou contra a Administração Pública (ex: peculato). Basta que, com a prática de uma das ações típicas (fabrico, emissão ou autorização de fabrico ou emissão, de moeda metálica ou papel-moeda), tenha obtido lucro.

                Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.

                O crime em tela ofende os interesses da União, uma vez que a esta compete, por intermédio do Banco Central, emitir moeda (CF, art. 164). Cabe, portanto, à Justiça Federal apreciar os crimes que tenham por objeto a moeda falsa. Excetua-se a hipótese em que a falsificação é grosseira, configurando unicamente o crime de estelionato (súmula 73 do STJ), pois nesse caso, a competência será da Justiça Estadual. Se, no entanto, o agente responder pelo concurso formal de crimes (moeda falsa e estelionato), a competência será da Justiça Federal.

? Juizado Especial Criminal: em face da pena máxima prevista (detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa), a forma privilegiada do crime (§2) constitui infração de menor potencial ofensivo, sujeito às disposições da Lei n. 9.099/95, sendo, inclusive, cabível o instituto da suspensão condicional do processo, em virtude da pena mínima prevista (art. 89 da lei).

                O artigo 290 contempla nada menos de quatro modalidades criminais, todas relativas tão somente ao papel-moeda, nas quais não há contrafação total ou parcial (alteração) do dinheiro genuíno, mas se apresentam fraudes para ressurgimento ou revalidação de células, notas ou assimilar ao crime de moeda falsa propriamente dita, embora contaminando-lhes pena menos grave.

                É um crime de ação múltipla. As condutas são:

Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmento de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros: nessa modalidade o agente reúne os fragmentos, isto é, pedaços de papel-moeda verdadeiro, que se tornaram imprestáveis, e cria nova cédula, com aparência de verdadeira.

Suprimi¸ nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização: nessa modalidade o papel-moeda  não mais se encontra em circulação, havendo nele indicação (carimbo, por ex.) de que está inutilizado, mas o agente utiliza o expediente fraudulento consistente em retirar esse sinal, com o fim de colocar a nota novamente em circulação.

Restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização: nessa última modalidade pune-se a conduta do agente que coloca em circulação: (1) o papel-moeda nas condições de formar ou suprimir. (2) O papel-moeda recolhido para o fim de inutilização. Aqui a cédula não mais se encontra em circulação, nem há nela qualquer sinal indicativo de inutilização, resolvendo o agente restituí-la à circulação.

                Nessa última conduta típica o sujeito ativo se limita apenas a colocar o papel-moeda em circulação. Não há emprego de qualquer expediente fraudulento, ao contrário das duas primeiras modalidades. Obviamente que aquele que formou a nova cédula ou suprimiu o sinal indicativo de inutilização, caso venha a colocá-la em circulação, responderá por delito único, devendo sua conduta ser enquadrada na modalidade típica formar ou suprimir.

                Tutela-se a fé pública que recai sobre o papel-moeda.

                Trata-se de crime comum, qualquer pessoa pode praticar esse delito.

                É o Estado, a coletividade, haja vista que se trata de crime contra a fé pública. É também vítima a pessoa física ou jurídica individualmente prejudicada.

                Nas modalidades formar e restituir, temos que o elemento subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de realizar as ações incriminadas. Na modalidade suprimir ,exige-se também o fim especial de agir (elemento subjetivo do tipo), consiste na vontade de restituir à circulação.

Consuma-se com a formação do dinheiro, isto é, com a reunião dos fragmentos de cédulas verdadeiras, desde que seja idônea a iludir a coletividade. A tentativa é perfeitamente possível, por exemplo, o agente é surpreendido no momento em que está iniciando a formação do papel-moeda falso

                Consuma-se com supressão do sinal indicativo de inutilização. Por se tratar de crime plurissubsistente, a tentativa é possível

                Consuma-se com a circulação do papel-moeda que foi formado com fragmentos de cédulas verdadeiras ou que teve o sinal indicativo de sua inutilização suprimido ou que foi simplesmente recolhido. A tentativa é possível.

                Prevista no caput.

