Casa dos Resumos
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11/03/2015 Art.87 ? Diz respeito a chamada perpetuação da competência (Perpetuatio Jurisdictionis) Art. 88 Diz respeito a competência concorrente Art. 89 Diz respeito a competência exclusiva Art. 90 Diz respeito a competência concorrente Roteiro...
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06/03/2015 A Exceção de Incompetência deverá ser alegada no Prazo de Defesa (15 dias) sob pena, de não sendo feita, ocorrerá preclusão (perda do direito à pratica de um ato processual) ? Art. 297 Art. 105 ? Nada impede que tanto o autor...
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21/08/2014 Municípios - 3x auto ? Autogoverno, Autoadministração, Auto-organização - Lei Orgânica ? ?Constituição Municipal? - Leis Municipais : Questões Locais : a partir da matéria verifica-se se é ou não interesse do município. Exemplo...
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29/05/2014 Imunidade Parlamentar ? existe para evitar que o Parlamentar seja afetado em sua função por atitudes provocadas por seus inimigos políticos Desvio de finalidade ? acaba por proteger o parlamentar e não a sua função ? a corrupção travestida...
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Conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio...
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cpc
04/03/2014
Competência Relativa ? É aquela que pode ser alterada por vontade das partes, visto que mediante acordo ou contrato elegem o foro competente a fim de solucionar conflitos intersubjetivos de direito (de interesse)
· Exemplo : Contrato de Adesão
A competência relativa permite escolha pelas partes em função do interesse delas
A competência relativa diz respeito a valor e território
Art. 102 CPC
Competência Absoluta ? É aquela determinada em razão de matéria ou hierarquia, visto haver interesse público em uma melhor prestação jurisdicional, e não poderá, salvo determinação legal ser alterada pelas partes
Art. 105,I,b CF
Quando a lei diz ser de competência originária, o processamento de uma ação significa que esta não passará pelas instancias ordinárias devendo ser protocolizada no foro previsto na própria lei
Art. 102, III, a CF
A competência absoluta é explicitamente definida em lei, na CF, nos Regimentos Internos dos Tribunais, nas Leis de Organização Judiciária dos Estados ou em Leis Esparsas.
Art. 111 CPC
Art. 109, I, CF
Critérios de Fixação de Competência Interna
De um modo geral o CPC trabalha com 2 critérios para a fixação de competência :
1- Foro Comum ou Geral
Art. 94 CPC é o 1o critério que fixa a competência genericamente pelo foro de residência da parte requerida.
- Se for desconhecido, o foro escolhido é o do autor
- Se o Requerido morar fora do Brasil, o foro escolhido é o do autor
- Se ambos residirem fora do Brasil, qualquer foro poderá ser escolhido
Art. 95 CPC à Determina a competência em relação a bens imóveis, sendo o foro competente o do lugar onde está o bem
2- Foro Especial
São todas as regras de competência que não se enquadram no foro geral e que dizem respeito a situações específicas escolhidas pelo Legislador, contendo relevância do ponto de vista processual
Em várias situações o foro especial possibilita a ocorrência de foros concorrentes
3- Foro da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios
O foro competente para tais entes políticos será :
a) Para a União (Art. 109, I, CF) : também poderá ser competente em razão do procedimento o Juizado Especial Federal, previsto na lei 10250/2001
b) Para Estados, DF e Municípios : Em regra o foro competente para tais entes é previsto na lei de organização judiciaria estadual, e no caso do DF também na lei orgânica
A parte que tem interesse na modificação da competência deverá alegar a matéria no momento processual adequado. Tal alteração deverá ser feita por intermédio de um dos meios de defesa do Requerido, a saber a exceção de incompetência.
Art. 297
Além da exceção de incompetência, esta tambem pode ser modificada em razão da ocorrência de conexão ou continência
Art. 102
Ações em que ocorrem conexão ou continência devem ser reunidas afim de que se evitem decisões conflitantes à Ação de Divórcio + Alimentos
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