Casa dos Resumos

Civil

24/03/2014

Quando a personalidade se inicia?

Só existem duas hipóteses que se sustentam :

Concepção ou Nascimento com Vida

(Concepcionista) (Natalista)

Teoria Concepcionista

Argumentos a Favor :

- Já há vida, e esta vida é humana (ser humano em formação) que já tem a sua individualidade definida (DNA ? Material Genético Próprio ). Logo, já se pode dizer que ele já tem personalidade.

- Sentimento Religioso da População : a influência da religião no pensamento (visão) da maior parte da população, que defende que desde a concepção o ser é humano

Argumentos Contra :

- Quanto é o momento da Concepção?

Fecundação ? versão 1

Nidação ? 6 a 7 dias após a fecundação ? Medicina ? versão 2

Inicio da formação do tronco cerebral ? 3^a / 4^a semana de gravidez

Voto Ministro Marco Aurélio ? Caso dos Anencéfalos ? decisão frontal contra a lei

Como não haveria agressão a vida (o bebe nasceria morto), não haveria aborto

- Fertilização in vitro : Eliminação dos implantes que não se acredita que vingarão (matar um feto) ? Se o feto tem direitos desde a sua concepção, o seu direito a vida é o mesmo que o de qualquer pessoa

Teoria Natalista

Argumento a favor :

- É a partir do nascimento com vida que a criança (bebe) passa a ter uma vida independente, pois antes disso dependia do organismo de sua mãe

Argumento Contra :

- Se a posição tomada diz que a personalidade começa no nascimento com vida, se afirma que o feto não pode ter nenhum direito.

?Ou o nascituro tem todos os direitos ou ele não tem nenhum?

Posição Híbrida: abriga concepcionistas e natalistas que tem dificuldade de defender a sua posição ? Personalidade Condicional

A imensa maioria da Doutrina (Códigos) adota a tese Natalista. Foi uma questão de natureza pragmática, pois a tese Natalista é de maior segurança, uma vez que não se tem dificuldade nenhuma de se estabelecer se houve o nascimento, se este foi com vida (quando a criança respira pela primeira vez fora do ventre da mãe) e quando isto ocorre ? tudo o que é fácil em relação a teoria Natalista é difícil com relação a Concepcionista.

A solução dada pelo Direito Brasileiro aumenta as dúvidas ? Direitos do Nascituro

Art. 2^o ? a personalidade civil da pessoa começa no nascimento com vida; mas a lei assegura os direitos do nascituro

O Código Brasileiro é Natalista ou Concepcionista?

Artigos que falam em direitos do nascituro:

Art. 1609 ? Reconhecimento dos filhos fora do casamento ? § 1^o - Pode preceder ao nascimento do filho ? o pai pode reconhecer o feto como filho ? o nascituro tem o direito de ser reconhecido e por consequência tem personalidade

Art. 1779 ? Curatela ? Proteção dos direitos daquele que tem direitos mas não tem capacidade de exerce-los ? Dar-se-á curador ao nascituro caso a mulher grávida não tenha condição de exercer o poder familiar ? uma vez que se quer proteger o direito do nascituro, admitisse que este tem direitos

Art. 542 ? A doação feita ao nascituro valerá ? Direito de propriedade

Art. 1798 ? Direito de Sucessão ? Legitimam- se a suceder as pessoas já nascidas ou concebidas no momento de abertura da sucessão ? o nascituro tem direito a herança do pai falecido.

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