                A parte desse dispositivo referente ao limite do valor da pena de multa não tem mais aplicação, pois, com o advento da lei 7209/84, o valor da pena pecuniária passou a ser fixado de acordo com a regra prevista no art. 29 do CP. Assim, a pena de multa ainda continuará a ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, não mais nos limites traçados pelo artigo comentado, e sim pelo art.49 do CP. Trata-se de crime próprio, pois somente o funcionário público pode praticá-lo. De acordo com Noronha, a majorante em estudo funda-se no fato de que há dupla violação: contra a fé pública e contra os deveres do cargo.

                O legislador aqui pune o que seria mero ato preparatório de falsificação da moeda. Assim, ele não aguarda que o agente execute os atos tendentes a imitar, alterar a moeda verdadeira, pois já prevê como criminosa a simples conduta de adquirir, possuir, guardar etc. O maquinário que serviria a esse escopo. Trata-se de crime eminentemente subsidiário, pois a efetiva falsificação da moeda acarreta a absorção do delito em tela.

                Tutela-se a fé pública que recai sobre a moeda.

                Trata-se de crime de ação múltipla. As condutas típicas são as seguintes: fabricar (criar, produzir), adquirir (obter), fornecer (proporcionar, abastecer), a título oneroso ou gratuito, possuir (ter a posse ou propriedade) ou guardar (abrigar, proteger). O objeto material do crime é o maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda. Na doutrina, sustenta-se que o significado de ?objeto especialmente destinado à falsificação? refere-se não só aos pretechos exclusivamente destinados a esse fim, mas também àqueles que são considerados adequados, apropriados a esse fim, mas também àqueles que são considerados adequados, apropriados a esse escopo, embora não tenham a destinação exclusiva. As circunstâncias objetivas e subjetivas é que decidirão, de caso em caso, sobre a inequivocidade do destino à falsificação.

                A norma deve ser interpretada restritivamente, evitando-se que, por intermédio de uma indevida aplicação extensiva, seja alargada a incriminação penal com prejuízo do princípio da reserva legal. Cumpre ao juiz, pois, verificar com exatidão se realmente o objeto material, de forma inequívoca, era destinado à falsificação. Finalmente, importa mencionar que a posse de instrumentos verdadeiros, isto é, aqueles realmente destinados à cunhagem e impressão de moedas, também configura esse delito. Assim, nada impede que o agente subtraia o maquinário do Banco Central, órgão competente para emitir moedas, e o leve para sua gráfica para a formação de dinheiro falso.

                Trata-se de crime comum, ou seja, qualquer pessoa pode cometer este crime.

                É o Estado, a coletividade, haja vista que se trata de crime contra a fé pública.

                É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar uma das ações típicas, ciente de que os objetos se destinam, especialmente, à falsificação de moeda.

                Consuma-se com a fabricação, aquisição, fornecimento, posse ou guarda do objeto destinado à falsificação de moeda. Não se requer que o agente realize efetivamente a falsificação. Caso o faça, o delito em apreço restará absorvido pelo crime de moeda falsa.

                Nas condutas típicas possuir e guardar o delito é permanente, sendo possível a prisão em flagrante enquanto não cessar a permanência.

                A tentativa é admissível; contudo, no que diz respeito à modalidade fornecer, difícil será a ocorrência do conatus, tendo em vista que aquele que forneceu o objeto já o fabricou, adquiriu ou guardou anteriormente, e, portanto, o delito já se consumou nesse instante.

                Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada. A competência é da Justiça Federal. No entanto, o STJ já teve a oportunidade de decidir que: ?Se os pretechos ou instrumentos apreendidos não se prestam apenas para a contrafação da moeda, já que podem ser utilizados para a prática de outras fraudes, como, por exemplo, o conto do paco, a competência para conhecer da ação penal é da Justiça Estadual?.

                Veja-se que o objeto material do crime não é a moeda, mas sim o título ao portador, o qual é emitido sem permissão legal. À primeira vista causa estranheza que esse crime tenha sido inserido no capítulo referente aos delitos contra a moeda, mas, conforme Hungria, ?justifica-se a classificação feita pelo Código. Trata-se de um fato que perturba ou pode perturbar a normalidade da circulação do dinheiro fiduciário do Estado, que vem a sofrer  a concorrência dos papéis de crédito em questão, e isto com grave perigo à fé pública, de vez que estes nem sempre oferecem garantia de reembolso, podendo vir a ser frustrado o seu convencional poder liberatório, o que vale dizer: podendo representar uma espécie de estelionato contra indefinido número de pessoas.?

