Casa dos Resumos

Constitucional 2

15/08/2014

Hoje continuamos a falar sobre o Federalismo

1- Vedações Constitucionais

- Artigo 19 da Constituição ? os entes tem autonomia mas para preservar alguns pontos cruciais, foi preciso estabelecer algumas vedações

- Estabelecer Cultos/Igrejas

Preâmbulo ? Para o que serve?

Para marcar o momento histórico

Se o Estado faz uma lei que vai contra o Preâmbulo, ela é inconstitucional?

Brasil ? o Preâmbulo não tem força normativa, mas irradia princípios para toda a estrutura da Constituição.

Sozinho ele não tem o poder para fazer o Controle Constitucional (logo a lei não seria inconstitucional)

Exceção : Interesse Público (D.F. pode interferir) ? Isenção de impostos dos templos ? Interesse do Estado em desenvolver religiões para diminuir a violência.

- Recusar fé pública aos documentos ? não prejudicar o cidadão em detrimento de uma recusa de fé pública

- Tratamento Desigual ? distinções entre brasileiros ou preferencia entre os entes ? A União não pode privilegiar um Ente em detrimento do outro (Gestão de Recursos ? distribuição dos dividendos dos recursos ? o Nordeste recebe a mesma quantidade de dividendos que o Rio de Janeiro mesmo que não tenha trabalhado na obtenção daquele recurso ? Pré-Sal)

2- Estado Federal Brasileiro

2.1 ? União

- Pessoa Jurídica de Direito Público Interno (PJDPI) ? Personalidade no âmbito interno ? Representa a Federação

- O Estado Brasileiro representa a Personalidade no âmbito externo

- Tem próprios: Executivo, Legislativo e Judiciário

- O Povo participa das Eleições

- Constituição Federal/Leis Federais ? Regulamentação no aspecto federal

2.2 ? Estados Membros

- Auto-organização ? Constituições Estaduais/ Leis Estaduais

- Autogoverno ? A população interna escolhe seus representantes (governador, deputados...)

- Auto Administração ? Executivo, Legislativo e Judiciário (não há participação direta) próprios

- Modelo Híbrido de Controle de Constitucionalidade

Supremo (Controle Concentrado) + Juiz (Controle Difuso)

Quando a Lei Municipal vai de encontro com a Constituição Estadual -> TJMG (Controle Concentrado)

2.3 ? Municípios

- Não tem Judiciário próprio mas este está sendo submetido a jurisdição do Estado ? Existem apenas comarcas (vinculadas ao judiciário do Estado) que solucionam os conflitos (prestam serviços) no local.

· Discussão: Município tem mesmo autonomia?

Princípio da Simetria

- Não está previsto expressamente no texto, ou seja, não tem previsão na Constituição. Trata-se de uma criação doutrinaria e jurisprudencial que estabelece um dever de compatibilidade (simetria) entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e das Constituições dos Estados- Membros.

- Impõe uma compatibilidade entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais em questões de ESTRUTURA (não de conteúdo, uma vez que se houvesse alguma divergência entre a CF e as CE, essas últimas seriam automaticamente decretadas inconstitucionais)

- O molde estabelecido pela Constituição Federal deve ser seguido pela Constituição Estadual

- Exemplo: Processo Legislativo

- Impõe mais uma vinculação dos Estados ao Governo Central

- Não é tão absoluto para não amarrar o Constituinte Estadual

· Poucas Exceções: (Dever de Casa)

1) A primeira situação diz respeito à implementação de unidades de conservação ambiental, que podem ser instituídas por decreto do Chefe do Executivo, porém, exigem lei para a sua extinção.

"Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, SENDO A ALTERAÇÃO E A SUPRESSÃO permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;"

Como se pode ver, somente a alteração e a supressão dos espaços territorialmente protegidos exige lei, o que levou o STF a entender que a mera criação de unidades de conservação ambientais pode ser levada a efeito por um decreto do Chefe do Executivo, que é ato administrativo (MS 26064/DF).

A intenção foi dificultar ao máximo a retirada total ou parcial do manto protetivo que alberga uma área ambientalmente relevante, não se devendo esquecer que o meio-ambiente ecologicamente equilibrado foi considerado pela nossa Constituição como direito fundamental (terceira dimensão).

2) A segunda hipótese reside no curioso instituto do decreto autônomo. Como se sabe, a criação de cargos públicos é matéria sujeita à reserva legal, portanto, somente a lei pode institui-los. Não obstante, em evidente quebra do paralelismo das formas, a própria Constituição chancela a possibilidade de que decreto do presidente da República (decreto autônomo, portanto, espécie normativa primária) venha a extinguir cargos públicos, desde que estejam vagos.

"Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:?VI - dispor, mediante decreto, sobre: ?(...)?b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;"

Trata-se de mais uma exceção à simetria das formas, constitucionalmente prevista.

Retirado de : https://www.facebook.com/ProfessorSamuelFonteles/posts/189057317924017

- Fusão, Incorporação e Cisão dos Estados Membros ? Requisitos : População Diretamente Interessada (Plebiscito) e Lei Complementar

· Caso do Pará ? Art. 18 § 3^o

· Lei Complementar ? deve ser feita pelo Congresso, mas tambem pode ser feita pelo Estado. Necessita de Maioria Absoluta para aprovação (metade + 1 daqueles que compõem a casa). Deve expressar em texto a sua característica de Lei Complementar (ou seja, se é lei complementar, tem antes dizendo ?lei complementar? ) ? necessariamente carece de expressa previsão.

· Lei Ordinaria ? Leis mais comuns, assim como o seu procedimento de aprovação é mais fácil (maioria simples ? maioria dos presentes na Câmara dos Deputados)

2.4 ? Distrito Federal

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