Casa dos Resumos

Penal 2

03/09/2014

Regime Aberto

Diminui a Vigilância

Art. 36 do Código Penal ? Autodisciplina e Senso de Responsabilidade

Fora do Estabelecimento Penitenciário

- Requisitos : Trabalhar , Estudar ou exercer uma Atividade Lícita

- Dispensados : Maiores de 70 anos, Doenças Graves, Filhos Menores/Deficientes, Gestantes ? Art. 117 ? Prisão Domiciliar

Artigos 93 a 95 da LEP à Local para cumprimento da penal à Casa de Albergado à Ausência de obstáculos

Regras Específicas

- Deve estar Trabalhando

- Exame que comprove que o preso irá se ajustar

E se não tem casa de albergado? Como funciona na prática?

Regime Fechado à Semiaberto à Trabalha + Ajustado à Aberto à ~~Casa de~~

~~Albergado~~

Não Existe

Opção 1 à O preso continua no regime semiaberto

- O Artigo 117 é Taxativo

- Princípio da Legalidade

- O juiz não pode conceder um benefício que não está previsto na lei

- A sociedade não pode pagar por um erro do Estado

Opção 2 à O Preso vai para Regime Domiciliar

- Princípio da Constituição Federal à A progressão de regime é um direito subjetivo do acusado à O preso não pode pagar pela imprudência do Estado

- O Estado é quem deve ser sancionado

- Diferente de Prisão Domiciliar Preventiva àArtigo 318 do CPP

Regime Aberto : Trabalhar + Condições Especiais - Subjetiva da Prova

Caso : O regime aberto só ajuda ao preso, mas e quanto a sociedade?

- Prestação de serviços a comunidade

í î

Autônomas Substitutivas

- Se são somadas ao trabalho, acabam por ser

complementares, e não substitutivas

- Uma pena substitutiva não pode

complementar uma pena privativa

- Artigo 44

- Súmula 493 do STJ

Regime Especial

Princípio da Responsabilidade Pessoal à A pena não pode passar da pessoa do condenado

Levar o filho para a prisão? à Deve-se criar um ambiente especial para as crianças/mães à Creche

Não seria melhor colocar a mãe para fora do presídio?

Método APAC

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