                Fé pública.

                Consubstancia-se no verbo emitir, isto é, colocar em circulação, no caso, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.

                Crime comum.

                É o Estado, a coletividade, haja vista que se trata de crime contra a fé pública, bem como o indivíduo que sofre o dano pelo não pagamento, pelo eminente, do crédito consignado no título.

                É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de emitir o título, ciente de que não possui permissão legal para que ele circule.

                 Consuma-se com a emissão do título ao portador, isto é, com a colocação deste em circulação, independentemente da causação de qualquer prejuízo a alguém. Não basta a mera criação do título. É necessário sua efetiva entrega a terceiro.

                Por tratar-se de crime plurissubsistente, a tentativa é perfeitamente admissível, por exemplo, o emitente, após ter criado o título, está para entregá-lo ao tomador quando é interrompido em sua ação por terceiros.

                Caput.

                Pune-se aqui, de forma mais branda, aquele que recebe a título, isto é, o tomador, ou que o utiliza como dinheiro.

                Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.

                Ambas as formas, simples (caput do artigo 292) e privilegiada (parágrafo único do art. 292). Constituem infração de menor potencial ofensivo, estando sujeitas às disposições da Lei 9099/92, inclusive o sursis processual (art. 89 da lei).

                Neste capítulo a lei penal cuida de proteger certos papéis públicos representativos de valores ou concernentes a valores de responsabilidade do Estado, ou à arrecadação das rendas públicas. Entre tais papéis, há os que têm afinidade com o papel-moeda, destinando-se a meio (e comprovantes) de pagamento de certos tributos, contribuições fiscais ou preços públicos; e há os que se assemelham mais aos documentos em geral, representando, nas hipóteses previstas, meios probatórios contra a administração pública. Dada essa proximidade, mas não identidade, quer com o falsum numário, que com o falsum documental, o legislador entendeu de bom aviso reunir os crimes contra a fé pública atinente a tais papéis numa classe autônoma, situada na linha fronteiriça entre aquelas duas espécies de fasum.

- Ação Nuclear. Objeto Material

                Consubstancia-se no verbo falsificar, isto é, imitar reproduzir, fraudulentamente, o objeto verdadeiro, de forma que cause engano. A falsificação pode se dar mediante a fabricação ou alteração do papel público.

- Sujeito Ativo

                Trata-se de crime comum.

- Sujeito Passivo

                É o Estado, a coletividade, haja vista que se trata de crime contra a fé pública, bem como o indivíduo que venha sofrer algum prejuízo.

- Elemento Subjetivo

                É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de falsificar os papéis públicos elencados no tipo penal.

- Consumação e Tentativa

                Consuma-se com a falsificação, mediante fabricação ou alteração. A tentativa é perfeitamente possível, pois se trata de crime plurissubsistente.

- Uso de Papéis Públicos Falsificados

                Com a edição da lei n. 11035/2004 foram incriminadas as seguintes condutas:

- Supressão de Carimbo ou Sinal de Inutilização de Papéis Públicos

        Aqui os papéis públicos elencados no tipo penal são verdadeiros. Não foram fabricados ou alterados. Contudo, há neles carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização, e o agente o suprime, isto é, remove, elimina, com o fim de tornar os papéis novamente utilizáveis.

        O elemento subjetivo é o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de suprimir o carimbo ou sinal indicativo de sua inutilização. Exige-se também o chamado elemento subjetivo do tipo, consciente no fim de tornar os papéis públicos novamente utilizáveis.

        A consumação ocorre no momento em que o carimbo ou sinal é efetivamente suprimido. A tentativa é perfeitamente possível.

