Casa dos Resumos

Civil 2

09/09/2014

A Representação Negocial

Procuração à tudo o que eu não proíbo, eu permito

· Exceção : Mando um representante com uma procuração autorizando-o a fazer um acordo de até 100 mil ... mas ele faz um de 120 mil à Quem honra esses 20 mil que extrapolaram o limite estipulado pelo representado é o representante

· Indelegáveis : reconhecimento de paternidade, depor em juízo, emancipar....

Representação Voluntária : confere-se mandato a outrem para o exercício de uma declaração de vontade visando a produção de efeitos jurídicos à Empresário quem não tem tempo e nem disponibilidade para estar em dois lugares ao mesmo tempo.

Art. 115 a 120 do Código Civil

O Mandato é apenas um dos diversos tipos de representação à o Instituto é bem mais amplo

Representação: possibilidade de investir alguém com poderes e condições plenas para celebração de Negócios Jurídicos em nome de outrem que ficará vinculado aos efeitos jurídicos do instrumento celebrado.

O Representante não compõe a relação jurídica

- Parte ilegítima ? Regra Geral

- Exceção: Responsabilidade pelo excesso

O representado se obrigará nos limites dos poderes conferidos ao representante. Fora dos limites estabelecidos, os atos negociais serão juridicamente ineficazes.

Art. 119 CC àConflito de interesses entre representante e representado ? Anulável em até 180 dias ou quando a incapacidade cessar.

Todos os prazos anulatórios são decadenciais

Espécies de Representação:

- Tempo àDeterminada ou Indeterminada

- Conteúdo à Geral e Especial

- Origem à Legal (os poderes vem da lei) e Voluntária

Representação Legal X Representação Voluntária

Imposta por Lei Existente por vontade das partes

Poderes de Representação Poderes advém da vontade do

advém de imposição legal representado

ou determinação

A vontade do representado A vontade do representado é

não tem peso algum na imprescindível para a

nomeação do representante representação

A Limitação dos Poderes A Conferência dos Poderes

advém da lei e de seus limites vai partir

do interessado

Não admite transmissibilidade Admite, via de regra,

dos poderes outorgados Substabelecimento

(Substabelecimento)

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