Casa dos Resumos

Penal 2

27/08/2014

Regime Fechado

O preso tem o direito a cumprir pena na comarca de sua residência?

Crime ? Brasília

Residência- Águas Lindas

1- Direito Subjetivo ? O poder Judiciário é obrigado a dar?

Sim, sempre que possível

2- Discricionariedade

- Conveniência - O que?

- Oportunidade ? Quando?

- Estado

3- Função - Ressocialização

?O preso não é um mero instrumento na mão do Estado?

Submissão a trabalho diurno e isolamento noturno

Art. 31 Código Penal

1- Trabalho dentro do presídio

2- Obras Públicas

- Deve ser autorizada pela direção do estabelecimento

- Cumprimento mínimo de 1/6 da pena

- Escolta?

- Os presos só podem ser 10% do total de empregados ? concorrência desleal

- Cautelas contra a fuga à Escolta à ~~Isonomia~~ à Discricionariedade

Reserva do Possível

E se o Preso procura trabalho e não consegue?

A Constituição Federal lhe proporciona o direito de trabalhar, enquanto a LEP o obriga. Uma vez que se encontra sobre a tutela do Estado é responsabilidade desse lhe prover os meios para que isso seja possível

à MORA ? dar todos os benefícios ao preso como se ele estivesse trabalhando, uma vez que não lhe esta sendo garantido este direito subjetivo e logo, o Estado deve ser punido à Defesa de parte da Doutrina

à Discricionariedade ? iria ferir o princípio da isonomia caso um preso que não trabalhe receba os mesmos benefícios daquele que o faz.

? Que continue preso, o Estado é obrigado a prover, mas não para todos? à Jurisprudência

Transferência para estabelecimento penal federal de segurança máxima ? Lei 11671/2008

- Quem pode ser transferido? ? Presos definitivos ou provisórios cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso

- Quem pode solicitar? ? A autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso

- Procedimento:

1- Instrução ? serão ouvidos em um prazo de 5 dias a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa além do DEPEN

2- Admissibilidade pelo juiz da origem ? o juiz estadual reconhece a necessidade da transferência daquele preso

3- Envio ao Juízo Federal ? na hipótese de imprescindibilidade de diligencias complementares, o juiz federal ouvirá, no prazo de 5 dias, o MP e a defesa e decidirá acerca da transferência no mesmo prazo

4- Decisão

- Determina o período de permanência, que não pode ser superior a 1 ano (renovável por mais 1 ano)

- Após o termino do período de permanência, o juízo de origem fica obrigado a receber o preso no estabelecimento penal sob sua jurisdição

- A lotação máxima do estabelecimento penal federal de segurança máxima não será ultrapassada

5- Cabe a Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso que estiver nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima

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