- Uso de Papéis Públicos com Carimbo ou Sinal de Inutilização Supridos

        Pune-se aqui o uso dos papéis públicos, que tiveram o carimbo ou sinal indicativo de inutilização neles apostos suprimido. Se aquele que suprimir o carimbo ou sinal de inutilização dos papéis públicos posteriormente usá-los, responderá apenas pela figura prevista no § 2, constituindo o uso fato post factum impunível.

- Qualificador

        Esta prevista no art. 295. Para a incidência dessa majorante não basta que o sujeito ativo seja funcionário público. É necessário que ele efetivamente se prevaleça do cargo para a prática do delito.

- Legislação Especial

        Dispõe o art. 1, III da lei n. 8137/90: ?constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir as seguintes condutas (...) III ? falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável?.

- Ação penal. JEC

        Trata-se de crime de ação penal pública incondicionada.

        Em virtude da pena máxima prevista, a forma privilegiada (§4) constitui infração de menor potencial ofensivo. É cabível a suspensão condicional do processo.

                Como no crime de moeda falsa, pune-se o que seria mero ato preparatório da falsificação de papéis públicos. Dessa forma, conforme já estudado, ele não guarda que o agente execute os atos tendentes a imitar, alterar os papéis públicos verdadeiros, pois já prevê como criminosa a simples conduta de adquirir, possuir, guardar, etc. O objeto especialmente destinado a tal fim. Trata-se de crime eminentemente subsidiário, pois a efetiva falsificação dos papéis acarreta a absorção do delito em tela. Aplicam-se aqui todos os comentários expedidos acerca do crime previsto no art. 291, inclusive no que diz respeito à qualificadora do art. 295.

                Importante mencionar que é cabível o instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da 9099/95), caso não incida a causa de aumento de pena prevista no art. 295 do CP.

                Conceitua-se documento como todo papel escrito, firmado por alguém, que se consubstancia em uma declaração de vontade ou na atestação da existência de algum fato, direito ou obrigação, dotado de relevância jurídica, servindo, assim, de meio probatório:

- Papel Escrito: somente o papel escrito pode ser considerado documento, logo, não se incluem nesse conceito a pedra, madeira, metal, etc.; sobre os quais também pode haver alguma epígrafe.

- Identificação de seu autor: o documento deve identificar o seu autor, geralmente por meio de sua assinatura; contudo a ausência da subscrição não desnatura a cártula, desde que seja possível pelo conteúdo elucidar a autoria. Ex: o ?devo não pagarei? não subscrito, mas assim redigido, de próprio punho, pelo devedor: ?eu, fulano de tal, confesso que devo e prometo pagar sicrano a quantia X?. Não sendo possível nem assim realizar a identificação, não será o papel considerado documento.

- Relevância Jurídica: como dissemos, o documento deve ser juridicamente relevante, isto é, deve ter eficácia probatória. Não se considera como tal o documento que não tenha essa destinação, por atestar fatos sem qualquer importância na órbita jurídica, ou o documento absolutamente nulo.

                A falsidade documental, assim, pode ser definida como a ?imitação ou deformação fraudulenta da verdade em um papel escrito, no sentido de conculcar uma relação jurídica ou causar um prejuízo apreciável?. Deve, portanto, a falsidade causar prejuízo ou  ao menos ter potencialidade para tanto, seja de ordem patrimonial, seja de ordem moral. Destarte, não tem a possibilidade de causar prejuízo o documento absolutamente  nulo.

                Tutela-se mais uma vez a fé pública, no caso, do selo ou sinal público, ?que, em si, não são documentos, mas a eles aderem, auteticando-os e, então, integrando-os?.

- Ação Nuclear. Objeto Material

                Consubstancia-se no verbo falsificar. A falsificação pode se dar mediante a fabricação, isto é, contrafação, criação do selo ou sinal público; ou alteração, isto é, modificação do selo ou sinal público, nesse caso verdadeiro. O objeto material do crime é, portanto: I ? selo público destinado  autenticar atos oficiais da União, do Estado ou do Município, o qual não se confunde com o selo ou estampilha, objeto material do inciso I do art. 293; II ? selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público (estatais ou autarquias) ou a autoridade, ou sinal público de tabelião.

                O tipo penal deixou de incriminar a falsificação do selo público estrangeiro.

