Casa dos Resumos
- Penal 4
06/08/2015 Ler : Casos de Direito Penal ? Espaço Aluno à Prova Consequências Jurídicas do Crime Hediondo 1a ? A Constituição Federal diz em seu Artigo 5o, inciso XLIII, que os crimes hediondos são insuscetíveis de graça e anistia, já a Lei...
- Penal 2
26/09/2014 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito ? Art. 44 e SEGS do CP 1- Autônomas e Substitutivas 2- Requisitos 1.1 ? Pena imposta não superior a 4 anos Concurso de crimes 1o...
- Penal 2
01/09/2014 22/09/2014 ? Prova 120/09/2014 ? Anteposição Regime disciplinar diferenciado - Regime de cumprimento de sanção administrativa no âmbito da execução penal que implica a adoção de regras ainda mais...
- Penal 2
18/08/2014 ? Funções Declaradas da Pena ? questão dissertativa da prova Críticas Em teoria a pena representa uma compensação, o momento jurídico da igualdade formal, entretanto a única coisa eficaz desse modelo é a manutenção do status quo....
- Penal 1
21/02/2014 Retomamos a discussão sobre códigos até chegarmos a aquele que está em vigor hoje *Código de 1940 - Influência Alemã...
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Penal
Segunda Prova
24/09/2014
Art. 112 à Redação Original : 1/6 da pena + mérito avaliado pelo CTC + exame criminológico = demora que gerava prejuízo ao preso àExtinção
Redação Atual
1/6 + bom comportamento (avaliado pelo diretor do estabelecimento)
?A prisão não te ensina a viver na sociedade, mas sim dentro da própria prisão?
O exame criminológico pode ainda ser exigido, mas não pode ser um empecilho para a progressão de regime
Ser Reincidente não Afeta
Crimes Hediondos
- Não pode :
· Graça à O Congresso ou o PR não podem perdoar parte da pena
· Indulto Natalino ? Saidão
· Fiança
O preso em flagrante por crime hediondo, não tem fiança e nem liberdade provisória
O que é hediondo? à Lei 8072/90 à Rol taxativo de Crimes Hediondos
Liberdade Provisória à Não pode obter por meio do pagamento e mesmo que você não cause perigo a sociedade ou ao processo, você continuará preso
Regime Integralmente Fechado à Não há progressão de regime?
STF até 2005 à Constitucional à Crime mais Grave = Maior Punição
Após 2005 à Inconstitucional à Individualização da pena : se ele fica sempre preso porque ele vai ter um bom comportamento na prisão?
O Tratamento não pode ser generalizado
Qual é a nova regra então?
Progressão :
à Fatos Praticados até a lei 11964/07 à 1/6
à A partir da lei à 2/5 de cumprimento de pena para réu primário e 3/5 para reincidente
Piora a situação do réu
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