Casa dos Resumos
- Resumos Para Oab - Direito Civil
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23/03/2015 Obrigações de Fazer ? Art. 247 a 249 Distinção entre Dar e Fazer: - Prestação do serviço de Advogado ? Fazer- Dar a caneta ? Dar Mas e...- ...
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- Garantias Do Sistema Financeiro Nacional
CONCEITO Para se assegurar que a obrigação está cumprida, podem o devedor e o credor estabelecer uma garantia, ou seja, uma forma pela qual o credor obterá seu crédito, mesmo que o devedor não queira pagá-lo, ou esteja impossibilitado. Essa...
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Civil 3
16/03/2015
Classificação Básica
Tradição
à Simples ? Bens Móveis
à Solene ? Imóveis
Obrigação de Restituir Coisa Certa à Art. 238 a 242
- Nesse modelo de obrigação a coisa sempre será do credor
Presente em contratos de empréstimo, aluguel...
- Não há Transferência de Titularidade do domínio de um bem (propriedade)
?A coisa era, é e continuará sendo do credor?
Art. 238 ? Perda Total da coisa sem culpa do devedor
Não há a possibilidade de restituir coisa incerta (uso infeliz da palavra tradição)
Exemplo : A empresta o carro para B, o carro é roubado sem a culpa de B, o prejuízo é de A que é o proprietário do veículo.
?quem arca com as perdas não culposas do bem é sempre o seu proprietário?
Exemplo 2 : A aluga o seu carro para B por 30 dias, o carro é roubado do 15o dia sem a culpa de B, o prejuízo é de A que é o proprietário do veículo, entretanto, isso não exime B de arcar com os 15 dias restantes de aluguel.
Art. 239 ? Perda com culpa
Se houver culpa, é o devedor que deverá arcar com os prejuízos, e deve indenizar o credor financeiramente para recompor o seu patrimônio (tanto na esfera patrimonial quanto moral)
Ou seja, tomando ainda pelo exemplo do carro, que desta vez se perde com a culpa de B. B deve indenizar A pelo valor do carro perdido e por eventuais perdas e danos (caso existentes), como aluguel de carro (similar ou não ao perdido) até que A possa comprar um novo...
Art. 240 ? Perda Parcial sem culpa ? Prejuízo do Credor
Perda Parcial com culpa ? Art. 239 ? Independentemente do tamanho do Dano, o Credor pode não aceitar o bem e exigir que o devedor fique com a coisa e o repare como se houvesse uma perda total ( Art. 236)
Responsabilidade Civil Subjetiva
- Culpa àIndenização
- Dano
- Nexo de Causalidade
Responsabilidade Civil Objetiva
- Dano
- Nexo de Causalidade
?Não há a necessidade de culpa?
Exemplo: Relações de Consumo ? Relações Obrigacionais Desiquilibradas ? Hipossuficiência
Art. 241 e 242 ? Melhoramento sobre a coisa
241 ? Não decorrem de interferência do devedor, o lucro é todo do proprietário (credor) do bem
Exemplo : Se o apartamento se valoriza, o lucro é do Proprietário e não do Inquilino
242 ? Os melhoramentos decorrem de contribuição do devedor
| Benfeitorias | Necessárias (Natureza Estrutural) ? Vigas que sustentam a casa | Úteis (Melhor Utilização do bem) ? Portão Elétrico | Voluptuárias (?Inúteis?) ? Torneira de Ouro |
| Natureza com que se exerce a posse do bem e direito de retenção ou indenização sobre ele | Má Fé: Indenizado (PROVA) Boa Fé: Indenizado ou pode reter o bem até a efetiva indenização ? Não existe a necessidade de autorização do proprietário Exemplo : Aluguel ? R$ 1000,00, Indenização ? R$ 10.000,00 à Pode ficar no apartamento por 10 meses sem pagar nada caso o proprietário não o queira indenizar | Má Fé : Não Indenizado Boa Fé : Idem Necessárias, desde que previamente autorizadas pelo proprietário | Má Fé : Não Indenizado Boa Fé : Tambem necessita de autorização prévia do proprietário, caso este se interesse por elas pode indeniza-las ao devedor, caso contrário, este pode retira-las e leva-las consigo após o fim do contrato |
Bem comportado : Possuidor de Boa Fé
Mau Comportado : Possuidor de Má Fé
Não levo em consideração a boa ou má fé na hora de fazer a benfeitoria e sim na natureza com que se exerce a posse do bem, a partir daí se julga se o devedor terá ou não o direito de ser indenizado ou de reter o bem.
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