- Sujeito Ativo

                Crime comum.

- Sujeito Passivo

                É o Estado, a coletividade, haja vista que se trata de crime contra a fé pública.

- Elemento Subjetivo

                É o dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de falsificar o selo ou sinal público, mediante sua fabricação ou alteração, ciente de que ele se destina a autenticar documentos oficiais do Estado.

- Consumação e Tentativa

                Consuma-se com a efetiva falsificação do selo ou sinal público. Por se tratar de crime plurissubsistente, a tentativa é perfeitamente possível.

- Formas

                Simples ? prevista no caput.

? Equiparada

                I ? quem faz uso do selo ou sinal falsificado: pune-se aquele que se utiliza do selo ou sinal público falsificado, isto é, emprega-o na autenticação dos documentos públicos. Se aquele que falsificou o selo ou sinal posteriormente utilizá-lo, responderá apenas pela conduta prevista no caput do artigo.

                II ? quem utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio: nessa modalidade criminosa, ao contrário do inciso I, o selo ou sinal público são verdadeiros, mas o agente deles se utiliza de forma indevida (elemento normativo do tipo). Para a existência desse crime, é imprescindível o advento de efetivo prejuízo a outrem ou a obtenção de proveito para si ou para terceiro. Damásio não compartilha deste entendimento, pois entende que o crime é formal, consumando-se com a simples utilização do selo ou sinal, não sendo necessário que o sujeito cause prejuízo ou obtenha o proveito. A tentativa é possível.

                III ? quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marca, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificados de órgãos ou entidades da Administração Pública: esse inciso foi introduzido no §1 pela lei que dispôs sobre crimes contra a Previdência Social. Contudo, a disposição legal se refere a todos os órgãos ou entidades da Administração Pública. O objeto material dessa modalidade criminosa: a) marca ? é o sinal distintivo de determinado produto, mercadoria ou serviço?, b) logotipo ?é o grupo de letras fundidas em um só tipo, formando sigla ou palavra, usualmente representativas de marca comercial ou de fabricação?, c) sigla ?é  a reunião de letras iniciais dos vocábulos fundamentais de uma denominação ou título?. A tentativa é possível na conduta de alterar ou falsificar. Já na modalidade fazer uso a tentativa é inadmissível.

- Majorada

                Prevista no §2 ? não basta que o agente seja funcionário público, pois é necessário que ?o cargo lhe haja proporcionado facilidade ou ocasião para tal prática?.

- Ação penal Pública incondicionada

                O artigo que examinaremos em seguida pune a falsidade material, ou seja, aquela que diz respeito à forma do documento.

- Objeto Jurídico

                Tutela-se a fé pública no que se refere aos documentos de natureza pública.

- Elementos do tipo

? Falsificar, isto é, formar, criar um documento. Pode a contrafação ser total ou parcial. Ex: o falsário aproveitou-se do espaço em branco existente entre o conteúdo da carta e a assinatura do missivista, para inserir aí uma confissão de dívida, cortando a parte do conteúdo da carta e criando, dessarte, parcialmente o documento.

?Falsificar, isto é, modificar o documento. Na hipótese o documento é verdadeiro, e o agente substitui seu conteúdo. Se o agente simplesmente rasura ou cancela palavra ou frase do texto sem realizar qualquer substituição, haverá o crime previsto no art. 305. Caso suceda a substituição, o delito será o aqui examinado, por constituir alteração do documento.

                A falsificação ou alteração deve ser apta a iludir o homo medius, pois, se grosseira, poderá o fato constituir crime impossível ou o delito de estelionato.

- Objeto Material. Elemento Normativo

                O tipo penal refere-se ao documento público. Trata-se de objeto material do crime e ao elemento normativo do tipo, pois se faz necessário um juízo de valoração jurídica. Classifica os elementos públicos em: a) documento formal e substancialmente público: o documento, na hipótese, é formal e substancialmente público, no exercício de suas atribuições legais, além do que seu conteúdo é relativo a questões de natureza pública. Consideram-se como tais todos os documentos emanados de atos do Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como qualquer outro, expedido por funcionário público, desde que represente interesse do estado; b) documento formalmente público, mas substancialmente privado. Na hipótese p documento é relativo a interesses particulares, por exemplo, uma escritura pública de transferência de propriedade do imóvel. Exemplos de documentos públicos: CPF, CNPJ, RG, CNH, CTPS, Título de Eleitor.

- São considerados Documentos Públicos

Original: é o documento em sua forma genuína. Ex: a sentença lavrada no processo.

 Cópia: é a reprodução do documento original.

Translado: é a cópia textual autêntica, feita por oficial público.

Certidões: são cópias autenticas dos livros de notas ou outros, ou de atos judiciais, extraídos pelos tabeliães ou escrivães.

                Os traslados e as certidões, porque extraídos por oficial público, são cópias autenticas, e fazem a mesma prova que os originais. Também farão a mesma prova que os originais as cópias de documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório.

Os documentos legalmente equiparados ao público: equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador transmissível por endosse (cheque letra de câmbio, duplicatas, etc), as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular, não compreendendo o codicilo.

- Não são considerados documentos públicos

O Telegrama no tocante ao telegrama, se expedido por funcionário do telégrafo, por ordem particular, não é considerado público. Poderá ser considerado público quando for expedido por ordem de agentes públicos em razão de exigências do serviço público. Quanto às anotações feitas pelo funcionário público no telegrama, se alteradas, constituirá este crime.

- Sujeito Ativo

                Trata-se de crime comum. Sendo funcionário público, prevalecendo-se do cargom incide o aumento de pena de 1/6 previsto no §1.

- Sujeito Passivo

                O estado é considerado o sujeito passivo principal, e secundariamente o terceiro eventualmente lesado pela conduta.

- Elemento Subjetivo

                É o dolo, não exigindo qualquer finalidade específica. Se a falsificação do documento público dor para fins eleitorais, o fato deverá ser enquadrado no art. 348 do Código eleitoral.

- Consumação e Tentativa

                O crime consuma-se com a falsificação ou alteração do documento, sendo prescindível o uso efetivo deste.

                A tentativa é possível. Ex: o agente, estando no início do processo de formação da escritura pública falsa, tendo preenchido apenas algumas linhas, é surpreendido por terceiro.

- Majorada

                §1.

- Concurso de Crimes

? Falso documental e estelionato

                Sabemos que o crime de falsidade documental tem por sujeito passivo o Estado, pois constitui crime contra a fé pública. O falso, portanto, atinge interesse público, ao passo que o estelionato, interesse particular, pois se tutela o patrimônio do individuo. A jurisprudência diverge:

? Falso documental e uso (art. 394)

                O art. 304 prevê o deito de uso de documento falso. Na hipótese em que o próprio falsário faz uso de documento falsificado. Afasta-se , portanto, a possibilidade de haver no caso concurso de crimes.

? Falso documental praticado para encobrir outro crime

                O agente falsifique documentos, a fim de que ele conste como titular dos bens, possibilitando com isso a venda destes, por exemplo, furto de veículo e posterior falsificação dos documentos a ele relativos. Nessa hipótese, responderá o agente também pelo crime de falso documental? Sim. Haverá no caso concurso material de crimes, pois estamos diante de crimes autônomos, que ofendem objetividades jurídicas diversas (patrimônio e fé pública)

Ex: falsificação de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor e falsificação de documento público: não configura crime de falsidade material (CP, art. 297), mas sim o art. 311.

? Falsa identidade e falsificação de documento público

                O agente substitui a fotografia no documento de identidade verdadeiro, por qual crime responde? Art. 297 e 307 ante a possibilidade de enquadramento da mencionada conduta em ambos os tipos penais. O conflito deve ser solucionado por influxo do princípio da subsidiariedade, art. 297 do CP.

                O crime de falsificação de documento particular em nada difere dos crimes de falsificação de documento público, a não ser no que diz respeito à pena, pois neste último a sanção prevista é mais severa.

                O documento é formalmente perfeito, sendo, no entanto, falsa a ideia nele contida. O sujeito tem legitimidade para emitir o documento, mas acaba por inserir-lhe um conteúdo sem correspondência com a realidade dos fatos.

- Sujeito Ativo

                Trata-se de crime comum. Caso seja funcionário público, incidirá causa de aumento prevista no § único deste artigo.

                No documento público, tanto o funcionário público quanto o particular podem praticar a falsidade ideológica.

                É inclusive, possível o concurso de pessoas entre o funcionário público e o particular. Ex: o oficial público tem conhecimento de que a declaração prestada pelo particular é mentirosa e, ainda assim, formaliza o instrumento público,

- Consumação e Tentativa

                Consuma-se com a omissão ou a inserção da declaração falsa ou diversa da que deveria constar. Trata-se de crime formal; prescinde-se, portanto, da ocorrência efetiva do dano.

                A tentativa é possível nas modalidades comissivas do crime (inserir e fazer inserir). É, contudo, inadmissível na conduta omissiva (omitir).

? O preenchimento abusivo da folha de papel assinada em branco configura o crime de falso material ou falso ideológico? A doutrina costuma distinguir duas situações a)se a folha em branco assinada foi confiada ou entregue ao agente pelo signatário, seu preenchimento abusivo, isto é, em desacordo com as instruções deste último, caracteriza o crime de falsidade ideológica. É que, na hipótese, aquele que tinha atribuição para formar o documento nele inseriu conteúdo falso, daí caracterizar-se o falso ideológico; b) se a folha em branco assinada foi apossada pelo agente ou obtida por meio da prática de algum crime (furto, roubo, apropriação indébita, receptação, seu preenchimento falso caracterizará o crime de falsidade material. Na hipótese, a formação material do documento é falsa, pois o agente não tinha autorização para fazê-lo.

                Trata-se de falsidade ideológica, pois o conteúdo da declaração do funcionário público é falso, uma vez que ele reconhece ser verdadeiro, aquilo que não é.

- Sujeito Ativo

                Trata-se de crime próprio, pois somente os tabeliães, agente consulares, isto é, os funcionários públicos especialmente incumbidos de reconhecer firma ou letra de documento, podem praticá-lo. Caso aquele que realize o reconhecimento de firma seja um particular, o qual falsifica a assinatura do funcionário público com atribuição para tanto, o crime será outro (art. 297 ou 298 do CP).

                É possível o concurso de pessoas: a) se um individuo, que não é o falsificador do documento, apresentá-lo para o tabelião para a atestação de sua autenticidade, e este último, estando ciente da falsidade da assinatura, ainda assim reconhecer firma, o primeiro deverá responder como partícipe do crime em exame; b) por outro lado, se aquele que apresenta o documento ao oficial é o próprio falsário, não há que se falar em concurso de pessoas, e, portanto, e concurso entre o crime de falsidade (art. 297 ou 298) e o delito do art. 300, pois a apresentação do documento constitui o seu uso, e, conforme já estudado, dá-se no caso a chamada progressão criminosa, devendo o falsário responder apenas pela falsificação.

- Sujeito Passivo

                É o Estado considerado sujeito passivo principal e secundariamente o terceiro lesado.

- Elemento Subjetivo

                É o dolo. É necessária a ciência de que o manuscrito ou a firma sejam falsos, pois, do contrário, haverá erro de tipo, o qual exclui o dolo e, portanto, o tipo penal. O ripo penal contenta-se com o dolo eventual; assim, se o funcionário tiver dúvidas quanto à autenticidade da letra ou firma do documento e ainda assim reconhecê-las como verdadeiras, haverá o crime em exame.

                Não há previsão da modalidade culposa, se o agente, por negligência, por não observar atentamente os padrões gráficos das assinaturas ou do manuscrito, atestar a autenticidade de firma ou letra falsa, não responderá pelo crime em tela a título de culpa.

- Consumação e Tentativa

                Consuma-se com o término do ato de autenticar a letra ou firma do documento. Trata-se de crime formal, portanto não é necessário qualquer outro resultado, nem mesmo que o documento seja entregue ao interessado.

                A tentativa é admissível. Ex?consciente da falsidade da assinatura o funcionário está preenchendo os claros do carimbo de reconhecimento, sendo impedido de ultimá-lo.

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2ª PARTE DA MATÉRIA